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Procedimento Administrativo - Audiência de Interessados

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 08.11.13

4. FASE DA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS

A audiência dos interessados tem na sua génese a atuação da Administração em respeito pelos princípios gerais, nomeadamente:

- Princípio da colaboração da administração com os particulares – art. 7º do CPA;

- Princípio da participação dos particulares na formação das decisões que lhe digam respeito – art. 8º do CPA.

A audiência de interessados representa o cumprimento de uma diretiva constitucional (art. 267º, nº4 da CRP) – a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito.

Antes da decisão, a Administração deve informar o interessado acerca do sentido provável da decisão – para que este conheça os fundamentos da mesma e sobre ela se possa pronunciar.

Esta fase também pode ser denominada por FASE DE SANEAMENTO – acabou a instrução do procedimento, o instrutor entende estarem reunidos os elementos necessários para ponderar qual a decisão do procedimento, enuncia-os e agora vai ouvir os interessados, para saber o que estes têm a dizer sobre a matéria controvertida.

Artigo 100º do CPA:

- Finda a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º (inexistência ou dispensa da audiência), os interessados têm direito a ser ouvidos antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

- A audiência pode ser escrita ou oral.

- A sua realização suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos.


 

4.1 Audiência Escrita

 

(art. 101º CPA)

 

- Notificação dos interessados para num prazo não inferior a 10 dias dizerem o que se lhes oferecer sobre o assunto.

 

- A notificação deve fornecer os elementos necessários para que os interessados conheçam todos os factos relevantes para a decisão (matérias de facto e de direito).

 

- É-lhes dado a conhecer as horas e o local onde o processo pode ser consultado.

 

- Os interessados pronunciam-se sobre as questões que constituem o objeto do procedimento, podendo requerer diligências complementares e juntar documentos – vd. exemplo.

 

 

4.2 Audiência Oral (art. 102º CPA)

 

- Os interessados são avisados com a antecedência mínima de 8 dias.

 

- No seu decorrer podem ser apreciadas todas as questões com interesse para a decisão (matérias de facto ou de direito).

 

- A falta de comparência quando justificada até ao momento da sua realização, leva ao adiamento, se não for justificada a falta não haverá lugar à audiência.

 

- A audiência será lavrada em ata, nela constando o extrato das alegações dos interessados, podendo estes juntar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ou posteriormente.


 

4.3 Inexistência e Dispensa (art. 103º CPA)

 

4.3.1 Não há lugar à audiência:

 

- Quando a decisão seja urgente;

 

- Quando seja razoável prever que a sua realização comprometa a execução ou a utilidade da decisão;

 

- Quando o nº de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a mesma se torne impraticável;

 

- Nessa circunstância deverá proceder-se à consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada;

 

4.3.2 Pode ser dispensada a sua realização:

 

- Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;

 

- Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados;

 

A preterição da audiência de interessados prevista no artigo 100º nº 1, do Código de Procedimento Administrativo não pode ser causa de nulidade do respetivo ato administrativo, conforme o disposto no artigo 133º, nº 2, alíneas d) e f), daquele código, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade – Acórdão do STA, de 15 de dezembro de 1994 (AD nº 403, P.783)

 

NOTA:

 

NULIDADEANULABILIDADE
Art. 133º do CPA São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. Art. 135º do CPA São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.
Art. 136º do CPA O ato administrativo anulável pode ser revogado nos termos do artigo 141º do CPA e é suscetível de impugnação perante os tribunais. Art. 136º do CPA O ato administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos nos no artigo 141º do CPA e é suscetível de impugnação perante os tribunais.
  Art. 141º do CPA Os atos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respetivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.



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por cunha ribeiro às 16:03

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