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CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 14º a 27º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

Artigo 14.º

Listas provisórias


1 —Terminada a verificação dos requisitos de admissão aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 — Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado pela Direção -Geral da Administração Escolar aos candidatos, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.

3 — A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração Escolar, na respetiva página da Internet.

4 — Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 2.

5 — Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados de tal facto, no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.

6 — As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram -se deferidas.

7 — São admitidas desistências totais e parciais do concurso, em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer alterações às

preferências inicialmente manifestadas.

8 — Não são admitidas alterações aos campos da candidaturaeletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

9 — Os campos não alteráveis constam do aviso de abertura do concurso.


Artigo 15.º

Listas definitivas


 

1 — Esgotado o prazo de notificação referido no n.º 5 do

artigo anterior, as listas provisórias convertem -se em definitivas,

contendo as alterações decorrentes das reclamações

julgadas procedentes e as provenientes das desistências.

2 — O preenchimento dos lugares respeita as preferências

identificadas no presente diploma e materializa -se

nas listas de colocações, as quais dão origem igualmente a

listas graduadas de candidatos não colocados, publicitadas

nos termos do aviso de abertura do concurso.

3 — As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de

colocação e de candidatos não colocados são homologadas

pelo diretor -geral da Administração Escolar, sendo publicitadas

pela Direção -Geral da Administração Escolar na

respetiva página da Internet.

4 — Das listas definitivas de colocação, de ordenação

e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado

em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo,

a apresentar no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 16.º

Aceitação

1 — Os candidatos colocados na sequência do concurso

interno ou externo devem aceitar a colocação na aplicação

informática a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração

Escolar, no prazo de cinco dias úteis.

2 — Os candidatos colocados na sequência dos restantes

concursos devem aceitar a colocação na aplicação informática

a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração

Escolar, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois

primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de

colocação, com exceção dos candidatos à contratação de

escola, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º

Artigo 17.º

Apresentação

1 — Os candidatos colocados nos concursos interno e

externo devem apresentar -se no agrupamento de escolas

ou escola não agrupada onde foram colocados no 1.º dia

útil do mês de setembro.

2 — Os candidatos colocados nos restantes concursos

devem apresentar -se no prazo de setenta e duas horas após

a respetiva colocação, sem prejuízo do disposto no n.º 10

do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 40.º

3 — Nos casos em que a apresentação por motivo de

férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na

lei não puder ser presencial, deve o candidato colocado,

no 1.º dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta

pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou

escola não agrupada com apresentação, no prazo de cinco

dias úteis, do respetivo documento comprovativo.

4 — Os docentes de carreira integrados na reserva de

recrutamento sem serviço atribuído devem apresentar -se

no 1.º dia útil do mês de setembro no último agrupamento

de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções

para aguardar nova colocação.

Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação

é considerado, para todos os efeitos legais, como

não aceitação da colocação e determina a:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de

carreira com vista à demissão ou despedimento;

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na

carreira serem colocados mediante os concursos de contratação

inicial e reserva de recrutamento, no respetivo

ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser

opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.

CAPÍTULO II

Necessidades permanentes

SECÇÃO I

Dotação de pessoal

Artigo 19.º

Dotação das vagas

1 — Por portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação

das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas não

agrupadas.

2 — As vagas não ocupadas dos agrupamentos de escolas

ou escolas não agrupadas, bem como as vagas que

excedam as necessidades permanentes, são publicitadas em

anexo ao aviso de abertura referido no n.º 5 do artigo 6.º

Artigo 20.º

Recuperação de vagas

1 — Sempre que uma vaga seja libertada por um candidato,

é automaticamente colocada a concurso para ser

preenchida pelo docente melhor posicionado na lista de

Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3263

ordenação, de acordo com a sua prioridade e as preferências

por si manifestadas.

2 — O concurso interno realiza -se com recuperação

automática de vagas, de modo a que cada candidato não seja

ultrapassado em qualquer das suas preferências por outro

candidato com menor graduação, na mesma prioridade.

