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Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto - Alargamento da Escolaridade Obrigatória

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.06.14

Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012

 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 

 

   Decreto-Lei n.º 176/2012  de 2 de agosto 

 

    A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória  até aos 18 anos e consagrar a universalidade da educação  pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. 

  Importa adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento efetivo.

   O cumprimento da escolaridade de 12 anos é relevante  para o progresso social, económico e cultural de todos os  portugueses.

   Este processo deve ser seguro, contínuo e coerente, garantindo a promoção da qualidade e da exigência  no ensino e o desenvolvimento de todos os alunos. 

    É premente no momento atual assegurar que todos os  cidadãos até aos 18 anos possam receber uma educação e  uma formação de qualidade. 

   Este alargamento exige que os objetivos a serem alcançados sejam não só sustentados pela administração  educativa e pelos elementos da comunidade escolar, mas  também por toda a sociedade. 

    O alargamento da escolaridade obrigatória constitui, neste  momento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado  com o dever da frequência da escolaridade que recai sobre os  alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recíprocos  do Estado, da escola, do aluno e da respetiva família.

    A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e  encarregados de educação, constitui igualmente um aspeto  fundamental neste novo regime que se estabelece.  A estrutura de todo o ensino tem que se adaptar aos  novos públicos.

    Tendo em vista o impacto que terão no  futuro para a sociedade e para o desenvolvimento do País,  há necessidade de criar novas ofertas educativas e de adaptar currículos com conteúdos considerados relevantes que  respondam ao que é fundamental para os alunos e assegu-  rem a inclusão de todos no percurso escolar. 

     Ao mesmo tempo, deve -se garantir uma igualdade  efetiva de oportunidades, consagrando vias adequadas e  apoios necessários aos alunos que deles necessitem, com  o objetivo de melhorar os seus níveis de desempenho,  conciliando a qualidade da educação com a equidade na  sua prestação. Esta combinação exige um esforço partilhado, de modo a que todos os elementos da comunidade  educativa colaborem para o mesmo fim. 

    Cada um destes elementos tem a sua contribuição específica: as famílias devem trabalhar em estreita colaboração  e devem comprometer -se com o trabalho quotidiano dos  seus educandos nas escolas; as escolas e os professores  devem esforçar-se para construir um ensino exigente adaptado às circunstâncias escolares e a Administração deve  adotar medidas que promovam e facilitem à comunidade  escolar o cumprimento de todas as suas funções.  Por outro lado, têm de ser reforçadas as condições para a  concretização destes objetivos e garantir progressivamente  a universalidade, a gratuitidade e a obrigatoriedade de os  menores de 18 anos frequentarem o sistema de educação  de nível secundário, como patamar mínimo de qualificação. 

     Constitui, ainda, dever do Estado a prestação de serviços  de ação social, de saúde e de psicologia e orientação escolar  e profissional, para apoiar e tornar efetivo o cumprimento  do dever de frequência dos alunos. Reforça -se, progressivamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com  os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em  simultâneo, uma orientação vocacional, profissional que  permita um aconselhamento aos jovens.  A fim de garantir o disposto na Lei n.º 85/2009, de 27 de  agosto, promove -se ainda, em diploma autónomo, a adequação  do regime do Código do Trabalho ao disposto na referida lei.  Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios  Portugueses.

 

Assim:  No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido  pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis  n.  os  115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,  e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea  c  ) do  n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta  o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objeto

 

 1 — O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das  crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os  6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser ado-  tadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para  prevenir o insucesso e o abandono escolares. 

2 — O presente diploma procede ainda à alteração ao  Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei  n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.  os  7/2003,  de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29 -A/2011,  de 1 de março, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização,  financiamento e controle de funcionamento dos transportes  escolares. 

 

Artigo 2.º

 Âmbito 

 

O presente decreto-lei aplica -se às crianças e aos jovens  com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos. 

 

Artigo 3.º

 Cumprimento da escolaridade obrigatória 

 

1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é  universal e gratuito. 

2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e  na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com  a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação,  dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados. 

 

CAPÍTULO II

Medidas preventivas do insucesso e do abandono escolares 

 

Artigo 4.º  Medidas no ensino básico

 

1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, nomeadamente: 

a) No 1.º ciclo, através do reforço das medidas de  apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento  mais eficaz do aluno face às primeiras dificuldades  detetadas; 

b) Nos 1.º e 2.º ciclos, através de um acompanhamento  extraordinário dos alunos estabelecido no calendário escolar; 

c ) Constituição temporária de grupos de homogeneidade  relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas  estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a  pertinência das situações; 

d) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente, percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e  especificidades dos alunos; 

e) Encaminhamento para um percurso vocacional, de ensino após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação;

 f ) Implementação de um sistema modular, como via  alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os  alunos maiores de 16 anos;

  g) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado  de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo  melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno. 

