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Procedimento Administrativo - Instrução

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 08.11.13

Fase da Instrução

 

3.1 Da Prova

Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, bem como os factos de que o órgão competente tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções – art. 87º, nº 2 do CPA.

Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente de procurar averiguar todos os factos – art. 88º nº1 do CPA.

O órgão que dirigir a instrução pode solicitar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspeções e a colaboração noutros meios de prova – art. 89º, nº 1 CPA – vd. exemplo

Se for determinada a necessidade de prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados, deverão estes ser notificados para o fazerem, por escrito ou oralmente, no prazo e condições que forem fixados – art. 90º CPA.

Quando os interessados regularmente notificados para o efeito supra referido não derem cumprimento à notificação – art. 91º CPA:

- Poderá proceder-se a nova notificação, ou,

- Prescindir-se da prática do ato.

O incumprimento é livremente apreciado para efeitos de prova, não dispensando o órgão administrativo de procurara averiguar os factos, devendo proferir decisão;

Só quando as informações solicitadas forem imprescindíveis à apreciação é que não será dado seguimento ao procedimento, sendo desse facto notificado o interessado.

Quanto a esta matéria deverá ter-se em atenção o disposto no artigo 111º do CPA que determina que será declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado mais de 6 meses, salvo se houver interesse público na questão.

O órgão competente pode solicitar a realização de diligências de prova a outros serviços da administração central, regional ou local.

Ainda em sede de prova, cumpre referir que órgão administrativo, competente para a direção da instrução, pode determinar a realização de outras diligências, como sejam, exames, vistorias e avaliações a ser efetuados por perito(s) (públicos ou privados) com conhecimentos especializados necessários às averiguações que constituem o respetivo objeto – ex. submissão do interessado a uma junta médica - art. 94º e seguintes do CPA.


3.2 Dos Pareceres

Os pareceres podem ser (art. 98º CPA):

- Obrigatórios ou facultativos – consoante sejam ou não exigidos por lei;

- Vinculativos ou não vinculativos – conforme as respetivas conclusões tenham de ser acolhidas pelo órgão competente para a decisão.

Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres são obrigatórios e não vinculativos.

Quanto à forma, cumpre referir que os pareceres devem ser fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões indicadas na consulta – art. 99º do CPA.

Quanto ao prazo e na falta de disposição especial, os pareceres deverão ser emitidos no prazo de 30 dias (para ser um prazo diferente, deve o órgão competente fundamentar a razão de o ser).


3.3 Das Medidas Provisória

Em qualquer fase do procedimento pode o órgão competente para a decisão final, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar medidas provisórias que se mostrem necessárias – art. 86º e seguintes do CPA.

Com fundamento no justo receio de, sem as mesmas, se produzir lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos em causa.

A decisão de ordenar medidas provisórias deve ser fundamentada e deve fixar o prazo para a sua validade.

A sua revogação deve de igual forma ser fundamentada.




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por cunha ribeiro às 15:59