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Novo Código do Procedimento Administrativo

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 08.01.15

 

Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

 

Ministério da Justiça

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

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por cunha ribeiro às 08:55