2 — Os alunos a frequentar cursos de ensino vocacional  podem integrar o ensino básico geral, no final de cada ciclo  de estudos, mediante a realização das provas ou exames  previstos na legislação aplicável. 

 

Artigo 5.º 

Medidas no ensino secundário 

 

1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas  que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares,  designadamente, através de: 

a) Encaminhamento para uma oferta educativa adaptada  ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar,  resultante do parecer das equipas de acompanhamento e  orientação; 

b) Implementação de um sistema modular, como via  alternativa ao currículo do ensino regular, para os alunos  maiores de 16 anos; 

c) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado  de educação, à frequência da escola cujo projeto educativo  melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno

2 — É permitida a reorientação do percurso formativo  do aluno, através dos regimes de permeabilidade ou de  equivalências, em termos a regulamentar por portaria  do membro do Governo responsável pela área da educação. 

 

CAPÍTULO III

Matrícula e frequência

 

 Artigo 6.º

 Obrigatoriedade de matrícula e de frequência 

 

1 — Todos os alunos com idades compreendidas entre os  6 e os 18 anos devem frequentar o regime de escolaridade  obrigatória nos termos previstos no presente decreto-lei. 

2 — A escolaridade obrigatória determina: 

a) Para o encarregado de educação, o dever de proceder  à matrícula do seu educando em escolas da rede pública,  da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes; 

b) Para o aluno, o dever de frequência. 

3 — O dever de proceder à matrícula aplica-se também  ao ensino doméstico e ao ensino a distância, sem prejuízo  do estabelecido nos respetivos diplomas legais. 

4 — A escolaridade obrigatória cessa: 

a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de  nível secundário de educação; ou, 

b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar  em que o aluno perfaça 18 anos de idade. 

5 — Tem carácter facultativo a frequência dos ensinos  básico e secundário após a cessação da escolaridade obrigatória, nos termos previstos no artigo 11.º 

6 — Os alunos com necessidades educativas especiais  que frequentaram o ensino básico com currículo específico  individual, nos termos da alínea  e) do n.º 2 do artigo 16.º  do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, frequentam o  ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal. 

7 — Ao incumprimento dos deveres de matrícula e de  frequência previstos no presente diploma são aplicáveis  as disposições legais em vigor. 

 

Artigo 7.º 

Matrícula 

 

1 — A frequência de qualquer das ofertas educativas dos  estabelecimentos da rede pública e do ensino particular e  cooperativo implica a prática de um dos seguintes atos: 

a) Matrícula; 

b) Renovação de matrícula. 

2 — A matrícula tem lugar para ingresso pela primeira  vez: 

a) No 1.º ciclo do ensino básico; 

b) No ensino secundário recorrente; 

c) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, nas situações e nas condições legalmente permitidas; 

d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos titulares de  habilitações adquiridas em países estrangeiros. 

3 — O aluno maior de 16 anos considera -se matriculado  se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso,  em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina, e tenha autorização comprovada do encarregado de educação para o efeito. 

4 — Os procedimentos exigíveis para a concretização  do dever de proceder à matrícula e respetiva renovação  são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

 

  Artigo 8.º 

Dever de matrícula 

 

1 — A responsabilidade pela matrícula cabe: 

a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor; 

b) Ao aluno, quando maior, ou emancipado nos termos  da lei. 

2 — A primeira matrícula deve ser efetuada até ao dia 15  de junho de cada ano relativamente às crianças que, nesse  ano, atinjam a idade legalmente fixada para ingresso na  escolaridade obrigatória. 

3 — Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado da educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do  ensino básico. 

4 — O requerimento referido no número anterior deve  ser apresentado no agrupamento de escolas ou escola não  agrupada pretendido, acompanhado de um parecer técnico  fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.

 

 Artigo 9.º 

Renovação da matrícula 

 

1 — A renovação da matrícula tem lugar nos anos escolares subsequentes ao da matrícula, até à conclusão dos  ensinos básico e secundário, em qualquer uma das suas  ofertas. 

2 — A renovação da matrícula realiza -se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento  frequentado pelo aluno no ano escolar anterior àquele em  que se pretende inscrever.

 3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as  disciplinas de oferta obrigatória pela escola e de frequência  facultativa pelos alunos. 

 

Artigo 10.º 

Transferência 

 

1 — Durante a frequência de cada ciclo ou nível de  ensino não são permitidas, em regra, transferências de  alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. 

