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CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13



MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)


(Ver também:

a) Aviso 1340-A/2013, de 28 de Janeiro;

b) Portaria nº 22-A/2013, de 23 de Janeiro;

c) Decreto-Lei nº 7/2013, de 17 de Janeiro;

d) Despacho nº 866/2013, de 16 de Janeiro.)


A gestão dos recursos humanos docentes desempenha um papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e qualidade do serviço de educação prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Nesse âmbito, os procedimentos pré -contratuais e contratuais de recrutamento, seleção, mobilidade e contratação do pessoal docente são cruciais na satisfação de necessidades de recursos humanos docentes e de formação dos estabelecimentos de ensino, dotando -os para o cumprimento das suas atribuições no domínio da função educativa.

Assim, o presente diploma constitui um instrumento estruturante de política de gestão dos recursos humanos educativos, não só na vertente de racionalização e estabilidade do corpo docente, como também no reforço da sua qualidade profissional, com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo dos alunos.

O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos docentes e formadores ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade e transparência do sistema.

No procedimento concursal de mobilidade dos docentes de carreira, para além das situações de obrigatoriedade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem componente letiva, possibilita -se também que anualmente, e por interesse do próprio, os docentes possam candidatar -se à aproximação à residência habitual num esforço de salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissional e pessoal, conjugando -se os interesses dos diversos intervenientes.

Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade, reforçando -se a estabilidade destes profissionais.

Após a colocação nacional dos docentes de carreira e contratados, os procedimentos da reserva de recrutamento respeitam a satisfação das preferências manifestadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação, observando o respeito pelo princípio da transparência, o qual constitui uma garantia preventiva de imparcialidade, de modo a projetar no sistema um sentimento de confiança.

Procede -se à manutenção e ao aprofundamento do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, através das regras da continuidade pedagógica aplicáveis ao corpo docente, dando resposta às expectativas profissionais dos candidatos e configurando uma maior rentabilidade da atividade letiva.

O regime contratual definido estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo.

Por outro lado, na contratação realizada pelas escolas impõem -se novos critérios de seleção que visam a igualdade de tratamento do universo de candidatos, uma maior razoabilidade na sua seleção e a eliminação de situações de ilegalidade detetadas na aplicação do regime antecedente.

De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo como «parte integrante da rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, valoriza -se a prestação de serviço público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foram ouvidos os sindicatos, associações de sindicatos e federações sindicais representativas do pessoal docente do ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da Lei n.º 23/98, de 3258 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


CAPÍTULO I

Disposições gerais


SECÇÃO I

Objeto e âmbito do concurso


Artigo 1.º

Objeto


 

1 — O presente diploma regula os concursos para seleção

e recrutamento do pessoal docente da educação pré-

-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo

estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento

do pessoal docente.

2 — Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização

da mobilidade de docentes colocados nos

estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos

ensinos básico e secundário na dependência do Ministério

da Educação e Ciência

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

O presente diploma é aplicável aos docentes de carreira

cuja relação jurídica de emprego pública é titulada

por contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado e aos portadores de qualificação profissional

para a docência, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do

artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 41.º

Artigo 3.º

Âmbito material

1 — O presente diploma aplica -se à generalidade das

modalidades de educação escolar.

2 — O regime da mobilidade interna e de contratação

regulado no presente diploma é aplicado às organizações

que possuam protocolos no âmbito da colocação de docentes

com o Ministério da Educação e Ciência.

3 — Excetuam -se do disposto no número anterior as

seguintes modalidades de educação escolar que constituem

objeto de diplomas próprios:

a) Ensino português no estrangeiro;

b) Agentes de cooperação;

c) Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria

n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-

-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de

12 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 281/2009, de 6 de

outubro.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

1 — O presente diploma aplica -se a todo o território de

Portugal continental e às escolas portuguesas no estrangeiro.

2 — O presente diploma é, ainda, aplicável nas Regiões

Autónomas, para efeitos de concurso interno, considerando

a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos

de governo regional.

SECÇÃO II

Natureza e objetivos do concurso

Artigo 5.º

Natureza e objetivos

1 — A seleção e o recrutamento do pessoal docente

pode revestir a natureza de:

a) Concurso interno;

b) Concurso externo;

c) Concursos para a satisfação de necessidades temporárias.

2 — Os concursos interno e externo visam a satisfação

das necessidades permanentes de pessoal docente dos agrupamentos

de escolas e escolas não agrupadas.

3 — O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos

docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas dos

agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por

transição de grupo de recrutamento ou por transferência

de agrupamento ou escola.

