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Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a J

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 28.10.13
                                               


 Acordo coletivo de carreira:

  É um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, aplicável a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções.

Os acordos coletivos de carreira podem ser de carreiras gerais ou de carreiras especiais, consoante os trabalhadores seus destinatários se integrem num ou noutro tipo de carreira.

A legitimidade para celebrar estes acordos varia em função do tipo e áreas de atividade das carreiras sobre as quais incidem e da representatividade das associações sindicais, cujos critérios se encontram fixados na lei.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º e 347.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, Acordo coletivo de trabalho, Acordo coletivo de entidade empregadora pública.

 


  Acordo coletivo de entidade empregadora pública:

  É um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, aplicável a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, correspondente, na tipologia do direito laboral privado, se bem que com especificidades, ao chamado acordo de empresa previsto no Código do Trabalho.

O acordo coletivo de entidade empregadora pública, na falta de um acordo coletivo de carreira que indique as matérias que por ele podem ser reguladas, apenas pode dispor sobre as matérias de duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios, e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Podem celebrar estes acordos, pelas associações sindicais, (1) as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e (2) as restantes associações sindicais representativas dos despectivos trabalhadores; e, pela entidade empregadora pública, (1) os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e (2) o que superintenda no órgão ou serviço, bem como (3) a própria entidade empregadora pública.

» RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º, 343.º e 347.º do "Regime".

» Despacho n.º 1110-A/ 2010, de 15 de Janeiro

Temas relacionados - vd. Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, Acordo coletivo de trabalho, Acordo coletivo de carreira.



     Acordo Coletivo de Trabalho:

    É um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, através do qual os outorgantes - em representação da entidade empregadora, por um lado, e dos trabalhadores, por outro - regulam diversos aspetos da relação de trabalho.

Acordo coletivo de trabalho é, assim, um contrato celebrado entre a entidade empregadora pública e os trabalhadores, estes através das despectivas associações sindicais. A sua celebração depende da concordância das partes que, no âmbito da negociação do contrato, se encontram num plano de paridade.

Consoante o seu âmbito de aplicação, os acordos coletivos de trabalho podem ser acordos coletivos de carreira ou acordos coletivos de entidade empregadora pública, sendo em qualquer dos casos aplicáveis apenas aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes que exerçam funções nas entidades empregadoras abrangidas.

Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de entidade empregadora pública.

Entre muitas outras matérias, podem ser objeto de acordo coletivo de trabalho a criação de suplementos remuneratórios, a previsão de outros sistemas de recompensa do desempenho, a criação de sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho e, em geral, todas as matérias reguladas no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desde que das suas normas não resulte o contrário e que o acordo estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

O acordo coletivo de trabalho deve, imperativamente, referir as matérias identificadas nas alíneas a) a g) do artigo 350.º do "Regime", implicando a sua falta a recusa do depósito.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º, 343.º, 350.º e 360.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, Acordo coletivo de carreira, Acordo coletivo de entidade empregadora pública.




 Acordo de Adesão:

 Através de um acordo de adesão as associações sindicais e, no caso de acordos coletivos de entidade empregadora pública, as entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos coletivos de trabalho em vigor.

Do acordo de adesão não resulta qualquer modificação do conteúdo do acordo coletivo de trabalho; este mantém-se inalterado, havendo apenas um alargamento do seu âmbito de aplicação, passando a aplicar-se igualmente, nos seus exatos termos, à entidade aderente.

A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º e 370.º do "Regime"
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 81º.

Temas relacionados - vd. Acordo coletivo de trabalho.




 Adaptabilidade:

  Ou variabilidade, de horários consiste, no essencial, na possibilidade de o período normal de trabalho ser definido em termos médios.

Com a adoção da adaptabilidade, o trabalhador pode prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde que noutro período trabalhe menos, de forma a que, no período de referência e em termos médios, seja respeitado o período normal de trabalho.

O RCTFP prevê atualmente três modalidades de adaptabilidade:

a) A adaptabilidade por regulamentação coletiva
É fixada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Nesta modalidade, as condições legais da variabilidade de horários são as seguintes: nenhum dia de trabalho pode ir além de 10 horas, nenhuma semana pode exceder 50 horas, a média semanal, em dois meses, não pode ultrapassar 45 horas. Estes limites semanais incluem o trabalho extraordinário, com exceção do que seja imposto por motivo de força maior.

b) A adaptabilidade individual
Depende do acordo do trabalhador. O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação se o trabalhador não se opuser à mesma, por escrito, no prazo de 14 dias.
O acordo em apreço pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir 45 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.

c) A adaptabilidade grupal (ou por extensão)
É determinada pela entidade empregadora pública, em duas situações distintas:

- No quadro da adaptabilidade por regulamentação coletiva
O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade pode prever que a entidade empregadora pública possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica caso, pelo menos, 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos.

