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Estatuto da Carreira Docente - Capítulos XI, XII e XIII

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 04.10.13
 

CAPÍTULO XI - Regime disciplinar

 

Artigo 112.º Princípio geral

Ao pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as adaptações que a seguir se prevêem.


NOTAS: O Estatuto Disciplinar aqui referido, agora designado por Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, é o aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.


Artigo 113.º Responsabilidade disciplinar

1—Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções.

2—Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o competente director regional de educação.


Artigo 114.º Infracção disciplinar

Constitui infracção disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos deveres gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.


Artigo 115.º Processo disciplinar

1—A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

2—Sendo o arguido membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, a competência cabe ao director regional de educação.

3—A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas da Inspecção-Geral da Educação é da competência do inspector-geral da Educação, com possibilidade de delegação nos termos gerais.

4—A nomeação do instrutor é da competência da entidade que mandar instaurar o processo disciplinar, nos termos do artigo 51.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

5—A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, é comunicada imediatamente à respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, à qual pode ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário.

6—Excepcionalmente, pode a entidade que mandar instaurar processo disciplinar solicitar à respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, a nomeação do instrutor, com fundamento na manifesta impossibilidade da sua nomeação.

7—A suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo instrutor do processo e decidida pelo director regional de educação ou pelo Ministro da Educação, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

8—O prazo previsto no n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, pode ser prorrogado até ao final do ano lectivo, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os fundamentos previstos na lei.


Artigo 116.º Aplicação das penas

1—A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

2—A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência dos directores regionais de educação.

3—A aplicação das penas expulsivas é da competência do Ministro da Educação.


Artigo 117.º Aplicação de penas aos contratados

1—A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadros determina a não renovação do contrato, podendo implicar a 28 imediata cessação do contrato se o período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período durante o qual, no âmbito desse contrato, prestou funções.

2—A aplicação de penas disciplinares expulsivas a docentes não pertencentes aos quadros determina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.



CAPÍTULO XII  - Limite de idade e aposentação


Artigo 118.º (Revogado.)

[revogado pelo DL N.º 229/2005 de 29 de Dezembro]


Artigo 119.º Aposentação

São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.


NOTAS: O estatuto da aposentação foi inicialmente aprovado pelo DL 498/72, de 9 de Dezembro, tendo já sido alvo de 32 alterações. Em relação aos docentes em regime de monodocência da educação pré-escolar e do 1º CEB aplicam-se os regimes transitórios de aposentação previstos no DL 229/2005, de 29 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, e, àqueles que concluíram o curso de Magistério Primário ou de Educação de Infância em 1975 e 1976, aplica-se o regime especial de aposentação instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto.


Artigo 120.º (Revogado.)

[revogado pelo DL N.º 229/2005 de 29 de Dezembro]


Artigo 121.º (Revogado.)

[revogado pelo DL 121/2005, de 26 de Julho]



CAPÍTULO XIII - Disposições transitórias e finais


SUBCAPÍTULO I Disposições transitórias


Artigo 122.º (Revogado.)


Artigo 123.º (Revogado.)

[revogado pelo DL 35/2003 de 27 de Fevereiro]


Artigo 124.º (Revogado.)


Artigo 125.º (Revogado.)


Artigo 126.º (Revogado.)


Artigo 127.º (Revogado.)

[revogado pelo DL N.º 229/2005 de 29 de Dezembro]


Artigo 128.º (Revogado.)


SUBCAPÍTULO II Disposições finais


Artigo 129.º Educadores de infância e professores do ensino primário

1—As disposições constantes do presente Estatuto, bem como os efeitos delas decorrentes, previstas para os docentes profissionalizados com bacharelato são igualmente aplicáveis a todos os educadores de infância e professores do ensino primário em exercício de funções. 2—Aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário portadores de habilitação profissional e de habilitação académica que ao tempo em que foi obtida fosse considerada como suficiente para o acesso ao ensino superior concedida equivalência ao bacharelato para efeitos de candidatura a prosseguimento de estudos.


Artigo 130.o (Revogado.)


Artigo 131.º (Revogado.)


Artigo 132.º Contagem do tempo de serviço

1—Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente, incluindo o prestado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de antiguidade, obedece às regras gerais aplicáveis aos restantes funcionários e agentes da Administração Pública.

2—(Revogado.)

3 — A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente obedece ainda ao disposto nos artigos 37.º, 38.º, 39.º, 48.º e 54.º

4—A contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar.


Artigo 133.º Docentes dos ensinos particular e cooperativo

1 — O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua -se para o escalão que lhe competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

2—O período probatório realizado no ensino particular e cooperativo é válido para efeitos de provimento definitivo na carreira docente quando realizado mediante acreditação do Ministério da Educação, nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.


NOTAS: A Portaria a que se refere o n.º 2 não se encontra ainda publicada.


Artigo 134.º Conselho científico para avaliação de professores

1—É criado, na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da educação, o conselho científico para a avaliação de professores com a missão de implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

2—O presidente do conselho científico para a avaliação de professores é equiparado a cargo de direcção superior de 1.º grau.

3—A composição e modo de funcionamento do conselho são definidos por decreto regulamentar.


NOTAS: O diploma referido no n.º 3 é o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro.


Artigo135.º Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes da legislação geral da função pública.



ANEXO


Tabela a que se referem o n.º 4 do artigo 34.º e o n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto


Escalões 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º

Índices 167 188 205 218 235 245 272 299 340 370 

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por cunha ribeiro às 12:21