4 — O concurso externo destina -se ao recrutamento de

candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder

a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas

e preencham os requisitos previstos no artigo 22.º

do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado

pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado

pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2

de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26

de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13

de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de

fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de

junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante designado

abreviadamente por ECD.

5 — Os concursos para a satisfação de necessidades

temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas

pelos concursos interno e externo ou que ocorram

no intervalo da sua abertura.

6 — A satisfação de necessidades temporárias é ainda

assegurada pela colocação de docentes de carreira candidatos

à mobilidade interna e pela contratação a termo

resolutivo.

7 — A satisfação de necessidades temporárias, quando

assegurada pelos concursos de contratação inicial, de

reserva de recrutamento e de contratação de escola, com

celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, tem

por limite máximo o termo do ano escolar.

SECÇÃO III

Procedimentos dos concursos

Artigo 6.º

Abertura dos concursos

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,

a abertura dos concursos de seleção e recrutamento de

pessoal docente obedece a uma periodicidade quadrienal.

Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3259

2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam

em resultado da variação de necessidades temporárias

são abertos anualmente os seguintes concursos:

a) Mobilidade interna;

b) Contratação inicial;

c) Reserva de recrutamento;

d) Contratação de escola.

3 — A colocação de docentes de carreira dos agrupamentos

de escolas ou escolas não agrupadas referidos na

alínea a) do número anterior mantém -se até ao limite de

quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica,

desde que no agrupamento de escolas ou escola não

agrupada em que o docente tenha sido colocado até ao

final do primeiro período em horário anual, completo ou

incompleto, subsista componente letiva com a duração

mínima de seis horas.

4 — A abertura dos concursos referidos nas alíneas a)

a c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido

na apresentação de uma única candidatura, aplicável a

todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos

do concurso.

5 — Os concursos são abertos pelo diretor -geral da

Administração Escolar, mediante aviso publicado na 2.ª série

do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco

dias úteis para efeitos de candidatura.

6 — A candidatura pode ser precedida por uma fase de

inscrição a realizar durante um prazo mínimo de cinco

dias úteis.

7 — Do aviso de abertura dos concursos constam as

seguintes menções:

a) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável;

b) Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;

c) Número e local de vagas a ocupar nos concursos

interno e externo;

d) Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura,

com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos

documentos a juntar e das demais indicações necessárias

à correta formalização da candidatura;

e) Local de publicitação das listas de candidatos e da

consequente lista de colocações;

f) Identificação e local de disponibilização do formulário

de candidatura;

g) Menção da regra para apuramento da quota de

emprego a preencher por pessoas com deficiência e de

outras adaptações em matéria de colocação;

h) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos

em todas as etapas dos concursos;

i) Motivos de exclusão da candidatura;

j) Campos inalteráveis nos procedimentos correspondentes

ao aperfeiçoamento da candidatura.

Artigo 7.º

Candidatura

1 — A candidatura aos concursos é apresentada através

de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção-

-Geral da Administração Escolar, concebido de forma a

recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Elementos legais de identificação do candidato;

b) Prioridade em que o candidato concorre;

c) Elementos necessários à ordenação do candidato;

d) Formulação das preferências por agrupamentos de

escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros

de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida

no aviso de abertura do concurso, nos termos do

n.º 3 do artigo 10.º

2 — O formulário de candidatura deve ser preenchido de

acordo com as respetivas instruções emitidas pela Direção-

-Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da

candidatura.

3 — Os elementos constantes do formulário devem ser

comprovados mediante fotocópia simples dos documentos

adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena

de exclusão.

4 — Os candidatos são dispensados da entrega dos

documentos comprovativos que se encontrem arquivados

e válidos no respetivo processo individual no agrupamento

de escolas ou escola não agrupada que procede à validação

da candidatura.

5 — Os elementos constantes do processo individual

do candidato, existente no agrupamento de escolas ou

escola não agrupada, são certificados pelo órgão de direção

respetivo.

6 — O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura

é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente

anterior à data de abertura do concurso, devendo ser apurado

de acordo com:

a) O registo biográfico do candidato, confirmado pelo

órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não

agrupada onde aquele exerce funções, tendo em consideração

a última lista de antiguidade publicada;

b) O disposto no Decreto -Lei n.º 553/80, de 21 de

novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 75/86, de 23

de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 30/2006,

de 11 de julho, e pelos Decretos -Leis n.os 138 -C/2010, de

28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos

Decretos -Leis n.os 17/88, de 21 de janeiro, e 57/89, de 22

de fevereiro, para os candidatos provenientes do ensino

particular e cooperativo;

c) A apresentação da fotocópia simples da declaração

emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, ou

pelo serviço com competência para o certificar, para

os candidatos com tempo de serviço docente, prestado

até 31 de agosto do ano imediatamente anterior à data

de abertura do concurso, relevante para efeitos de graduação

e que não possa ser apurado através do registo

biográfico.