Note-se no entanto que, mesmo que se preveja essa possibilidade, o regime da adaptabilidade não poderá ser estendido aos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário; nem aos trabalhadores representados por associações sindicais que tenham deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa.

 - No quadro da adaptabilidade individual
Caso a proposta de acordo (para a adaptabilidade individual) seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura.

Só não será assim relativamente aos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime.

Note-se ainda que, na situação da adaptabilidade, considera-se que o trabalhador está a cumprir o período normal de trabalho, razão pela qual não há alteração do montante da remuneração.

Existem situações em que o trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade em regime de adaptabilidade (ex: trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09, alterado pela Lei n.º 66/2012, de 31-12) - Artigos 127.º, 127.º-A, 127.º-B, 128.º e 131.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Período normal de trabalho.



 Arbitragem:

 É um meio de resolução extrajudicial de conflitos coletivos, podendo ser voluntária ou necessária.

A arbitragem voluntária depende do acordo das partes e tem por objeto questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho.

Já a arbitragem necessária apenas pode ter lugar quando, decorrido o prazo de um ano após a caducidade dos acordos coletivos de trabalho, não tenha sido celebrado um novo acordo e tenham sido esgotados os meios de resolução de conflitos coletivos. A arbitragem necessária pode ser acionada por qualquer das partes mediante comunicação à que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. Na falta de designação, a DGAEP sorteia o(s) árbitro(s) em falta, de acordo com um procedimento legalmente regulado.

A decisão arbitral produz os mesmos efeitos do que o acordo coletivo de trabalho.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 364.º, n.º 5 e 371.º a 376.º do "Regime" e artigos 254.º a 286.º do "Regulamento".

Temas relacionados - vd. Decisão arbitral.



 

 Articulação entre acordos coletivos de trabalho:

 Os ACT são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de entidade empregadora pública.

Por força do princípio da articulação é consideravelmente maior o leque de matérias suscetíveis de regulação contratual nos acordos de carreira, uma vez que estes -  mais abrangentes em termos dos sujeitos   devem indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de entidade empregadora pública  -  de âmbito subjetivo mais restrito -, sob pena destes apenas poderem regular as matérias de duração e organização do tempo de trabalho (excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios) e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 343.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Acordo coletivo de trabalho, Acordo coletivo de carreira, Acordo coletivo de entidade empregadora pública.




 Associações Sindicais:

 são organizações de trabalhadores dotadas de personalidade jurídica, criadas para defesa dos interesses socioprofissionais dos seus associados.

A liberdade sindical é reconhecida e protegida pela Constituição, dela decorrendo a liberdade de constituição de associações sindicais, a liberdade de inscrição, a liberdade de organização e de regulamentação interna e o direito de exercício de atividade sindical na entidade empregadora.

As associações sindicais são independentes e regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gestão e atividade, tendo direito, entre outros, a celebrar acordos coletivos de trabalho, a participar na elaboração da legislação do trabalho, bem como na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores.

O conceito de associação sindical abrange sindicatos, federações, uniões e confederações. 

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 308.º a 325.º do "Regime" - e artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa.

Temas relacionados - vd. Sindicato, Federação, União e Confederação.



Banco de horas:

Consiste, no essencial, na possibilidade de, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho ser aumentado até 3 horas diárias, podendo atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas anuais.

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho deve regular a compensação do trabalho prestado em acréscimo [que pode ser feito num dos seguintes modos: redução equivalente no tempo de trabalho, alargamento do período de férias ou pagamento em dinheiro, com os limites aplicáveis ao pagamento do trabalho extraordinário], assim como o prazo de antecedência da comunicação da necessidade de prestação de trabalho e o período em que terá lugar a redução de tempo de trabalho para compensar o trabalho prestado em acréscimo, bem como a antecedência com que deverá ser informado.

