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Regime de licenças sem remuneração

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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RCTFP – Anexo I (Art.ºs 234º e 235º) 

A pedido do trabalhador, a entidade empregadora pública pode conceder licenças sem remuneração.

O trabalhador tem direito a licença sem remuneração de longa duração, isto é superior a 60 dias, para frequência de cursos de formação, que pode ser recusada nas seguintes situações:

a) Quando ao trabalhador já tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou concedida licença para esse fim nos últimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos; c) Se o trabalhador não requereu a licença com antecedência mínima de 90 dias; d) Se o trabalhador for titular de cargo dirigente, chefiando equipas multidisciplinares, ou esteja integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional e não seja possível a sua substituição.

Efeitos (art. 235º) A concessão da licença determina a suspensão do contrato, nomeadamente a perda da remuneração e da antiguidade.

Nas licenças fundadas em circunstâncias de interesse público o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma e fruição de benefícios sociais, mantendo os correspondentes descontos.

Ocupação do posto de trabalho finda a licença

Nas licenças de duração inferior a um ano, nas licenças para acompanhamento de cônjuge e para exercício de funções no estrangeiro ou, noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço. 

Nas outras licenças ou em caso de regresso antecipado, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto trabalho está ocupado, deve aguardar previsão no mapa de pessoal de um posto trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço.    

   

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por cunha ribeiro às 10:21