Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 28º a 38º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

 

SECÇÃO II

 

Mobilidade interna

 

Artigo 28.º

 

Candidatos

 

1 — A mobilidade interna destina -se aos candidatos quese encontrem numa das seguintes situações:

 

a) 1.ª prioridade — docentes de carreira a quem não épossível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva;

 

b) 1.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dezona pedagógica não colocados no concurso interno;

 

c) 2.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dosagrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendamexercer transitoriamente funções docentes noutroagrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

2 — Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior,a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea b)do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11de setembro, deve abranger em primeiro lugar os docentesde carreira do agrupamento de escola ou escola nãoagrupada, até ao preenchimento da componente letiva aque aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.ºe 79.º do ECD.

 

3 — A colocação de docentes de carreira referidos non.º 1 mantém -se até ao limite de quatro anos, de modo agarantir a continuidade pedagógica, se no agrupamentode escolas ou escola não agrupada em que o docente foicolocado, até ao final do primeiro período em horárioanual, subsistir componente letiva com a duração mínimade seis horas.

 

4 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolasou escolas não agrupadas incluídos na alínea a) do n.º 1podem regressar à escola de origem quando nesta surjadisponibilidade de horário letivo com um mínimo de seishoras e o docente manifeste interesse nesse regresso.

 

5 — A candidatura à mobilidade interna é obrigatóriapara os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.

 

6 — Os docentes referidos no número anterior que nãose apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) doartigo 18.º

 

Artigo 29.º

 Manifestação de preferências

 

 

1 — Sem prejuízo dos números seguintes, para efeitos

 

de colocação na mobilidade interna, os docentes têm de

 

manifestar as suas preferências de acordo com o disposto

 

no artigo 9.º

 

2 — Considera -se que os professores de carreira de

 

zona pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade

 

dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas do

 

âmbito geográfico da zona pedagógica a que se encontram

 

vinculados, manifestam igual preferência por todos os

 

restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa

 

mesma zona pedagógica, fazendo -se a colocação por ordem

 

crescente do código de agrupamento de escolas ou escola

 

não agrupada.

 

3 — Sem prejuízo das preferências manifestadas nos

 

termos do artigo 9.º, quando a candidatura dos docentes

 

de carreira de agrupamentos de escolas ou escolas não

 

agrupadas, incluídos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior,

 

não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou

 

escolas não agrupadas do âmbito geográfico do concelho

 

de vinculação, considera -se que manifestam igual preferência

 

por todos os restantes agrupamentos de escolas ou

 

escolas não agrupadas desse mesmo concelho, fazendo -se a

 

colocação por ordem crescente do código de agrupamento

 

de escolas ou escola não agrupada.

 

4 — Se o lugar de origem ou de colocação do docente

 

abrangido pelo número anterior se situar nas áreas dos

 

concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos

 

enunciados no número seguinte, a colocação faz -se para

 

lugares neles situados, independentemente do acordo do

 

interessado.

 

5 — Para efeitos do número anterior, consideram -se,

 

relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odivelas,

 

Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras,

 

Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete e,

 

relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondomar,

 

Valongo e Vila Nova de Gaia.

 

6 — O processo referido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do

 

artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do

 

agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante

 

a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes

 

regras:

 

a) Caso o número de voluntários exceda a necessidade,

 

o diretor deve indicar por ordem decrescente da graduação

 

profissional;

 

b) Na falta de docentes voluntários, deve o diretor indicar

 

por ordem crescente da graduação profissional.

 

Artigo 30.º

 

Procedimento

 

1 — O procedimento da mobilidade interna é aberto

 

anualmente pela Direção -Geral da Administração Escolar

 

pelo prazo de cinco dias úteis e após a publicação do aviso

 

da lista definitiva de colocação dos concursos interno e

 

externo, quando a eles houver lugar.

 

2 — Os docentes que não forem opositores ao concurso

 

interno devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação,

 

os elementos identificados nas alíneas a) a c) do

 

n.º 1 do artigo 7.º

 

3 — As necessidades destinadas à mobilidade nas escolas

 

portuguesas no estrangeiro são identificadas em campo

 

específico.

