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Estatuto da Carreira Docente Consolidado e Anotado - Capítulos IV, V e VI

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 04.10.13
 

CAPÍTULO IV Recrutamento e selecção para lugar do quadro

Artigo 17.º Princípios gerais

1 — O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, do pessoal docente. 2—O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-lei a que se refere o artigo 24.º

Artigo 18.º (Revogado.) Artigo 19.º (Revogado.) Artigo 20.º (Revogado.) Artigo 21.º (Revogado.)

 

Artigo 22.º Requisitos gerais e específicos

1—São requisitos gerais de admissão a concurso: a) [Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 345/2002, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 234, de 10 de Outubro de 2002;] b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos. 2—Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência, comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 3—A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo de recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico. 4—Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 5—A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da inexistência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada nos termos da lei geral. 6—A existência de alcoolismo ou de toxicodependências, comprovadas nos termos do número anterior, constitui motivo impeditivo do exercício da função docente pelo período de dois anos. 7 — A aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 constitui requisito exigível aos candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira. 8 — A prova a que se refere o número anterior visa verificar o domínio de competências fundamentais para o exercício da função docente. 9 — A prova de avaliação de competências e conhecimentos tem obrigatoriamente uma componente comum a todos os candidatos que visa avaliar a sua capacidade de mobilizar o raciocínio lógico e crítico, bem como a preparação para resolver problemas em domínios não disciplinares, podendo ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As condições de candidatura, de realização e avaliação da prova são aprovadas por decreto regulamentar.

 

NOTAS: Sobre o requisito imposto no n.º 7 do presente artigo, atente-se no estabelecido no artigo 4º do DL 75/2010, de 23 de Junho, que refere: “Artigo 4.º Dispensa da prova de avaliação de competências e conhecimentos Estão dispensados da realização da prova de avaliação de competências e conhecimentos os candidatos à admissão a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, promovidos no território continental, que ainda não tenham integrado a carreira e que, no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem numa das seguintes situações: a) Candidatos que, no âmbito de um contrato de serviço docente em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, incluindo os estabelecimentos de ensino público das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tenham já obtido na avaliação do desempenho menção qualitativa não inferior a Bom; b) Candidatos que tenham exercido ou estejam a exercer funções em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, incluindo as instituições particulares de solidariedade social, a cujo estabelecimento tenha sido concedida a autonomia pedagógica ou o paralelismo pedagógico e que tenham obtido uma avaliação do desempenho equivalente à referida na alínea anterior; c) Candidatos que tenham exercido ou estejam a exercer funções docentes no Ensino Português no Estrangeiro e que tenham obtido na avaliação do desempenho prevista no artigo 14.º ou no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, menção qualitativa não inferior a Bom. ‖; O diploma a que se refere o n.º 10 do presente artigo continua a ser, até que outro diploma seja aprovado, o Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de Outubro, exceptuando-se o seu artigo 20º, relativo à dispensa de realização da prova, o qual foi revogado pelo DL 75/2010, aplicando-se, neste particular, as supracitadas condições estabelecidas no artigo 4º do DL 75/2010, de 23 de Junho.

Artigo 23.º Verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos

1—A verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da existência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada pela junta médica regional do Ministério da Educação, mediante solicitação do órgão de direcção executiva da escola. 2—(Revogado.) 3—(Revogado.) 4—Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizam-se acções periódicas de rastreio, nos termos da legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola.

Artigo 24.º Regulamentação dos concursos

A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objecto de decreto-lei, sendo assegurada a negociação colectiva nos termos da lei em vigor.

NOTAS: O diploma a que se refere o presente artigo é o Decreto-lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos decretos-lei n.ºs 35/2007, de 15 de Fevereiro, 51/2009, de 27 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro. O fim da divisão em categorias operado pelo DL 75/2010, de 23 de Junho, impõe uma nova revisão do diploma de concursos, a qual, não obstante, ainda não ocorreu.

 

CAPÍTULO V Quadros de pessoal docente

Artigo 25.º Estrutura

 

1—Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em: a) Quadros de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupada; c) Quadros de zona pedagógica. 2—Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino abrangidos pelo presente Estatuto fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis. 3—As referências feitas no presente Estatuto a escolas ou a estabelecimentos de educação ou de ensino reportam-se ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas, consoante o caso, salvo referência em contrário.

