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Deliberação n.º 1233/2014

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.06.14

Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

 

Deliberação n.º 1233/2014

 

 Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os  99/99, de 30 de março, 26/2003,  de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho,  147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de  23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, e retificado pela Declaração  de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho; Tendo em conta as regras de admissão aos exames finais nacionais do ensino secundário estabelecidas pelo Ministério da Educação  e Ciência; No uso das competências previstas na alínea  d ) do n.º 1 do artigo 21.º  do Decreto-Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os  99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004,  de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho,  40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de  30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008,  de 16 de junho; A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 20  de maio de 2014, delibera o seguinte:

 

1.º Utilização dos exames finais nacionais do ensino  secundário como provas de ingresso

 

 1 — Os exames finais nacionais do ensino secundário podem ser  utilizados como provas de ingresso no âmbito da candidatura à matrícula  e inscrição no ensino superior no ano da sua realização e nos dois anos  seguintes, sem necessidade de repetição no ano em que for concretizada  a candidatura ao ensino superior.

2 — Em cada ano, na 1.ª fase dos concursos de acesso e ingresso a  que se refere o capítulo V do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, só podem ser  utilizados como provas de ingresso os exames finais nacionais do ensino  secundário realizados na 1.ª fase de exames do ano da candidatura, ou  na 1.ª fase de exames de anos letivos anteriores.

3 — Para efeitos de candidatura ao ensino superior, não é permitida  a realização na mesma fase de exames de mais do que um exame fi- nal nacional do ensino secundário para satisfação da mesma prova de  ingresso. Caso tal se verifique, apenas é considerado válido o exame  realizado em primeiro lugar.

 

2.º Repetição de exames finais nacionais do ensino secundário  para efeitos de acesso ao ensino superior

 

1 — É possibilitada aos estudantes a repetição de exames finais na- cionais do ensino secundário com vista à sua utilização como provas  de ingresso, podendo os candidatos utilizar a melhor das classificações  eventualmente obtidas para efeitos de acesso ao ensino superior.

 2 — Em cada ano, na 1.ª fase dos concursos de acesso e ingresso a  que se refere o capítulo V do Decreto-Lei n.º 296-A/98, só podem ser  utilizadas, como provas de ingresso, as melhorias de classificação obtidas  através da repetição de exames finais nacionais do ensino secundário  realizados na 1.ª fase de exames do ano da candidatura, ou na 1.ª fase  de exames de anos letivos anteriores.

3 — Os exames finais nacionais do ensino secundário realizados na  2.ª fase de exames não podem ser utilizados na 1.ª fase dos concursos  a que se refere o número anterior, quer no ano da sua realização, quer  nos dois anos subsequentes.

 

3.º Exames finais nacionais do ensino secundário realizados na 2.ª fase

 

1 — Em cada ano letivo, na 1.ª fase da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, podem ser utilizados como provas de ingresso  exames finais nacionais que tenham sido realizados na 2.ª fase de exames  por estudantes que tenham realizado na 1.ª fase um exame calendarizado  para o mesmo dia e hora do exame que realizou na 2.ª fase.

 2 — Excetuam -se do disposto no número anterior os exames cor- respondentes a uma prova de ingresso em que o estudante já tenha  realizado exame na 1.ª fase do mesmo ano, com o mesmo código ou  código diferente.

 

4.º Produção de efeitos O disposto na presente deliberação produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de  2014-2015, aplicando-se aos exames nacionais do ensino secundário  realizados a partir do ano letivo de 2011-2012, inclusive.

 

5.º Norma revogatória

 

É revogada a deliberação n.º 890/2013, de 14 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 20 de maio de 2014. — O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro

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por cunha ribeiro às 10:52