 

Artigo 31.º

 

Lista da mobilidade interna

 

1 — Terminada a verificação dos requisitos de admissão

 

ao procedimento da mobilidade interna, são publicitadas,

 

na página da Internet da Direção -Geral da Administração

 

Escolar, as listas provisórias dos candidatos admitidos e

 

excluídos.

 

2 — Das listas provisórias cabe reclamação, nos termos

 

dos n.os 2 a 6 do artigo 14.º

 

3 — As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de

 

colocação e de candidatos não colocados são homologadas

 

pelo diretor -geral, sendo as de ordenação, de exclusão e de

 

colocação publicitadas na página da Internet da Direção-

 

-Geral da Administração Escolar.

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3265

 

4 — Das listas definitivas de colocação, de ordenação

 

e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico elaborado

 

em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo,

 

a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do

 

Governo competente.

 

SECÇÃO III

 

Contratação inicial

 

Artigo 32.º

 

Âmbito de aplicação

 

A presente secção não é aplicada aos estabelecimentos

 

do ensino artístico e do ensino artístico especializado,

 

às escolas com contrato de autonomia, aos territórios

 

educativos de intervenção prioritária, às escolas profissionais

 

de referência e ao ensino português no estrangeiro.

 

Artigo 33.º

 

Contratação inicial

 

1 — As necessidades temporárias não satisfeitas por

 

docentes de carreira são preenchidas por recrutamento

 

de indivíduos detentores de habilitação profissional para

 

a docência.

 

2 — Para o recrutamento previsto no número anterior,

 

a Direção -Geral da Administração Escolar abre concurso

 

pelo prazo de cinco dias úteis, após a data da publicação

 

do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do

 

concurso externo, quando a este houver lugar.

 

3 — A colocação em horário completo e anual pode ser

 

renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de

 

quatro anos letivos, incluindo o 1.º ano de colocação.

 

4 — A renovação da colocação depende do preenchimento

 

cumulativo dos seguintes requisitos:

 

a) Apresentação a concurso;

 

b) Inexistência de docentes de carreira no grupo de

 

recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência

 

por esse agrupamento de escolas ou escola não

 

agrupada;

 

c) Manutenção de horário letivo completo apurado à

 

data em que a necessidade é declarada;

 

d) Avaliação de desempenho com classificação mínima

 

de Bom;

 

e) Concordância expressa da escola;

 

f) Concordância do candidato.

 

5 — A verificação dos requisitos das alíneas c) a f) do

 

número anterior é efetuada num único momento e através

 

de plataforma eletrónica da Direção -Geral da Administração

 

Escolar.

 

6 — A colocação, em regime de contratação, é efetuada

 

por contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo como

 

duração mínima 30 dias e como duração máxima o ano

 

escolar.

 

Artigo 34.º

 

Procedimento

 

1 — Os candidatos não colocados no concurso externo,

 

que pretendam ser opositores ao concurso de contratação

 

inicial, declaram essa intenção na candidatura manifestando

 

as suas preferências nos termos do artigo 9.º

 

2 — Os candidatos que se apresentem ao concurso de

 

contratação inicial formalizam a sua candidatura de acordo

 

com o estabelecido no aviso de abertura, nos termos do

 

artigo 7.º

 

3 — Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram

 

colocação mantêm a posição relativa de ordenação

 

da lista dos candidatos não colocados naquele concurso.

 

4 — Os candidatos na situação de licença sem vencimento

 

de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 22.º

 

que não tenham obtido colocação no concurso interno

 

mas que pretendam ser colocados em regime de contrato

 

devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao

 

concurso de contratação inicial, os elementos identificados

 

nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º

 

5 — A ordenação dos candidatos à contratação inicial a

 

que se refere o n.º 2 é feita de acordo com as prioridades

 

fixadas para o concurso externo, com a respetiva graduação

 

nos termos do artigo 11.º, e tendo em conta as preferências

 

indicadas.

 

6 — Os verbetes, contendo a transcrição informática

 

das preferências manifestadas, são disponibilizados aos

 

candidatos por via eletrónica.

 

7 — O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 14.º é aplicável,

 

com as devidas adaptações, a este concurso.

 

Artigo 35.º

 

Listas de contratação inicial

 

1 — A lista de colocação para efeitos da contratação

 

inicial é homologada pelo diretor -geral da Administração

 

Escolar.

