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Lei de Bases do Sistema Educativo ( e Alterações)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 07.11.13

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

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por cunha ribeiro às 13:46