Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 39º a 50º)º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

 

Artigo 39.º

 

Abertura do procedimento e critérios de seleção

 

1 — A celebração de contrato de trabalho é precedida de um procedimento de seleção e recrutamento que obedece às disposições constantes dos números seguintes.

 

2 — O concurso de contratação de escola realiza -se através de uma aplicação informática disponibilizada para o efeito pela Direção -Geral da Administração Escolar.

 

3 — O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada, pelo prazo de três dias úteis.

 

4 — A oferta de contratação de escola é também divulgada na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

5 — A publicitação referida no número anterior inclui os seguintes elementos:

 

a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo;

 

b) Identificação da duração do contrato;

 

c) Identificação do local de trabalho;

 

d) Caracterização das funções;

 

e) Requisitos de admissão e critérios de seleção.

 

6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:

 

a) A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, com a ponderação de 50 %;

 

b) Um dos seguintes critérios com a ponderação de 50 %:

 

i) Entrevista de avaliação de competências;

 

ii) Avaliação curricular.

 

7 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a ponderação de cada critério deve constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.

 

8 — Os candidatos são primeiro ordenados de acordo com o critério da alínea a), sendo a lista divulgada na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

9 — A aplicação do disposto na alínea b) é feita por tranches sucessivas de cinco candidatos, por ordem decrescente da graduação até à satisfação das necessidades.

 

10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados nos n.os 6 a 9, substituindo na alínea a) do n.º 6 a graduação profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º

 

11 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados:


a) A avaliação do portfólio com uma ponderação de 30 %;

 

b) Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %;

 

c) Número de anos de experiência profissional na área, com uma ponderação de 35 %.

 

12 — Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.

 

13 — As escolas portuguesas no estrangeiro devem aplicar os procedimentos referidos nos números anteriores para a seleção e recrutamento locais.

 

14 — Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a) e b) do n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.

 

Artigo 40.º

Seleção de candidatos


1 — Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.

2 — A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção -Geral da Administração Escolar.

3 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua -se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação.

4 — A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

5 — O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação.


Artigo 41.º

Documentos


1 — No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:

a) Habilitações profissionalmente exigidas para a docência, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata;

b) Declaração de robustez física, perfil psíquico e características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória;

c) Certificado do registo criminal para efeitos do exercício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.

2 — O formador ou técnico especializado selecionado está dispensado da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.


3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações


SECÇÃO VI

Contrato


Artigo 42.º

Do contrato


1 — A colocação dos docentes contratados ao abrigo dos concursos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º é efetuada mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.

2 — O contrato de trabalho produz efeitos a partir do 1.º dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação e tem a duração mínima de 30 dias, incluindo o período de férias.

3 — A duração do contrato de trabalho mantém -se enquanto a necessidade persistir, tendo como limite máximo o termo do ano escolar.

4 — O contrato destinado à lecionação das disciplinas ou módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.

5 — Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 76.º do ECD, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrada na componente não letiva.

6 — O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 — No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém -se em vigor até à sua respetiva conclusão.

8 — Os contratos celebrados, nos termos do presente diploma, não são suscetíveis de renovação.

9 — Os contratos de trabalho são outorgados, em representação do Estado, pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

10 — O contrato é celebrado em modelo a aprovar pela Direção -Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva aplicação informática.


Artigo 43.º

Retribuição


 

Aos contratados é aplicada a tabela retributiva constante

do anexo ao presente diploma e que dele faz parte

integrante, com base no índice 100 aplicável ao pessoal

docente de carreira, sendo a retribuição mensal respetiva

calculada na proporção do período normal de trabalho

semanal.

3268 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012

Artigo 44.º

Período experimental e denúncia de contrato

1 — O período experimental decorre na execução do

contrato de trabalho da primeira colocação, celebrado no

ano escolar.

2 — Ao período experimental aplica -se o regime da lei

geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas.

3 — A denúncia do contrato pelo candidato no decurso

do período experimental impede o seu regresso à reserva de

recrutamento, bem como outra colocação no mesmo agrupamento

de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar.

