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Inquérito Disciplinar

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 13.03.14

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
*
Inquérito e Sindicância

» Processo Especial

Aplica-se quando a lei o prevê (inquérito, sindicância, averiguações, revisão e reabilitação)

 

» Objecto

» Inquérito: apurar factos determinados (artigo 66.º, n.º 2)

» Sindicância: averiguação geral acerca do funcionamento do serviço (artigo 66.º, n.º 2)

» Regime: aplicam-se as regras do processo comum, com especialidades designadamente por

no inquérito e sindicância não existir arguido (artigo 27.º, n.º 3)

 

» Competência

Membros do Governo e dirigentes máximos dos serviços (artigo 66.º, n.º 1)

 

» Início

Ver Processo Comum

 

» Conclusão

Ver Processo Comum

 

» Constituição de advogado

Ver Processo Comum

 

» Nomeação de inquiridor ou sindicante

Ver Processo Comum

 

» Suspeição do inquiridor ou sindicante

Ver Processo Comum

 

» Anúncios na sindicância

» Anúncio de publicação obrigatória (artigo 67.º, n.º 5) em 2 jornais de que está em curso sindicância (artigo 67.º, n.º 1)

» Convite para que quem tenha queixas contra o serviço as apresente pessoalmente ou por escrito (artigo 67.º, n.º 2)

» Aqueles que apresentem queixa por escrito são convocados para prestar declarações (artigo 67.º, n.º 4)

» Medidas cautelares

üVer Processo Comum

 

» Conteúdo do inquérito e sindicância

Ver Processo Comum

 

» Elaboração do relatório

» Prazo: 10 dias prorrogáveis até ao total de 30 dias (artigo 68.º n.ºs 1 e 2)

» Conteúdo: resumo dos factos e sua valoração, sua qualificação e gravidade, e apresentação de proposta concreta de sequência a dar ao procedimento (artigo 68.º, n.º 3)

» Propostas:

» Arquivamento

» Instauração de procedimento disciplinar (artigo 68.º, n.º 3):

» Inicia-se um processo disciplinar

» Instauração de procedimento convertendo-se o inquérito ou sindicância na fase de instrução (artigo 68.º, n.º4)

» Dedução da acusação

» Forma: em artigos (artigo 48.º, n.º 2)

» Prazo: 48 horas (artigo 68.º, n.º 4)

» Conteúdo: factos, circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção, circunstâncias agravantes e atenuantes e penas aplicáveis (artigo 48.º, n.º 3)

» Passa para a fase de acusação do Processo Comum e segue como Processo Comum

 

» Legislação

» Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro

 

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por cunha ribeiro às 09:00