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O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 08.11.13

INTRODUÇÃO

O presente manual tem fundamentalmente em atenção as normas dispostas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), isto porque, encerra em si mesmo, fundamentalmente, cinco objetivos:

- Disciplinar a organização e funcionamento da Administração Pública, procurando racionalizar a atividade dos serviços;

- Regular a formação da vontade da Administração, para que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas;

- Assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam diretamente respeito;

- Salvaguardar em geral a transparência da ação administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos;

- Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações;

Na sequência destes objetivos, o propósito do presente manual é auxiliar os serviços, os funcionários e os agentes da DGRHE, a adotarem condutas das quais resultem decisões de mérito em detrimento das meramente formais.

Tem igualmente o propósito de demonstrar a real possibilidade de aprofundar a cultura do serviço público, com uma Administração que se pauta, efetivamente, pela Eficácia, Eficiência e Qualidade dos seus serviços.

Tal objetivo tem como instrumento o estrito cumprimento das normas legais.

Importa, assim, referir que:

Por prática administrativa entende-se todos os atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração – Definição de procedimento administrativo versado no nº1 do artigo 1º do CPA.

Existem quatro fases na marcha do procedimento administrativo:

1 - Fase Inicial

2 - Fase da Instrução

3 - Fase da Audiência

4 - Fase da Extinção do Procedimento


FASE INICIAL

2.1. Iniciativa da Administração

 

O início oficioso do procedimento tem maioritariamente em vista a prática de atos executórios.

 

Ex: Averiguação do preenchimento de requisitos legais, cumprimento das disposições legais.

 

Art.55 -  O início oficioso do procedimento deverá ser comunicado às pessoas cujos direitos e interesses legalmente protegidos possam ser lesados pelos atos a praticar no procedimento e que possam ser nominalmente identificadas – exceto quando a lei dispensar tal comunicação ou quando a matéria revista natureza secreta ou confidencial.

 

Art.59 - Independentemente da obrigação de o fazer na fase da audiência de interessados finda a instrução, podem os órgãos administrativos, em qualquer fase do procedimento, ordenar a notificação dos interessados para se pronunciarem acerca de qualquer questão. É a reafirmação dos princípios do contraditório e da colaboração dos interessados.


 

Iniciativa do Particular

 

A iniciativa do interessado pode consubstanciar-se:

 

- Pedido formulado verbalmente; ou

 

- Pedido formulado por escrito (entregue por mão própria ou enviado por via postal/fax/correio eletrónico);

 

Segundo dispõe o artigo 26º do DL 135/99, de 22 de abril, a correspondência transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento.

 

Art. 60 - Impende sobre os interessados o dever de não formularem pretensões ilegais, de não articularem factos contrários à verdade nem de requererem diligências meramente dilatórias. - Têm o dever de prestarem a sua colaboração para o esclarecimento dos factos e da descoberta da verdade.

 

 

 

Art. 64 - O requerimento inicial, salvo os casos em que a lei permite a sua formulação verbal, deve ser reduzido a escrito e conter os elementos enunciados no nº 1:

 

- Identificação do órgão administrativo a que se dirige;

 

- Identificação do requerente (nome, estado civil, profissão e residência);

 

- Exposição dos factos em que se baseia o pedido, e quando possível os respetivos fundamentos de direito;

 

- Indicação do pedido em termos claros e precisos;

 

- O requerimento deve ser datado e assinado pelo requerente;

 

Em cada requerimento não pode ser formulado mais do que um pedido, salvo se, se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários.

 

Quanto ao suporte material, nos termos do disposto no artigo 24º do DL 135/99, sempre que uma pessoa, singular ou coletiva, se dirija por escrito a qualquer serviço público, designadamente nos requerimentos, petições ou recursos, devem ser utilizadas folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5.

 

Contudo, não é permitida a recusa de aceitação ou tratamento de documentos de qualquer natureza com o fundamento na inadequação dos suportes em que estão escritos, desde que não fique prejudicada a sua legibilidade. Acresce que, os serviços públicos devem facultar gratuitamente aos utentes que o solicitem os suportes de escrita.

 

Art. 75º do CPA- Quando o pedido é formulado verbalmente, deverá ser lavrado termo para esse efeito, contendo as menções exigidas quanto ao requerimento escrito, devendo ser datado e assinado pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.

 

Art. 80º e 81º do CPA- A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modelo por que se efetue, será sempre objeto de registo.

 

Art. 77º e 34º do CPA- Se o requerimento for apresentado ao órgão administrativo incompetente este remeterá para o competente desde que pertencente ao mesmo Ministério, por correio registado até 3 dias, caso contrário, o requerimento deverá ser devolvido ao seu autor.

 

De acordo com o preceituado no nº 2 do artigo 12º do DL 135/99, os serviços públicos remetem direta e oficiosamente toda a correspondência que lhes for indevidamente endereçada, para as entidades e serviços competentes, informando os interessados.

 

A título exemplificativo os requerimentos dos interessados podem ser:

 

- a. Requerimento a solicitar informações (artigo 61º CPA conjugado com nº 2 do art. 3º do DL 135/99);

 

- b. Requerimento a solicitar a passagem de certidões (art.62º seg. do CPA conjugado com o art. 18º do DL 135/99);

 

- c. Petição a solicitar a prática pela administração de determinado ato ou o reconhecimento por parte da mesma de atos/direitos/etc.;

 

- d. Queixas;

 

- e. Denúncias;

 

- f. Reclamações;

 

- g. Recursos.

 

Nos termos do artigo 76º do CPA, conjugado com o disposto no art. 19º 2 e 3 do DL 135/99:

 

- Se o requerimento inicial não satisfizer o disposto no art. 74º, o requerente deverá ser convidado a suprir as deficiências existentes.

 

- Sem prejuízo deve a administração, por meio dos seus órgãos e agentes, procurar suprir oficiosamente essas mesmas deficiências.

 

- Devem, contudo, ser liminarmente indeferidos os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido é ininteligível.




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por cunha ribeiro às 15:53

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