Existem situações em que o trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade em regime de banco de horas (ex.: trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09, alterado pela Lei n.º 66/2012, de 31-12) - Artigos 127.º-C,127.º-D, 127.º-E, 127.º F128.º e 131.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Período normal de trabalho»



 Boletim do Trabalho e Emprego:

 É uma publicação oficial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que disponibiliza informação sobre, designadamente, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, organizações representativas de empregadores e de trabalhadores e projetos de diplomas sobre legislação do trabalho.

No âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, carecem de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, a promover pelo ministério responsável pela área laboral, os estatutos das associações sindicais, só podendo estas iniciar o exercício das suas atividades após aquela publicação. De igual modo, a extinção judicial ou voluntária da associação sindical só produz os seus efeitos a partir da data da publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. São também submetidas a publicação uma cópia da ata da assembleia que elegeu os membros da direção das associações sindicais. Outros atos existem cuja publicação é obrigatória. É o caso da comunicação do ato eleitoral de eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como o resultado dessa mesma eleição.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - artigos 316.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, 323.º, n.º 1 e 325.º, n.º 1 do "Regime"; artigos 183.º, alíneas a) e b), 184.º, n.º 3, 194.º, n.º 2 e 195.º do "Regulamento".


 


 Caducidade do Contrato:

 O contrato de trabalho em funções públicas pode cessar, conforme a terminologia do RCTFP, por caducidade. Com a caducidade, o contrato cessa automaticamente, em consequência direta da ocorrência de certas situações que o tornam inviável ou inútil.
De acordo com o RCTFP o contrato caduca:

  • Verificando-se o seu termo. É o caso dos contratos a termo resolutivo, que caducam: o contrato a termo certo, no termo do prazo estipulado, desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar; o contrato a termo incerto, caduca quando, prevendo-se a conclusão das tarefas ou dos projetos que justificaram a sua celebração, a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do contrato, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, consoante a duração do contrato (até 6 meses, até 2 anos ou por tempo superior, respetivamente);
  • Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez;
  • Por extinção do órgão ou serviço a que o trabalhador pertence, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25-10, que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º, alínea a), 251.º a 254.º do "Regime" e artigos 7.º e 18.º, alínea f) da lei preambular - Artigo 17.º da Lei n.º 23/2004, de 22-06.




Confederação:

 É um tipo de associação sindical definido como uma associação nacional de sindicatos.

As duas confederações com maior representação e assento na Comissão Permanente da Concertação Social são a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP/IN).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 309.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Associação sindical, Sindicato, Federação, União



 Contratação coletiva:

  É a negociação levada a cabo pelas entidades empregadoras, por um lado, e as associações sindicais em representação dos trabalhadores nelas filiados, por outro, com vista à celebração de um acordo coletivo de trabalho onde são regulados diversos aspetos da relação laboral. Na contratação coletiva as partes encontram-se num plano de igualdade, não podendo uma delas impor a sua pretensão à outra. A entrada em vigor de um acordo coletivo de trabalho pressupõe, necessariamente, a concordância de ambas as partes relativamente ao teor do seu clausulado.

A contratação coletiva não se confunde, assim, com a chamada negociação coletiva que ocorre anualmente entre o governo e os sindicatos, designadamente no âmbito da discussão dos aumentos salariais. Nesta última, o que está em causa é a negociação coletiva no âmbito da atividade normativa do Governo - trata-se da negociação de diplomas ou de matérias que deles devam constar -, em que os sindicatos se pronunciam sobre o conteúdo das medidas, fazendo as reivindicações que consideram justas, mas cabendo sempre a decisão final ao Governo que, na ausência de concordância, pode impor unilateralmente a posição que considerar mais adequada.

Ao Estado compete promover a contratação coletiva, de modo que os regimes previstos em acordos coletivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 346.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, Acordo coletivo de trabalho

Contrato a termo - vd. Termo resolutivo



 Contrato de trabalho em funções públicas:

É o ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica (um órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado), agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.

O contrato de trabalho em funções públicas é, assim, um contrato de natureza administrativa, logo subordinado ao interesse público, que titula uma relação jurídica de emprego público.

Os tribunais competentes para apreciar os litígios emergentes das relações de trabalho constituídas através de um contrato de trabalho em funções públicas são, não os tribunais de trabalho, mas os tribunais administrativos e fiscais.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 9.º, n.º 2 e 83.º.



 Crédito de Horas:

Para o exercício das suas funções sindicais, os membros da direção dos sindicatos beneficiam de um crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho (remunerado) por mês.

A utilização do crédito de horas traduz, assim, uma ausência ao trabalho com os mesmos efeitos da prestação efetiva de serviço.