 

2 — Das listas de colocação, ordenação e exclusão,

 

publicadas na página da Internet da Direção -Geral da

 

Administração Escolar, pode ser interposto recurso hierárquico,

 

elaborado em formulário eletrónico, sem efeito

 

suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis.

 

SECÇÃO IV

 

Reserva de recrutamento

 

Artigo 36.º

 

Constituição de reserva

 

1 — Os candidatos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1

 

do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo 33.º integram a reserva

 

de recrutamento, com vista à satisfação das necessidades

 

transitórias surgidas após a colocação nacional.

 

2 — Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de

 

reserva de recrutamento é aplicado o disposto no n.º 3 do

 

artigo 28.º e nos n.os 3 a 5 do artigo 33.º, de modo a garantir

 

a continuidade pedagógica.

 

3 — Os candidatos à contratação de escola, quando

 

colocados, são retirados da reserva de recrutamento.

 

Artigo 37.º

 

Procedimento

 

1 — Para a satisfação das necessidades referidas no

 

artigo anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas

 

não agrupadas acedem a uma aplicação informática

 

disponibilizada pela Direção -Geral da Administração

 

Escolar, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento,

 

o número de horas do horário e a duração prevista da

 

colocação.

 

3266 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012

 

2 — Os candidatos são selecionados respeitando as

 

alíneas a), b), d) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas

 

preferências manifestadas nos termos do presente diploma.

 

3 — No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes

 

referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º podem

 

ser colocados em horários completos e incompletos, de

 

duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do

 

correspondente ano letivo.

 

4 — A colocação de candidatos à contratação através

 

do procedimento previsto neste artigo termina em 31 de

 

dezembro.

 

5 — Os candidatos referidos nos n.os 3 e 4 cuja colocação

 

caduque regressam à reserva de recrutamento para efeitos

 

de nova colocação.

 

6 — O regresso dos docentes contratados fica sujeito à

 

indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola

 

não agrupada do fim da colocação e à manifestação de

 

interesse dos candidatos em voltarem a ser contratados.

 

7 — Os docentes de carreira que regressam à reserva

 

de recrutamento mantêm -se, até nova colocação, no agrupamento

 

de escolas ou escola não agrupada da última

 

colocação.

 

8 — Os candidatos são informados da sua colocação

 

através da publicitação de listas na página da Internet da

 

Direção -Geral da Administração Escolar.

 

9 — A aceitação da colocação pelo candidato faz -se

 

por via de aplicação informática até 48 horas, correspondentes

 

aos dois primeiros dias úteis após a publicitação

 

da colocação.

 

10 — A apresentação no agrupamento de escolas ou

 

escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas,

 

correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva

 

colocação.

 

11 — Na ausência de aceitação ou apresentação

 

considera -se a colocação sem efeito, aplicando -se o disposto

 

no artigo 18.º, com as necessárias adaptações.

 

12 — Da colocação pode ser interposto recurso hierárquico,

 

elaborado em formulário eletrónico, sem efeito

 

suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao

 

membro do Governo competente.

 

SECÇÃO V

 

Contratação de escola

 

Artigo 38.º

 

Objeto

 

1 — As necessidades temporárias de serviço docente

 

e de formação em áreas técnicas específicas podem ser

 

asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas

 

não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo

 

resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico

 

especializado.

 

2 — Para efeitos do número anterior, consideram -se

 

necessidades temporárias:

 

a) As que subsistam ao procedimento da reserva de

 

recrutamento, após 31 de dezembro;

 

b) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que

 

não sejam utilizados para completamento;

 

c) As que resultem de horários não ocupados na reserva

 

de recrutamento;

 

d) As resultantes de duas não aceitações, referentes

 

ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.

 

3 — Consideram -se ainda necessidades temporárias

 

as necessidades de serviço a prestar por formadores ou

 

técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional,

 

tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e

 

secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento

 

a que se refere o Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10

 

de fevereiro.

 

4 — Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de

 

contratação de escola é aplicado o disposto nos n.os 3 a 5

 

do artigo 33.º, de modo a garantir a continuidade pedagógica.

 

5 — Para efeitos do número anterior, considera -se horário

 

anual aquele que decorre apenas da 1.ª colocação.

 

6 — O presente procedimento é aplicável às escolas

 

portuguesas no estrangeiro.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:17