4 — A denúncia do contrato pelo candidato fora do

período experimental impede a celebração de qualquer

outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo

ano escolar.

CAPÍTULO IV

Situações especiais

SECÇÃO I

Licença sem vencimento de longa duração

Artigo 45.º

Docentes em gozo de licença sem vencimento de longa duração

1 — Os docentes que se encontram em licença sem

vencimento de longa duração podem, nos termos do

artigo 107.º do ECD, requerer até final do mês de setembro

do ano anterior o regresso ao lugar de origem.

2 — A autorização só é concedida se o agrupamento

de escolas ou escola não agrupada dispuser de vaga e de

horário nos termos dos artigos 77.º e 79.º do ECD.

SECÇÃO II

Permutas

Artigo 46.º

Âmbito de aplicação

1 — Aos docentes colocados nos concursos previstos

nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas a) e b)

do n.º 1 do artigo 28.º pode ser autorizada a permuta, desde

que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de

funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual

duração e o mesmo número de horas de componente letiva.

2 — Os docentes colocados no concurso de contratação

inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem

em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento,

com horário anual e completo.

3 — A permuta autorizada entre docentes colocados

nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente

pelo período correspondente a quatro anos escolares, sem

prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu

período de duração.

4 — O disposto na parte final do número anterior obriga

a que o docente que perde a componente letiva seja opositor

ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º

5 — A permuta dos docentes colocados no procedimento

de mobilidade interna e no concurso de contratação

inicial vigora pelo período correspondente às respetivas

colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser

obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo

período correspondente à sua colocação em plurianualidade

nos termos do presente diploma.

6 — A colocação em permuta reporta os seus efeitos à

data de início do ano letivo.

7 — Verificado o decurso do prazo previsto no n.º 3,

a permuta dos docentes de carreira consolida -se, caso

não haja oposição declarada pelos permutantes e desde

que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções.

8 — As docentes que em resultado de gravidez de risco

pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro

esgotar a possibilidade de permutar antes de serem deslocalizadas

para outro estabelecimento mais próximo do

local de assistência.

Artigo 47.º

Procedimento da permuta

1 — O pedido de permuta, com o acordo expresso

dos interessados, deve ser apresentado ao diretor -geral

da Administração Escolar no prazo de 10 dias, contados

a partir da data de publicação das listas definitivas de

colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo

anterior ou da comunicação da decisão de colocação em

mobilidade prevista no n.º 5 do referido artigo.

2 — O requerimento de permuta é instruído com declaração

de consentimento dos diretores dos agrupamentos de

escolas ou escolas não agrupadas permutadas.

3 — A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser

proferida pelo diretor -geral da Administração Escolar no

prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção

do requerimento.

4 — Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido

no número anterior, a pretensão dos requerentes

considera -se tacitamente deferida.

5 — O deferimento dos pedidos é comunicado pelo

diretor -geral da Administração Escolar aos diretores dos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos

docentes permutantes.

6 — Não é admitida a desistência da permuta após o

seu deferimento.

SECÇÃO III

Normas transitórias

Artigo 48.º

Consolidação da mobilidade

Considerando o disposto no artigo 64.º da Lei

n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º

da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, é consolidada a

mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual

total, amblíopes ou que se deslocam em cadeira de rodas

desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) O estabelecimento onde se encontram no exercício

das suas funções possua as condições físicas e materiais

que garantam o exercício de funções letivas;

b) O docente tenha no presente ano componente letiva

não inferior a seis horas e seja garantida a sua continuidade;

c) Seja requerida pelo docente.

Artigo 49.º

Situações específicas de graduação profissional

1 — Os docentes de carreira com formação inicial conferente

do grau académico de bacharelato que, complementarmente

à formação profissional inicial, tenham concluído

Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3269

um dos cursos identificados nos despachos referidos nos

n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do

Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar,

para efeitos de graduação profissional, entre a classificação

profissional relativa à formação inicial ou a classificação

conjunta da formação inicial e daquele curso.