2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as transferências de alunos com os seguintes fundamentos: 

a) A mudança de curso ou de disciplina de opção não existentes na escola que o aluno frequenta; 

b) A aplicação de medida disciplinar sancionatória que determina a transferência de escola; 

c) As situações, devidamente reconhecidas pela escola, em que é solicitada a transferência por vontade expressa do encarregado de educação ou do aluno, quando maior. 

 

Artigo 11.º 

Restrições à frequência 

 

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não é permitida a matrícula ou renovação de matrícula em qualquer dos ciclos do ensino básico a alunos que à  data de início do ano escolar que pretendam frequentar já  tenham atingido os 18 anos de idade. 

2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os  alunos que, não tendo interrompido estudos no último ano  escolar, tenham transitado de ano de escolaridade. 

3 — Os alunos a frequentar os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico com duas retenções no mesmo ciclo ou três  retenções durante o seu percurso no ensino básico são  encaminhados para a oferta educativa que melhor se adeque aos seus interesses e capacidades, tendo que, para esse  efeito, existir o comprometimento e a concordância do seu  encarregado de educação. 

4 — Excetuam-se do número anterior os alunos que  ficaram retidos por motivos de uma doença comprovada  que limitou o sucesso no seu percurso. 

5 — Os alunos que tenham completado os 20 anos  de idade até à data do início do ano escolar só podem matricular -se em cursos do ensino recorrente ou  noutras ofertas de educação e formação destinadas a  adultos. 

6 — Excetuam-se do disposto no número anterior os  alunos que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano escolar ou cujo limite  de idade previsto em legislação própria seja superior a  20 anos. 

7 — Aos alunos do ensino secundário que, à data  de início do ano escolar, já tenham atingido 18 anos  de idade não é permitida, em caso algum, a frequência  pela terceira vez do mesmo curso no mesmo ano de  escolaridade. 

8 — Aos jovens habilitados com qualquer curso do  ensino secundário só é permitida a frequência de novo  curso ou de novas disciplinas do mesmo curso, desde que,  feita a distribuição de alunos, exista vaga nas turmas já  constituídas. 

 

Artigo 12.º 

Controlo da matrícula 

 

1 — O controlo do cumprimento do dever de matrícula  compete aos órgãos de gestão e administração dos respetivos estabelecimentos de educação e ensino. 

2 — A informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da  educação, com base nos seguintes elementos: 

a) Listas de matrícula disponibilizadas pelos estabelecimentos de educação e ensino; 

b) Listas de nascimento disponibilizadas pelos serviços  competentes do Ministério da Justiça. 

 

Artigo 13.º 

Falsas declarações 

 

A prestação de falsas declarações no ato de matrícula  ou da sua renovação implica procedimento criminal e  disciplinar para os seus autores, nos termos da lei geral,  podendo, no caso de alunos não abrangidos pela escolaridade obrigatória, levar à anulação da matrícula.

    

Artigo 14.º 

Dever de frequência 

 

1 — Constitui dever do aluno a frequência das aulas e  das atividades escolares obrigatórias. 

2 — Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência da escolaridade obrigatória por parte do seu educando. 

3 — Sem prejuízo dos regimes de assiduidade e de  avaliação aplicáveis cabe ao agrupamento de escolas ou  escola não agrupada verificar o cumprimento do dever de  frequência da escolaridade obrigatória. 

 

CAPÍTULO IV 

Disposições finais 

 

Artigo 15.º 

Alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro 

 

O artigo 3.º Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos  Decretos-Leis n.  os  7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de  19 de setembro, e 29 -A/2011, de 1 de março, passa a ter  a seguinte redação:  «Artigo 3.º  [...]  1 — O transporte escolar é gratuito até ao final do  3.º ciclo do ensino básico, para os estudantes menores  que se encontram nas condições estabelecidas no artigo  anterior, bem como para os estudantes com necessidades  educativas especiais que frequentam o ensino básico e  secundário.  2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »  Artigo 16.º  Norma revogatória  São revogados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 10.º a 12.º e 28.º a  31.º do Decreto -Lei n.º 301/93, de 31 de agosto, alterado  pelas Leis n.  os  30/2002, de 20 de dezembro, e 85/2009, de  27 de agosto.  Artigo 17.º  Entrada em vigor  O presente decreto  -lei entra em vigor no dia seguinte  ao da sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de  junho de 2012. —  Pedro Passos Coelho  —  Vítor Louçã  Rabaça Gaspar  —  Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.  Promulgado em 25 de julho de 2012. 

Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL  CAVACO  SILVA.  Referendado em 27 de julho de 2012.  O Primeiro-Ministro,  Pedro Passos Coelho.       

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