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Ensino Particular e Cooperativo

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 07.11.13

 

Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de março Relativa às bases do ensino particular e cooperativo. (Alterada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto).
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. (Alterado por : Decreto-Lei n.º 75/86, de 23 de abril; Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de dezembro; Lei n.º 30/2006, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de dezembro e; Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto). (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04 de novembro. Mantém-se em vigor: Até à aprovação de nova regulamentação no prazo de 180 dias; Até à aprovação de um novo regime sancionatório, mantêm -se em vigor as disposições dos artigos 99.º a 99.º-M do Decreto -Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto.).
Decreto-Lei n.º 30/2009, de 03 de fevereiro Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.
Despacho n.º 15897/2009, D.R. n.º 133, Série II, de 13 de julho, de 2009 Republicação do Despacho n.º 17 932/2008, de 3 de Julho, que regula o apoio financeiro no âmbito do ensino especializado da Música.
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de dezembro Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. (Alterada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto).
Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação. (Alterado pela Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro).
Portaria n.º 150/2011, de 08 de abril Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Portaria n.º 320/2013, de 24 de outubro Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04 de novembro de 2013 Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

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por cunha ribeiro às 14:53