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Procedimento Administrativo - Extinção do Procedimento

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 08.11.13

5. FASE DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO

5.1 Decisão Administrativa

Os órgãos administrativos têm o dever genérico de se pronunciarem sobre todos os assuntos de sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares – art. 9º nº 1 do CPA.

Exceção: Não existe o dever legal de decisão quando, há menos de dois anos, contados da data de apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado acto administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo particular, com os mesmos fundamentos – art. 9º, nº 2 CPA.

Pretende-se, por um lado, que a Administração se pronuncie sempre que para tanto é solicitada pelos particulares e, por outro, facilitar a proteção destes particulares em face de omissões administrativas ilegais, designadamente garantindo a formação do ato tácito.

Assim, O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final ou pelas outras formas previstas nos artigos 110º e seguintes – art. 106º CPA.

A Decisão pode ser Expressa ou Tácita.

5.1.1 Decisão Expressa (art. 107º) - O órgão competente resolve todas as questões pertinentes suscitadas durante todo o procedimento.

Para o particular a decisão produz efeitos a partir do momento em que a mesma lhe é notificada.

5.1.2 Decisão Tácita - Ocorre nos casos em que a lei atribui determinados efeitos ao silêncio da Administração.

Esses efeitos podem ser o Deferimento ou o Indeferimento da pretensão do particular.

5.1.2.1. A regra é o Indeferimento Tácito (art.109º)

A falta de decisão final expressa sobre uma pretensão dirigida a órgão competente confere ao particular o direito de presumir indeferida a sua pretensão, a fim de poder fazer uso dos meios legais de impugnação.

O indeferimento tácito ocorre findo o prazo especialmente previsto para a decisão ou, na falta de previsão, em 90 dias.

Este prazo conta-se da data de entrada do requerimento – se a lei não exigir formalidades essenciais para a fase preparatória da decisão ou do termo do prazo para a conclusão dessas formalidades ou ainda do conhecimento da conclusão dessas mesmas formalidades, se esta ocorrer antes do prazo fixado.

5.1.2.2. Deferimento tácito (art. 108º CPA)

Em certos casos, o silêncio da Administração converte-se no deferimento tácito da pretensão do particular – artigo 108º.

Quando a prática de um Ato Administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam da autorização ou aprovação de um órgão administrativo, considera-se a pretensão concedida, em caso de ausência de decisão final expressa, salvo disposição legal em contrário.

Consideram-se dependentes de aprovação ou autorização, isto é, verifica-se o deferimento tácito nos seguintes casos:

- Situações expressamente previstas no nº3 do artigo 108º;

- Outros casos expressamente previstos em lei especial, designadamente aqueles que resultam de proposta dos serviços públicos aos órgãos competentes, nos termos do artigo 5º do decreto-lei nº 135/99.

O deferimento tácito ocorre em 90 dias a contar da formulação do pedido ou no termo do prazo fixado para a decisão para a decisão.

Os prazos suspendem-se sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao particular.


5.2. Outras formas de extinção do Procedimento Administrativo

5.2.1 Desistência e Renúncia (art. 110º do CPA):

Os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, verificando-se uma desistência total no primeiro caso e de uma desistência parcial no segundo.

Podem também renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvos nos casos previstos na lei.

A renúncia vai mais além do que a simples desistência, uma vez que implica a efetiva renúncia ao direito que se tinha exercitado.

Dever-se-á ter em atenção que a desistência ou a renúncia dos interessados não prejudica a continuação do procedimento, se a Administração entender que o interesse público assim o exige.

No entanto, ainda assim, não é possível dar continuidade ao procedimento nos casos em que existe dever de sujeição ao princípio do pedido, ou seja, quando constituir pressuposto legal a iniciativa do interessado.

Por outro lado, a desistência e a renúncia só podem ser exercidas se não versarem sobre direitos indisponíveis (artigo 299º do Código Civil).

5.2.2. Deserção (art. 111º do CPA)

Salvo se houver interesse público na decisão, quando o procedimento estiver parado por um prazo superior a 6 meses, por causa imputável ao interessado, será declarado deserto.

Contudo, a deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer, extinguindo apenas a instância procedimental.

A deserção não opera automaticamente, exige uma decisão, pelo órgão competente para a decisão final, a considerar deserto o procedimento e a consequente extinção deste.

Nos procedimentos em que se tenha exigido ao interessado a prática de qualquer ato probatório, na fase de instrução, para se poder imputar ao particular a paralisação dos mesmos, exige-se que, nos termos do nº 3 do artigo 91º do CPA, a Administração tenha notificado o particular de que não iria prosseguir com a instância procedimental enquanto não fosse dado cumprimento à formalidade para que foi notificado.

5.2.3. Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente (112º do CPA)

Verifica-se a extinção do procedimento por ocorrência de uma circunstância superveniente que torne inútil ou impossível o seu prosseguimento.

Como exemplo de impossibilidade temos a amnistia de uma infração disciplinar e quanto à inutilidade o facto de se obter, entretanto, o efeito desejado extra procedimento, como o caso de uma situação concreta ser abrangida por um despacho superior genérico.

A declaração da extinção do procedimento por impossibilidade ou inutilidade superveniente é sempre fundamentada, dela cabendo recurso contencioso nos termos gerais.

5.2.4. Falta de Pagamento de Taxas ou Despesas (113º do CPA).

Opera-se igualmente a extinção do procedimento, quando se verifique a falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, salvo em caso de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei (certidão da Junta de Freguesia).

Deve ter-se presente que o procedimento administrativo, nos termos do nº 1 do artigo 11º do CPA, é gratuito, salvo disposição legal em contrário.

Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se efetuarem o pagamento em dobro da quantia em falta, no prazo de 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento, prazo esse, que deverá ser previamente notificado.



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por cunha ribeiro às 16:09