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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 15.11.13

O Programa abrange os trabalhadores docentes a que se refere o artigo 1.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência que reúnam cumulativamente as seguintes condições: (Não são abrangidos pelo Programa os docentes que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada).


          1. Tenham idade inferior a 60 anos;

          2.Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas

             por tempo indeterminado;

          3. Estejam inseridos na carreira dos Educadores de Infância

            e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

            dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes

            do Ministério da Educação e Ciência.

  • A adesão ao Programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador docente.

 

Clique aqui para aceder à área com a legislação, simulador e requerimento

 

O simulador terá que bater certo com as tabelas publicadas aqui para docentes dos grupos 100, 110, 240 e 530 e aqui para os restantes docentes, sempre que os dados inseridos digam respeito a anos completos e sem os suplementos remuneratórios.


Fonte: Blog ArLindo

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por cunha ribeiro às 12:59