7 — A informação recolhida através do formulário eletrónico

de anos anteriores pode ser parcialmente recuperada

pelo candidato no ato da candidatura.

8 — O número de candidato de acesso aos formulários

eletrónicos mantém -se inalterado de um ano para o

outro.

9 — A falta de habilitação determina a exclusão da

candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente

relação jurídica de emprego público, a declarar pelo diretor-

-geral da Administração Escolar.

Artigo 8.º

Âmbito das candidaturas

1 — Os candidatos ao concurso interno podem ser opositores,

em simultâneo, à transferência de agrupamento de

escola ou escola não agrupada no grupo de recrutamento

3260 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012

em que se encontram vinculados e à transição de grupo

de recrutamento.

2 — Os candidatos ao concurso externo podem ser

opositores aos grupos para os quais possuem habilitação

profissional.

3 — Os candidatos aos concursos previstos nas alíneas

b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º são obrigatoriamente opositores

ao concurso externo, quando a ele houver lugar.

Artigo 9.º

Preferências

1 — Os candidatos manifestam as suas preferências, por

ordem decrescente de prioridade, por códigos de agrupamentos

de escolas ou escolas não agrupadas, códigos de

concelhos e códigos de zonas pedagógicas.

2 — Na manifestação das suas preferências, os candidatos

devem indicar os códigos referidos nas alíneas

seguintes, podendo alternar as preferências dessas alíneas

ou conjugar as preferências contidas em cada uma delas:

a) Códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não

agrupadas, no mínimo 25 e no máximo de 100;

b) Códigos de concelhos, no mínimo 10 e no máximo

de 50;

c) Códigos de zonas pedagógicas, tendo como mínimo 2.

3 — Os limites mínimos referidos no número anterior

não são, porém, aplicados aos candidatos aos concursos

previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, nas alíneas

a) e d) do n.º 2 do artigo 6.º, bem como aos docentes de

carreira candidatos ao concurso previsto na alínea c) do

n.º 2 do artigo 6.º

4 — Os docentes de carreira providos em quadro de

zona pedagógica são obrigados a concorrer ao seu quadro

de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupamento

de escolas ou escola não agrupada de outro quadro

de zona pedagógica.

5 — Considera -se que os professores de carreira de zona

pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade dos

agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do âmbito

geográfico de zona pedagógica a que se encontram vinculados,

manifestam igual preferência por todos os restantes

agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa mesma zona

pedagógica, fazendo -se a colocação por ordem crescente do

código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

6 — Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos,

considera -se que manifestam igual preferência por todos

os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de cada

um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação do

candidato, que se considera excluída da preferência, fazendo-

-se a colocação por ordem crescente do respetivo código.

7 — Quando os candidatos tiverem indicado códigos de

zona pedagógica, considera -se que são opositores a todos

os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas

integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas,

fazendo -se a colocação por ordem crescente do respetivo

código de zona pedagógica.

8 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo

previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º podem,

respeitados os limites fixados no n.º 2, manifestar preferências

para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo;

b) Horário entre quinze e vinte e uma horas;

c) Horário entre oito e catorze horas.

9 — Para cada uma das preferências manifestadas, os

candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos

intervalos de horários, do completo para o incompleto.

10 — Para efeitos de contratação a termo resolutivo,

devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados

no n.º 8, indicar, para cada uma das preferências

manifestadas, a duração previsível do contrato nos termos

previstos nas alíneas seguintes:

a) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com

termo a 31 de agosto;

b) Contratos a celebrar durante o 1.º período letivo, com

termo a 31 de agosto e contratos de duração temporária.

Artigo 10.º

Prioridades na ordenação dos candidatos

1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenados

de acordo com as seguintes prioridades:

a) 1.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos

de escolas ou de escolas não agrupadas que tenham

sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação

desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente

letiva;

b) 2.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos

de escolas ou de escolas não agrupadas, os de zona

pedagógica e os docentes dos quadros das Regiões Autónomas

que pretendam a mudança do lugar de vinculação;

c) 3.ª prioridade — docentes de carreira dos agrupamentos

de escolas ou de escolas não agrupadas e os de zona pedagógica

que pretendem transitar de grupo de recrutamento

e sejam portadores de habilitação profissional adequada.

2 — A alínea c) do número anterior é igualmente aplicável

aos candidatos que pertencendo aos quadros das

Regiões Autónomas pretendam mudar de grupo de recrutamento

através da colocação em quadro de agrupamento

ou escola não agrupada no continente.

