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Faltas - Cumprimento de Obrigação Legal Imposta Por Lei - Concordo com o AT

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 26.02.15

O meu entendimento sobre este tipo de faltas...

Continuam os colegas, Srs. Diretores, Srs Coordenadores/Chefes a não autorizar determinadas
faltas a serem consideradas como devidamente justificadas. Nomeadamente, quando vamos
requerer o cartão do cidadão, registar um bem (escrituras), entre outras situações. 
A lei refere, cumprimento de obrigação legal... 



é obrigatório a posse do cartão de cidadão como elemento identificativo perante as
autoridades e entidades, principalmente públicas. Logo, sempre que justificarmos
a presença nesses serviços, com o intuito de por ex. requerer o cartão de
cidadão ou praticar um acto público - registo/escritura de caráter
obrigatório, estamos a cumprir uma obrigação legal imposta por lei,
essa ausência deve ser considerada devidamente justificada.
Para tal, basta o trabalhador apresentar um comprovativo de presença.

Mas alguns colegas, dizem-me - " mas não foi convocado!!!  " - Pode não ser.
Ou terei de ser multado por um agente por possuir documentos fora de validade
e aí estou a ser notificado de imediato com multa para alterar a situação e
já é devidamente justificada ?


Vejamos...

o nº2, al. d) do art 134 da LGFP e 
Código do Trabalho
Artigo 249.º
Tipos de falta

1 - A falta pode ser justificada ou injustificada. 

2 - São consideradas faltas justificadas: 
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; 
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim,
nos termos do artigo 251.º; 
c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino,
nos termos do artigo 91.º; 
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto
não imputável
ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no
seguimento
de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença,
acidente ou
cumprimento de obrigação legal;
 
CONCEITO
Ausência ao serviço do funcionário ou agente, a fim de poder cumprir
um a obrigação
que lhe é imposta por lei ou por uma autoridade judicial, policial ou militar.
 
 
EXEMPLOS...
 
1.
Um cidadão pode não requerer o Cartão de Cidadão e optar por ficar com
os antigos documentos? 
 
O Cartão de Cidadão é um documento de identificação obrigatório.
 

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por cunha ribeiro às 08:50