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LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO - ANO DE 2014 - ABRIL

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 27.06.14

 Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23 - Ministério da Educação e Ciência - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

 

 Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 

 Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

 

 Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

 

 Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

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por cunha ribeiro às 09:41

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