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Vinculação Extraordinária - novas alterações à Proposta inicial

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 27.02.14

(PREÂMBULO)

 

Artigo 1.º  

Objeto

 

1-      O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e   recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e   dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. 

 2 – O processo de seleção e recrutamento realiza-se mediante concurso externo   extraordinário, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.  

Artigo 2.º

Requisitos de Admissão

São requisitos de admissão ao concurso:  

a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional em estabelecimentos   públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário em pelo menos 365   dias nos três anos imediatamente anteriores à data de abertura do presente concurso, no   mesmo grupo de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas a   termo resolutivo.  

b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores   de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei   n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado abreviadamente por ECD, com as   alterações entretanto aplicadas.  

c) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a “Bom”, nos   anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço fosse obrigatoriamente   avaliado nos termos da legislação aplicável.  

Artigo 3.º

Norma remissiva

  Aos procedimentos do presente concurso externo extraordinário aplicam-se as disposições   constantes no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com as necessárias adaptações   previstas no aviso de abertura.  

Artigo 4.º

Dotação das vagas

1 – As vagas a preencher são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e   da Educação e Ciência. 

 2 – As vagas são apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento a   extinguir quando vagarem.  

Artigo 5.º

Âmbito das candidaturas

1 - Os candidatos são obrigados a concorrer, no mínimo, a todas as vagas de, pelo menos,   um quadro de zona pedagógica, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são   opositores.  

2 – Na candidatura a mais do que um quadro de zona pedagógica, os candidatos ordenam   as suas prioridades por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.  

Artigo 6.º

Aceitação

1 - Os docentes que ingressam na carreira em quadros de zona pedagógica ao abrigo do   presente diploma, devem aceitar a colocação no prazo de cinco dias úteis, contados a partir   do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação.  

2 – A aceitação é feita na aplicação electrónica de suporte ao concurso ou através da conta   e-mail que para esse fim é disponibilizada pela Direção Geral de Administração Escolar,   DGAE.  

2 – A não aceitação da colocação identificada na lista definitiva, determina a aplicação da   alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.  

3 - As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos números 1 e 2 são   preenchidas por docentes não colocados, respeitando a sua graduação e ordem de   preferências. 

Artigo 7.º

Bolsa de recrutamento

Os docentes opositores ao concurso externo extraordinário que não obtêm colocação em   lugar de quadro de zona pedagógica mantêm a sua posição relativa de graduação e   ordenação, constituindo uma bolsa de recrutamento a ser utilizada na satisfação das   necessidades temporárias, por aplicação dos artigos 32.º a 37.º do Decreto-Lei n.º   132/2012, de 27 de junho, aquando da realização do concurso destinado ao ano letivo   2014/2015.  

Artigo 7.º

Apresentação ao concurso interno e mobilidade interna

 

   1 - Para efeitos de consolidação na vaga do quadro de zona pedagógica em que ficaram   providos ou de colocação em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, os   docentes colocados ao abrigo do presente diploma são obrigados a concorrer ao primeiro   concurso interno a realizar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º   132/2012, de 27 de junho.  

2 – Na candidatura ao concurso interno os docentes concorrem em 4.ª prioridade,   imediatamente seguinte àquela estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -   Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 

 3 – Até à realização do concurso interno, os docentes são obrigados a concorrer à   mobilidade interna em posição intermédia entre a 1.ª e a 2.ª prioridades, conforme o   disposto nas alínea b) e c) do n.º1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de   junho, sendo-lhes aplicado os números seguintes do mesmo artigo.  

4 - A violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 determina a anulação da colocação obtida nos   termos do presente diploma.  

Artigo 8.º

Efetivação da colocação

1 - Os efeitos do ingresso na carreira são produzidos a partir do dia 1 de setembro de 2014,   sendo aplicado o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.  

2 – Os docentes providos em resultado da aplicação do presente diploma são dispensados   da realização do período probatório desde que reúnam cumulativamente as seguintes   condições:  

  a) Tenham pelo menos 730 dias de serviço efetivo prestado no mesmo nível de   ensino e grupo de recrutamento em funções docentes nos últimos 5 anos   imediatamente anteriores ao ano letivo 2013/2014;  

b) Tenham, pelo menos, 5 anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de   Bom.  

Artigo 9.º

Concurso para a contratação

1 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o concurso destinado à   contratação inicial prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de   junho, decorre em simultâneo com o procedimento regulado no presente diploma.  

2 – Aos docentes não colocados no concurso externo extraordinário, é aplicado o   disposto no artigo 34.º do referido decreto-lei.     

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por cunha ribeiro às 14:44

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