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Lei Tutelar Educativa - 1ª alteração

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 06.02.15

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).

 
 

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por cunha ribeiro às 09:05