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Legislação Geral ( Atualizada)

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 06.02.15




 DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro -   CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)




DL n.º 48/95, de 15 de Março -  CÓDIGO PENAL 1995(versão actualizada)




Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - CÓDIGO DO TRABALHO(versão actualizada)


 




 






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por cunha ribeiro às 10:55