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Horário de Trabalho

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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(Lei n.º 59/2008 de 11/9 – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – RCTFP, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012, de 31/12)
Ver também alterações impostas pela Lei do Orçamento de Estado de 2013, conforme Nota abaixo.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (Art.ºs 158º a 165º e art.º 212º)

Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do horário de trabalho.

Obrigatoriedade do trabalho extraordinário (art.º 159º) O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário. No entanto o trabalho extraordinário só pode ser prestado quando se tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, ou por motivo de força maior para prevenir ou reparar prejuízos graves (art.º 160º).

Dispensa de trabalho extraordinário O trabalhador pode ser dispensado por motivos atendíveis devendo-o solicitar expressamente (art.º 159º).

Limites da duração do trabalho extraordinário O trabalho extraordinário, por motivo de acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, fica sujeito aos seguintes limites (art.º 161º):

a) Limite diário de duas horas; b) Limite anual de cem horas, ou oitenta horas para trabalho a tempo parcial, que podem ser alargados, por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, até às duzentas horas (n.º 3 do art.º 161º e n.º 2 do art.º 162º); c) O trabalho extraordinário efectuado nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados tem como limite o período normal de trabalho diário; d) Limite de um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário, quando o dia de descanso semanal complementar corresponder a meio dia.

Há excepções aos limites de duração. São os casos de:

a) Motoristas; b) Telefonistas; c) Outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e assistente técnico cuja manutenção ao serviço para além do horário do trabalho é fundadamente indispensável; d) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo mediante autorização do dirigente máximo do serviço.

Nestes casos, os limites podem ser ultrapassados desde que a remuneração por trabalho extraordinário não ultrapasse 60% da remuneração base do trabalhador.

Os trabalhadores que efectuam trabalho extraordinário têm direito cumulativamente a dois tipos de compensação: o descanso compensatório e a compensação remuneratória.

Descanso compensatório remunerado (art.º 163º) O trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado de um dia, quando o trabalho extraórdinário for efectuado em dia de descanso semanal obrigatório devendo ser gozado nos tês úteis seguintes.

Compensação remuneratória (art.º 212º) Se o trabalho extraordinário for efectuado em dia normal de trabalho o trabalhador tem direito aos seguintes acréscimos remuneratórios:

a) 25% da remuneração na primeira hora ou fracção desta; b) 37,5% da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
Se o trabalho extraordinário for efectuado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia de feriado o trabalhador tem direito ao acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho de trabalho efectuado;

Cálculo do valor da remuneração horária normal (art.º 215º) O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (RB x 12):(52 x N), sendo RB a remuneração base mensal e N o período normal de trabalho semanal. A referida fórmula serve de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário. A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.

 

NOTA

A Lei n.º 66.º-B/2012, de 31 de Dezembro (diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 introduziu, no seu art.ºs 45º alterações ao pagamento do trabalho extraordinário e descanso compensatório.
Assim, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o pagamento do trabalho extraordinário, prestado em dia normal de trabalho, tem o acréscimo de 12,5%  da remuneração na primeira hora e de 18,75% nas horas ou fracções subsequentes.
Quanto ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriado, o acréscimo é de 25% da remuneração, por cada hora de trabalho efectuado.
Constata-se assim, em ambos os casos, uma redução de 50% dos actuais valores fixados no art.º 212.º do RCTFP.
Determina-se, ainda, que este regime tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

TRABALHO POR TURNOS (Art.ºs 149º a 152º e 211º)

Modo de organização do trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. (art.º 149º).

Regime de turnos permanente: quando o trabalho é prestado em todos os sete dias da semana (art.º 211º).

Regime de turnos semanal prolongado: quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo (art.º 211º).

Regime de turnos semanal: quando é prestado apenas de segunda a sexta-feira (art.º 211º).

O regime de turnos é total: quando é prestado em pelo menos três períodos de trabalho diário (art.º 211º)

O regime de turnos é parcial: quando é prestado em apenas dois períodos (art.º 211º).

Organização dos turnos (art.º 150º) Sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho devem ser organizados turnos de pessoal diferente.

Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.  

A duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.

O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório.

Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, devem ser organizados de modo a que os trabalhadores tenham um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso do qual o trabalhador tenha direito.

Acréscimo remuneratório no trabalho por turnos (art.º 211º) Se um turno coincidir total ou parcialmente com o período de trabalho nocturno os trabalhadores têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.

Este acréscimo remuneratório relativo à remuneração base varia entre:

a) 25% e 22%, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial; b) 22% e 20%, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial; c) 20% e 15%, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.

Este acréscimo remuneratório não afasta o que seja devido por trabalho extraordinário.

O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o regime de protecção social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma ou de aposentação.

TRABALHO NOCTURNO (Art. 21º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Art.ºs 153º a 157º e 210º do Anexo I - e 108º a 111º do Anexo II do RCTFP)

Considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (n.º 3 do art.º 153º).

O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 horas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas (Art. 21.º da Lei 59/2008, de 11/09).

Acréscimo remuneratório no trabalho nocturno (Art.º 210º) O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.

   

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por cunha ribeiro às 10:35