Com base em critérios de proporcionalidade e de representatividade, a lei fixa limites máximos (que podem ser alargados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho) ao número de membros da direção das associações sindicais que podem beneficiar do crédito de horas.

Os créditos de horas podem ser cedidos e acumulados, desde que entre membros da direção sindical e com observância dos limites legalmente prescritos.

Os membros da direção usufruem ainda do direito a faltas justificadas que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. O limite de faltas justificadas é inexistente para os beneficiários do crédito de horas e de 33 por ano para os demais membros da direção.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 339.º do "Regime" e artigo 250.º do "Regulamento".



 Cumulação de Férias:

 As Férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular, no mesmo ano, férias de dois ou mais anos. O RCTFP permite, no entanto, que as férias possam ser gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, desde que haja acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador ou, independentemente desse acordo, sempre que o trabalhador pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro.

Uma outra situação que permite a acumulação é o acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador que permite que este goze, no mesmo ano, metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início desse ano.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 175.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Férias



 


 Decisão de arbitragem, ou Decisão Arbitral: 

 É um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: negocial, tratando-se de arbitragem voluntária, e não negocial, no caso de arbitragem necessária.

A decisão de arbitragem (voluntária ou necessária) produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho, aplicando-se-lhe ainda, com as necessárias adaptações, as regras sobre o conteúdo obrigatório e o depósito previstas para os acordos coletivos de trabalho.

Em matéria de concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais, a decisão de arbitragem necessária afasta a aplicação dos outros instrumentos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º, n.ºs 2 e 4, 344.º, n.º 1, 364.º, n.º 5, 371.º a 376.º do "Regime" e artigos 254.º a 256.º do "Regulamento".

Temas relacionados - vd. Acordo colectivo de trabalho, Arbitragem, Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.




 Denúncia do Contrato:

 Não existindo justa causa, o contrato apenas pode ser feito cessar, unilateralmente, pelo trabalhador, através de denúncia com aviso prévio (mediante comunicação escrita antecipada à entidade empregadora pública). A denúncia não carece de qualquer causa justificativa.
Os prazos de aviso prévio são os seguintes:

  • Contrato por tempo indeterminado - 30 ou 60 dias, conforme o trabalhador tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço;
  • Contrato a termo - 30 ou 15 dias, conforme o contrato tenha, respetivamente, duração igual ou superior a seis meses ou duração inferior.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 286 a 288.º do "Regime".



Depósito:

Consiste na receção e registo, pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), do texto do acordo coletivo de trabalho assinado pelas partes.

O depósito é recusado se não estiverem reunidos os requisitos legalmente exigidos para o efeito (designadamente, se o acordo coletivo de trabalho não apresentar o conteúdo obrigatório prescrito na lei ou se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração).

O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à receção do acordo coletivo de trabalho na DGAEP.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 356.º a 358.º do "Regime"




 Descanso (Diário e Semanal)

 São períodos de descanso todos os períodos que não sejam tempos de trabalho. Note-se, porém, que há interrupções de trabalho, intervalos ou pausas que são considerados tempo de trabalho (vd. art.º 118.º do "Regime").
As regras relativamente ao descanso dos trabalhadores são resumidamente as seguintes:

  • O trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
  • Entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, deve, em regra, ser respeitado um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas;
  • A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 117.º a 119.º, 136.º a 138.º, 166.º e 167.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Horário de trabalho, Intervalo de descanso, Jornada contínua



 Despedimento:

 Contrato de trabalho em funções públicas pode cessar por decisão unilateral de uma das partes ocorrendo justa causa, isto é, ocorrendo qualquer situação capaz de, em concreto, suscitar a impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho.
Quando a decisão unilateral de fazer cessar o contrato for da entidade empregadora pública falamos de despedimento. O despedimento pode fundamentar-se em motivos diversos e pressupõe sempre a observância de um processo regulado por lei.
O RCTFP admite o despedimento:

  • Disciplinar;
  • Coletivo;
  • Por extinção do posto de trabalho;
  • Por inadaptação.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º, alínea c), 259.º a 279.º do "Regime" e artigos 7.º 18.º, alínea f) da lei preambular - Artigo 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22-06 - Lei n.º 58/2008, de 09-09).

Temas relacionados - vd. Resolução (do contrato)


 

 

  Doença:

  A doença do trabalhador constitui causa legítima para a não comparência ao trabalho, justificando a falta. A prova da situação de doença é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por simples atestado médico.

