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Pareceres e projetos legislativos

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
Alterações ao Estatuto de Aposentação PDF Imprimir e-mail
17-Dez-2012

DECRETO N.º 100/XII

Diminuição do valor da pensão e aumento da idade de aposentação são as principais alterações ao Estatuto de Aposentação introduzidas pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 20013 aprovada na Assembleia da República, convertida no Decreto n.º 100/XII e enviada ao Presidente da República para que promulgue, vete ou envie ao Tribunal Constitucional, requerendo a Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade.

Ver informação do Gabinete Técnico

 
Princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial PDF Imprimir e-mail
17-Dez-2012

PARECER DA DIRECÇÃO NACIONAL DO STAL

A Direcção Nacional do STAL considera que «à semelhança do processo legislativo relativo ao Sector Empresarial Local, também neste caso estamos perante uma proposta que, mais que pretender criar um regime jurídico equilibrado que regule a normal e sã existência do Sector Público Empresarial, pretende antes pelo contrário destruir os princípios que devem enquadrar a existência de empresas públicas num Estado de Direito Democrático, subalternizando a prestação de serviços públicos essenciais à lógica economicista e de financeirização da actividade pública.»

 

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por cunha ribeiro às 10:42