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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é uma iniciativa inserida no processo de reforma do Estado.

É de adesão totalmente voluntária e permite aos trabalhadores da Administração Central do Estado (veja Requisitos de Acesso) a rescisão do seu vínculo de trabalho mediante o recebimento de uma compensação.

O programa é mais vantajoso para o trabalhador do que o regime geral. Em particular, prevê o recebimento de uma compensação certa e por inteiro em Janeiro de 2014. Esta compensação pode ir até 1,5 vezes a soma da remuneração base e dos suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço do trabalhador.

O programa decorre entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013. Neste período, o trabalhador pode apresentar o seu requerimento para análise dos serviços. A cessação produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2013, em caso de cumprimento dos requisitos, de verificação da disponibilidade e da manutenção de interesse do trabalhador.

 

 

Requisitos de Acesso ao Programa
 O trabalhador, para poder aderir ao Programa de Rescisão por Mútuo Acordo (abreviadamente designado por Programa), deverá:          
      • Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
      •            
      • Faltar 5 ou mais anos para atingir a idade legal de aposentação ou reforma
      •      
      • Não estar a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada
      •      
      • Ter idade inferior a 60 anos, à data da entrada do requerimento
      •      
      • Estar integrado nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional, carreira subsistente prevista na portaria.
      •      
      • Exercer funções que exijam a escolaridade obrigatória ou escolaridade obrigatória e formação profissional adequada ou o 12º ano.

    •  

Compensação a atribuir
 A compensação a atribuir ao trabalhador tem em conta:     
        • A remuneração base mensal.
        • Os suplementos remuneratórios, quando sejam atribuídos (por exemplo, subsídio de secretariado; abono para falhas; subsídio de turno, etc.), com caráter permanente e desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, calculados após as reduções que se encontrem em vigor.
        • Idade detida à data da entrada do requerimento a solicitar a adesão ao Programa, para efeitos de aplicação do fator de compensação a considerar.
        • Tempo de serviço, incluindo as frações do ano de serviço, ou seja, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes.
        •    
Remuneração base relevante

É aquela que é devida ao trabalhador no mês anterior à data da produção de efeitos do acordo de cessação (31 de dezembro), depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

 

Tempo de trabalho relevante

       Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos e dias de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo.

 

Requerimento e Prazo

       A adesão ao Programa faz-se mediante preenchimento de requerimento, disponível neste subsite, dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) remetido por correio, para o Apartado 002550,  EC Praça do Município, 1113-001 Lisboa ou por correio electrónico para o endereço: rescisoes@dgaep.gov.pt ou, ainda, entregue pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2º piso, 1149-005 Lisboa. 

O prazo para apresentação do requerimento decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro. A este propósito, aconselha-se a leitura da FAQ referente à data de entrada do requerimento, porque quem perfizer 60 anos no dia 2 de setembro e estiver interessado em aderir ao Programa, deve, obrigatoriamente, enviá-lo, por via eletrónica, no dia 1 de setembro, sob pena do pedido não poder ser considerado.

 

Procedimento e avaliação

      Após a receção do pedido de adesão ao Programa, a DGAEP faz a verificação provisória dos requisitos exigidos e, se os mesmos não estiverem cumpridos, informará o trabalhador das razões pelas quais o seu requerimento não pode ser admitido, no âmbito do Programa.         

Em caso de validação provisória, segue-se a confirmação dos dados pela entidade empregadora pública, seguida de parecer do membro do Governo que tutela o serviço do trabalhador.        

Se todas as declarações e pareceres forem favoráveis, o processo é remetido ao Secretário de Estado da Administração Pública, a quem cabe a decisão final, que será comunicada ao trabalhador pela respetiva entidade empregadora pública.

 

 

 

Notificação da Decisão     

 Se a decisão final for de aceitação do pedido de cessação do contrato por mútuo acordo, caberá à entidade empregadora pública do trabalhador notificá-lo da proposta escrita de acordo, acompanhada da indicação do montante da compensação. 

Nos casos de não aceitação do pedido de cessação do contrato, o trabalhador será notificado pelo SEAP.

 

Prazo de resposta

    O trabalhador tem 10 dias úteis para comunicar à sua entidade pública empregadora a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.  

   Ultrapassado este prazo, o pedido de rescisão fica sem efeito e o trabalhador não poderá apresentar novo pedido, no âmbito do presente Programa.

         

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por cunha ribeiro às 08:45

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