Em situação de falta por doença o trabalhador deixa de auferir a remuneração e passa a receber uma prestação social substitutiva do rendimento de trabalho (ex.: subsidio por doença).

A doença que se prolongue por mais de um mês determina a suspensão do contrato.

Note-se, porém, que o regime de faltas por doença previsto no RCTFP apenas se aplica de imediato aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respetivas instituições para todas as eventualidades (doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego, invalidez, velhice e morte).

Os demais trabalhadores mantêm-se, até à regulamentação do regime de proteção social convergente, sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor do RCTFP, designadamente em matéria de direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença (ex.: os trabalhadores antes nomeados definitivamente e inscritos na Caixa Geral de Aposentações que, em 1 de Janeiro de 2009, transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas mantêm-se sujeitos às disposições do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31-03 em matéria de direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 185.º, 190.º, 191.º, 232.º e 233.º do "Regime" e artigo 19.º da lei preambular.

Temas relacionados - vd. Falta, Suspensão do contrato



Duração do Trabalho:

 A duração do Trabalho RCTFP mantém os limites máximos dos períodos normais de trabalho que em 31 de Dezembro de 2008 vigoravam genericamente na Administração Pública: 7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana.
O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal (35 horas) e constitui o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais.

Os limites máximos dos períodos normais de trabalho (7 horas de trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana) podem ser, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, aumentados - excecionalmente, apenas quando a sujeição do período de trabalho a estes limites se mostre «absolutamente incomportável» ou o trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença   ou reduzidos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 126.º e 129.º a 131.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Adaptabilidade

 


 Entidade empregadora pública:

 É a expressão que designa os órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). São estas as entidades que, agindo em nome e em representação do Estado, podem, nos termos da lei, celebrar contratos de trabalho em funções públicas e acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 347, n.º 3, alínea b) do "Regime".
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02). - artigos 3.º e 9.º.

Temas relacionados - vd. Acordo coletivo de trabalho, Contrato de trabalho em funções públicas




Faltas:

 Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho, durante o período compreendido no seu horário de trabalho.

O RCTFP fixa um elenco taxativo de justificações atendíveis, ou seja, uma lista de situações típicas que justificam a não comparência ao trabalho.

Em regra, é admitido qualquer meio de prova dos factos invocados para a justificação (com exceção das faltas por doença).
Com exceção das faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva, o regime de faltas é imperativo, ou seja, é insuscetível de modificação por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato individual. Quer isto dizer que não podem ser previstos outros tipos de faltas.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 184.º a 193.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Doença, Suspensão do contrato



 Federação:

 É um tipo de associação sindical definido como uma associação de sindicatos de trabalhadores da mesma profissão ou do mesmo sector de atividade.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 309.º do "Regime"

Temas relacionados - vd. Associação sindical, Sindicato, União, Confederação



 Férias:

 O RCTFP mantém a duração do período de férias que em 31 de Dezembro de 2008 vigorava genericamente na Administração Pública: 25 dias úteis de férias, sendo este período aumentado progressivamente de acordo com a idade e a antiguidade do trabalhador.
O direito a férias:

  • É irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação (económica ou outra);
  • Reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior;
  • Não está condicionado à assiduidade ou efetividade de serviço;
  • Adquire-se com a celebração do contrato e vence-se, em regra, no dia 1 de Janeiro de cada ano civil.

A remuneração do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, à exceção do subsídio de refeição.
Além da remuneração do período de férias, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 171.º a 183.º e 208.º do "Regime".



 Forma (do contrato):

 O contrato de trabalho em funções públicas está sempre sujeito à forma escrita (o que é uma decorrência do principio de legalidade e do imperativo de segurança jurídica) e, de acordo com o RCTFP, tem menções obrigatórias (dele devendo constar, designadamente, a modalidade do contrato, a atividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador).

Do contrato a termo resolutivo devem ainda constar a indicação do motivo justificativo do termo estipulado e, sendo o contrato a termo certo, a data da respetiva cessação.

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 72.º e 95.º do "Regime".




Formação Profissional:

 Constitui um dever da entidade empregadora pública proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação. Os trabalhadores têm o direito e o dever de frequentar, todos os anos, ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exercem funções.

O dever da entidade pública empregadora estende-se igualmente ao trabalhador contratado a termo.