3 — Os candidatos ao concurso externo são ordenados,

na sequência da última prioridade referente ao concurso

interno, de acordo com as seguintes prioridades:

a) 1.ª prioridade — indivíduos qualificados profissionalmente

para o grupo de recrutamento a que se candidatam,

que tenham prestado funções docentes em pelo menos

365 dias nos últimos seis anos escolares;

b) São igualmente ordenados na 1.ª prioridade os docentes

de estabelecimentos particulares com contrato de associação,

desde que tenham sido opositores aos concursos

previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente

anterior ao da realização do concurso externo

e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365

dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores

ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos

particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos

integrados na rede pública do Ministério da

Educação e Ciência;

c) 2.ª prioridade — indivíduos qualificados profissionalmente

para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

4 — O disposto na alínea a) do número anterior é aplicado

aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções

em:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do

Ministério da Educação e Ciência;

Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3261

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das

Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes

ou sob a tutela de outros ministérios que tenham

protocolo com o Ministério da Educação e Ciência;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro,

incluindo ainda o exercício de funções docentes como

agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente

estatuto jurídico.

Artigo 11.º

Graduação dos docentes

1 — A graduação dos docentes para a docência é determinada

pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos

termos das alíneas seguintes:

a) A classificação profissional, obtida de acordo com

a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa

na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais

igual ao constante no documento comprovativo da referida

classificação;

b) Com o resultado da divisão por 365, com arredondamento

às milésimas, da soma:

i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado

avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos

termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do

ano civil em que o docente obteve qualificação profissional

para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia

31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de

abertura do concurso;

ii) Aos docentes de carreira, o tempo de serviço é contado

desde a última avaliação mínima de Bom obtida no

último ciclo em que foi avaliado nos termos do ECD;

iii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado

prestado anteriormente à obtenção da qualificação

profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento

às milésimas;

c) Um valor atribuído aos docentes em regime de contrato

de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

que na última avaliação de desempenho realizada nos

termos do ECD tenham obtido a menção qualitativa de

Muito bom ou Bom;

d) A majoração referida na alínea anterior não é cumulativa

com os efeitos já produzidos por avaliações anteriores.

2 — Para efeitos de graduação de docentes, considera-

-se tempo de serviço o prestado como educador de infância

ou professor dos ensinos básico e secundário, sem

prejuízo do disposto no artigo 39.º do ECD, bem como

o tempo de serviço prestado no ensino superior público,

independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se

pretenda aceder.

3 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, é contado

como tempo de serviço o prestado pelos docentes

em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo,

ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo

mínimo exigido para a avaliação de desempenho.

4 — Para efeito da graduação profissional dos docentes

de carreira com formação especializada em educação

especial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do

ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para a

classificação profissional a graduação obtida no curso de

especialização.

Artigo 12.º

Ordenação de candidatos

1 — A ordenação de candidatos para a docência faz -se,

dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 10.º,

por ordem decrescente da respetiva graduação.

2 — Em caso de igualdade na graduação, a ordenação

dos candidatos respeita a seguinte ordem de preferências:

a) Candidatos com classificação profissional mais elevada,

nos termos do artigo anterior;

b) Candidatos com maior tempo de serviço docente

prestado após a profissionalização;

c) Candidatos com maior tempo de serviço docente

prestado antes da profissionalização;

d) Candidatos com maior idade;

e) Candidatos com o número de candidatura mais

baixo.

Artigo 13.º

Validação da candidatura

1 — A validação de candidaturas consiste na confirmação

da veracidade dos dados da candidatura por parte

dos órgãos dos agrupamentos de escolas ou escolas não

agrupadas e da Direção -Geral da Administração Escolar.

2 — A validação referida no número anterior processa-

-se em três momentos distintos:

a) No primeiro momento, as entidades responsáveis pela

validação procedem à verificação dos dados da candidatura,

por um período de, pelo menos, cinco dias úteis;

b) No segundo momento, a Direção -Geral da Administração

Escolar disponibiliza ao candidato o acesso à sua

candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias

úteis, para proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos

aquando da candidatura dos campos alteráveis e

não validados no primeiro momento;

c) No terceiro momento, as entidades responsáveis procedem

a nova validação caso tenha havido por parte do

candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura,

por um período de, pelo menos, dois dias úteis.

3 — O processo de validação é realizado exclusivamente

em formato eletrónico.

4 — A não validação de um dado da candidatura nos

termos da alínea c) do n.º 2 por parte das entidades de

validação determina a exclusão do candidato nas listas

provisórias.

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por cunha ribeiro às 10:15