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Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 27.02.14

Requalificação:

 

              - Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro.

           

            -  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções  públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da  Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 -A/2008,  de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/70, de 2  de março, à décima segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90,  de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de  3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012,  de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro. 

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por cunha ribeiro às 14:10

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