São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública previstos hoje no Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março (Regime jurídico da formação profissional na Administração Pública).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 90.º e 101.º do "Regime".
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 57.º.



O Horário de trabalho:

 O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal, determinando as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.

O RCTFP não regulamenta os horários de trabalho (não os enumera ou tipifica), permitindo à entidade empregadora pública fixar os horários de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados às suas necessidades e às dos trabalhadores.

É obrigatória a elaboração de mapas de horário de trabalho (pela entidade empregadora pública) e a sua afixação nos locais de trabalho.

O cumprimento do horário de trabalho deve ser aferido diária e semanalmente, devendo a entidade empregadora pública manter registos para o efeito. Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores este registo deve ser efetuado por sistemas automáticos ou mecânicos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 72.º, 95.º, 132.º a 141.º do "Regime" - Artigos 104.º a 107.º do "Regulamento".

Temas relacionados - vd. Descanso (diário e semanal), Intervalo de descanso, Jornada Contínua



 Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho:

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas. Dito de outra forma, as relações de trabalho constituídas por contrato são reguladas não apenas pela lei, mas também pelos instrumentos de regulamentação coletiva que lhes sejam aplicáveis.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais, consoante, respetivamente, as suas normas sejam ou não fruto da concordância obtida no decurso da negociação de um acordo coletivo de trabalho.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária; os não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.

Podem ser objeto de regulamentação coletiva (1) as matérias reguladas pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desde que das suas normas não resulte o contrário e sejam contratadas condições mais favoráveis para os trabalhadores (2) as matérias reguladas pela LVCR, quando esta expressamente o preveja; (3) as matérias reguladas por outras leis, quando estas expressamente o prevejam (é o caso da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que prevê que as adaptações ao SIADAP possam constar de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).

Por seu turno, as normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato de trabalho, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 2.º e 4.º do "Regime".
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) - artigo 81.º, n.º 2 - e artigo 3.º, n.º 5 da Lei n.º 66-B/2007, de 28-12.

Temas relacionados - vd. Acordo coletivo de trabalho, Acordo coletivo de carreira, Acordo coletivo de entidade empregadora pública, Acordo de adesão, Arbitragem, Decisão de arbitragem, Regulamento de extensão



 Intervalo de Descanso:

 Intervalo de descanso é uma interrupção do trabalho diário destinada a garantir que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

O RCTFP baliza a duração do intervalo de descanso, entre o mínimo de uma hora e o máximo de duas.

O intervalo de descanso pode ser alterado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, desde que tal não implique a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho (em regra).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 136.º e 137.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Descanso (diário e semanal), Horário de trabalho



 Isenção de Horário de Trabalho:

O RCTFP prevê a isenção de horário de trabalho em moldes diferentes da que se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18-08. Assim, e de acordo com o RCTFP, a isenção de horário de trabalho pode compreender as seguintes modalidades:

  • Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho (isto é, 7 horas por dia e 35 horas por semana);
  • Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana;
  • Observância dos períodos normais de trabalho acordados.

Esta última modalidade de isenção de horário de trabalho corresponde ao conceito de horário flexível ou de flexibilidade de horário (horários que permitam escolher as horas de entrada e de saída).

De acordo com o RCTFP, gozam de isenção de horário, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares.

Os demais trabalhadores apenas podem gozar de isenção de horário (em qualquer uma das suas modalidades) se a mesma for admitida por lei (vg. leis que regulem carreiras especiais) ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Os trabalhadores que gozem de isenção de horário nas duas primeiras modalidades acima referidas têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos que venham a ser fixados por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, desde que o regime de isenção de horário não constitua o regime normal de prestação do trabalho da carreira em que o trabalhador esteja integrado ou do cargo de que seja titular (nestes casos, a isenção de horário terá sido considerada para a determinação das respetivas remunerações base). Não têm direito a suplemento remuneratório, designadamente, os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e os chefes de equipas multidisciplinares.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 139.º, 140.º e 209.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Horário de trabalho, Período normal de trabalho



 

 Jornada Contínua:

 RCTFP não prevê o horário de jornada contínua (como, aliás, não prevê qualquer outra modalidade de horário de trabalho). Este facto, por si só, não seria impeditivo se não fossem os limites aí fixados para o intervalo de descanso - que não podem ter duração inferior a uma hora nem superior a duas - e para a prestação de trabalho consecutivo - cinco horas.

A fixação de horários de jornada contínua é

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por cunha ribeiro às 10:35

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