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Conheça a Proposta de Decreto-Lei para Vinculação Extraordinária de Professores

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 14.02.14

Artigo 1.º
Objeto


1- O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
2 – O processo de seleção e recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.


Artigo 2.º
Requisitos de Admissão


São requisitos de admissão ao concurso:
a) Exercício efetivo de funções docentes em estabelecimentos púbicos de educação de infância ou dos ensinos básico e secundário com qualificação profissional em pelo menos 365 dias nos três anos imediatamente anteriores à data de abertura do presente concurso, no mesmo grupo de recrutamento e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.
b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado abreviadamente por ECD;

c) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a “Bom”, nos
anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço fosse obrigatoriamente
avaliado nos termos da legislação aplicável.


Artigo 3.º
Norma remissiva


Aos procedimentos do presente concurso externo extraordinário aplicam-se as disposições
constantes no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com as necessárias adaptações
previstas no aviso de abertura.


Artigo 4.º
Dotação das vagas


1 – As vagas a preencher são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e
da Educação e Ciência.
2 – As vagas são apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento a
extinguirem quando vagarem.


Artigo 5.º
Âmbito das candidaturas


1 - Os candidatos são obrigados a concorrer, no mínimo, a todas as vagas de um quadro de
zona pedagógica, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são opositores.
2 – Na candidatura a mais do que um quadro de zona pedagógica, os candidatos ordenam
as suas prioridades.

Artigo 6.º
Aceitação


1 - Os docentes que ingressam na carreira em quadros de zona pedagógica ao abrigo do presente diploma, devem aceitar a colocação no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação.
2 – A aceitação é feita na aplicação electrónica de suporte ao concurso ou através da conta e-mail que para esse fim é disponibilizada pela Direção Geral de Administração Escolar, DGAE.
3 – A não aceitação da colocação identificada na lista definitiva, determina a aplicação da alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
4- As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos números 1 e 2 são preenchidas por docentes não colocados, respeitando a sua graduação e ordem de preferências.


Artigo 7.º
Bolsa de recrutamento


Os docentes opositores ao concurso externo extraordinário que não obtêm colocação em lugar de quadro de zona pedagógica mantêm a sua posição relativa de graduação e ordenação, constituindo uma bolsa de recrutamento a ser utilizada na satisfação das necessidades temporárias, por aplicação dos artigos 32.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de julho, aquando da realização do concurso destinado ao ano letivo 2014/2015.


Artigo 8.º
Apresentação ao concurso interno e mobilidade interna


1 - Para efeitos de consolidação na vaga do QZP em que ficaram providos ou de colocação em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, os docentes colocados ao abrigo do

presente diploma são obrigados a concorrer ao primeiro concurso interno a realizar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
2 – Na candidatura ao concurso interno os docentes concorrem em 4.ª prioridade, imediatamente seguinte àquela estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
3 – Até à realização do concurso interno, os docentes são obrigados a concorrer à mobilidade interna em posição intermédia entre a 1.ª e a 2.ª prioridades, conforme o disposto nas alínea b) e c) do n.º1 do artigo 28.º, sendo-lhes aplicado os números seguintes do mesmo artigo.
4 - A violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 determina a anulação da colocação obtida nos termos do presente diploma.


Artigo 9.º
Efetivação da colocação


1 - Os efeitos do ingresso na carreira são produzidos a partir do dia 1 de setembro de 2014, sendo aplicado o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 17 de janeiro.
2 – Os docentes providos em resultado da aplicação do presente diploma são dispensados da realização do período probatório desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenham pelo menos 730 dias de serviço efetivo em funções docentes nos últimos 5 anos imediatamente anteriores ao ano letivo 2013/2014;
b) O serviço efetivo tenha sido prestado no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento;
c) Tenham, pelo menos, 5 anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de Bom.

 

 

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por cunha ribeiro às 08:14