2 — Aos docentes de carreira com formação especializada

em educação especial aplica -se o disposto no n.º 4

do artigo 11.º

3 — Para efeito do disposto no n.º 1 e sempre que não

tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é

determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente

é arredondado às milésimas:

(3CP + 2C)/5

sendo que CP corresponde à classificação profissional,

obtida na formação inicial e C corresponde à classificação

obtida no curso a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

4 — A graduação profissional dos professores de carreira

com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efetivo

ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-

-Lei n.º 150 -A/85, de 8 de maio, na redação dada pela Lei

n.º 8/86, de 15 de abril, que não sejam profissionalizados, é

determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às

milésimas, da classificação académica, expressa na escala de

0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante

no documento comprovativo, com o resultado da divisão

por 365, com arredondamento às milésimas, do número de

dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção

de Bom contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 até

ao dia 31 de agosto imediatamente anterior ao concurso.

5 — A graduação profissional dos professores dispensados

da profissionalização em serviço ao abrigo dos respetivos

despachos publicados no Diário da República é

determinada nos termos seguintes:

a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às

milésimas, da classificação académica expressa na escala

de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao

constante no documento comprovativo;

b) Com o resultado da divisão por 365, com arredondamento

às milésimas, do resultado da soma:

i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado,

contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o

docente obteve a dispensa da profissionalização, para o grupo

de docência a que é opositor, até ao dia 31 de agosto do ano

imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso;

ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado

prestado anteriormente à obtenção da dispensa da profissionalização,

ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento

às milésimas.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 50.º

Autorização para a celebração de contratos a termo resolutivo

A contratação de pessoal docente em regime de contrato

de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de

autorização dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da educação que fixa a quota anual

de contratos a celebrar.

Artigo 51.º

Falsas declarações

1 — Sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal

a que haja lugar, às falsas declarações e confirmações dos

elementos necessários à instrução dos procedimentos previstos

no presente diploma é aplicado o disposto no artigo 18.º

2 — As confirmações indevidas dos elementos constantes

da candidatura por parte das entidades intervenientes

fazem incorrer os seus agentes em procedimento disciplinar.

Artigo 52.º

Educação moral e religiosa católica

Mantém -se em vigor o Decreto -Lei n.º 407/89, de 16 de

novembro, considerando que todas as remissões feitas para

o Decreto -Lei n.º 18/88, de 21 de janeiro, passam a ser para

as disposições correspondentes do presente diploma.

Artigo 53.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma

é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhadores

que exercem funções públicas e o regime do contrato

de trabalho em funções públicas.

Artigo 54.º

Norma transitória

Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores

para o ano escolar de 2012 -2013, a referência aos candidatos

à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.º

do presente diploma considera -se feita aos candidatos à

contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.º -A

do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, na redação

que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27

de fevereiro.

Artigo 55.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado

pelos Decretos -Leis n.os 35/2007, de 15 de fevereiro,

51/2009, de 27 de fevereiro, e 270/2009, de 30 de setembro;

b) O Decreto -Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro;

c) A Portaria n.º 622 -A/92, de 30 de junho.

Artigo 56.º

Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte

ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio

de 2012. — Pedro Passos Coelho Vítor Louçã Rabaça

Gaspar Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 18 de junho de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de junho de 2012.

Pelo Primeiro -Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar,

Ministro de Estado e das Finanças.


ANEXO

(a que se refere o artigo 43.º)

Habilitações académicas       Habilitações profissionais      Índices

Licenciado . . . . . . . . . . . . . . Profissionalizado (*) . . . . . . 151

Licenciado . . . . . . . . . . . . . . Não profissionalizado . . . . . 126

Não licenciado . . . . . . . . . . . Profissionalizado (*) . . . . . . 112

Não licenciado . . . . . . . . . . . Não profissionalizado . . . . . 89

(*) Caso seja formador deve possuir o certificado de aptidão profissional.


Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:08