3 — As vagas que excedam as necessidades permanentes

dos respetivos agrupamentos de escolas ou escola não

agrupada não são objeto de recuperação nos termos do n.º 1.

4 — Os candidatos aos concursos interno e externo

podem indicar, de entre as suas preferências, os agrupamentos

de escolas ou escolas não agrupadas em que

pretendem ser colocados, independentemente de naqueles

existirem vagas a ocupar à data de abertura do concurso.

SECÇÃO II

Concurso interno

Artigo 21.º

Vagas a concurso

Para efeitos de concurso interno, são consideradas todas

as vagas não ocupadas dos agrupamentos de escolas ou

de escolas não agrupadas e as resultantes da recuperação

automática prevista no artigo anterior, sem prejuízo do

disposto no seu n.º 3.

Artigo 22.º

Candidatos

1 — Podem ser opositores ao concurso interno os

seguintes candidatos:

a) Os docentes de carreira, quadros de agrupamento de

escolas ou de escola não agrupada que venham a ser objeto

de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação desde que,

por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;

b) Os docentes de carreira que pretendam a transferência

para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada

ou a transição de grupo de recrutamento.

2 — Os docentes de carreira na situação de licença sem

vencimento de longa duração podem candidatar -se ao

concurso interno desde que tenham requerido o regresso

ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de

origem até ao final do mês de setembro do ano letivo

anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido

informados de inexistência de vaga.

SECÇÃO III

Concurso externo

Artigo 23.º

Vagas a concurso

Para efeitos de concurso externo, são consideradas todas

as vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas

não preenchidas pelo concurso interno.

Artigo 24.º

Candidatos

1 — Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos

referidos no n.º 4 do artigo 5.º

2 — A relação jurídica de emprego público com os

candidatos colocados no âmbito do concurso externo

estabelece -se por contrato de trabalho em funções públicas

por tempo indeterminado.

CAPÍTULO III

Necessidades temporárias

SECÇÃO I

Identificação e suprimento das necessidades temporárias

Artigo 25.º

Necessidades temporárias

1 — Consideram -se necessidades temporárias as que

resultem da não satisfação pelos concursos interno e

externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes

à recuperação automática dos horários da

mobilidade interna.

2 — Consideram -se, ainda, necessidades temporárias

aquelas que forem declaradas pelas escolas portuguesas

no estrangeiro.

Artigo 26.º

Ordenação das necessidades temporárias

Para a satisfação de necessidades temporárias dos agrupamentos

de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes

são ordenados de acordo com a sua graduação profissional

e na seguinte sequência:

a) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas

ou de escolas não agrupadas que tenham sido objeto de

extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que,

por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;

b) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas

ou de escolas não agrupadas e de zona pedagógica com

ausência de componente letiva;

c) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou

de escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente

funções docentes noutro agrupamento de escolas

ou em escola não agrupada;

d) Candidatos não colocados no concurso externo no

ano da sua realização;

e) Candidatos à contratação inicial.

Artigo 27.º

Procedimento de colocação

1 — As necessidades temporárias, estruturadas em

horários completos ou incompletos, são recolhidas pela

Direção -Geral da Administração Escolar mediante proposta

do órgão de direção do agrupamento de escolas ou

da escola não agrupada.

2 — O procedimento de recolha das necessidades temporárias

é definido pelo diretor -geral da Administração

Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos

humanos docentes.

3 — O preenchimento dos horários é realizado através

de uma colocação nacional, efetuada pela Direção -Geral da

Administração Escolar pelos docentes referidos nas alíneas

do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada.

4 — As necessidades que persistam após a colocação

referida no número anterior são satisfeitas pela colocação

3264 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012

de docentes, pela ordem indicada no artigo anterior, conforme

os procedimentos previstos no artigo 37.º

 

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por cunha ribeiro às 09:58