NOTAS: Com a extinção das categorias de Professor e Professor Titular operada pelo DL 75/2010, de 23 de Junho, este mesmo diploma salvaguarda, no seu artigo 5º, relativo a “Quadros de pessoal”, que “Os lugares ocupados nas categorias de professor e professor titular são automaticamente convertidos em igual número de lugares da categoria de professor.”

Artigo 26.º Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada

1—Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas, destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino. 2—A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 3—(Revogado)

Artigo 27.º Quadros de zona pedagógica

1—Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo. 2—A substituição de docentes prevista no número anterior abrange os casos de: a) Ausência anual; b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se trate da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico ou dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; c) Ausências temporárias no ensino secundário, sem prejuízo das tarefas de ocupação educativa dos alunos, a promover pelo respectivo estabelecimento de ensino, nos casos de ausências de curta duração. 3—O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares, a definir por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

NOTAS: A este propósito, o n.º 1 do artigo 7º do DL 270/2009, reza assim: “Os quadros de zona pedagógica previstos no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente mantêm-se até à sua extinção por efeito das alterações introduzidas ao provimento e gestão desses quadros pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.”

Artigo 28.º Ajustamento dos quadros

A revisão dos quadros de pessoal docente é feita por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação ou por portaria apenas deste último, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais.

 

CAPÍTULO VI Vinculação

Artigo 29.º Vinculação

1—A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação. 2—A nomeação pode ser provisória ou definitiva. 3—A vinculação do pessoal docente pode revestir a forma de contrato administrativo prevista no artigo 33.º 4—A contratação de pessoal docente pode ainda revestir a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, nos termos e condições previstos em legislação própria.

NOTAS: A redacção dos n.ºs 3 e 4 foi a aprovada pelo DL 35/2007, de 15 de Fevereiro. O estabelecido no n.º 3 (bem como todo o artigo 33º) parece estar já ultrapassado pelo disposto no n.º 3 do artigo 54º do DL 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo DL 51/2009, de 27 de Fevereiro, e no qual se refere que “A colocação, em regime de contratação, é efectuada por contrato de trabalho a termo resolutivo”, não havendo, por isso, lugar à celebração de contratos administrativos – é caso para perguntar: pode um diploma de concursos, ele próprio uma das regulamentações do ECD, alterar uma norma do diploma pai? O diploma a que se refere o n.º 4 é o DL 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Artigo 30.º Nomeação provisória

O primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório.

(ver anotações do artigo 31º)

Artigo 31.º Período probatório

1—O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua actividade docente. 2 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 a 11, o período probatório corresponde ao 1.º ano escolar no exercício efectivo de funções docentes. 3 — A requerimento do docente, o período probatório pode ser realizado no primeiro ano de exercício de funções docentes e antes do ingresso na carreira, desde que, cumulativamente: a) O docente tenha sido recrutado no concurso externo ou para a satisfação de necessidades transitórias e antes do início do ano lectivo; b) O exercício de funções docentes abranja o ano lectivo completo; c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 — Durante o período probatório, o professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico por um docente posicionado no 4.º escalão ou superior, sempre que possível, do mesmo grupo de recrutamento, a quem tenha sido atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo, que: a) Seja detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica ou formação de formadores; b) Esteja, sempre que possível, posicionado nos dois últimos escalões da carreira e tenha optado pela especialização funcional correspondente. 5 — Compete ao docente a que se refere o número anterior: a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de trabalho para o docente em período probatório que verse as componentes científica, pedagógica e didáctica; b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas, bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica, ajudando-o na sua melhoria; c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido; d) Elaborar relatório da actividade desenvolvida, incluindo os dados da observação de aulas obrigatoriamente realizada; e) Participar no processo de avaliação do desempenho do docente em período probatório. 6—O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções, públicas ou privadas. 7—A componente não lectiva de estabelecimento neste período fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio. 8 — A avaliação do desempenho do docente em período probatório é objecto de regulamentação, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º 9—O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um período superior a seis semanas consecutivas ou interpoladas, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral. 10—Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente retoma ou inicia, consoante o caso, o exercício efectivo das suas funções, tendo de completar o período probatório em falta. 11 — Para além dos motivos referidos no n.º 9, o período probatório do docente que faltar justificadamente por um período correspondente a 20 dias de actividade lectiva é repetido no ano escolar seguinte. 12—O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom é nomeado definitivamente em lugar do quadro.

13 — Se o docente obtiver avaliação do desempenho de Regular é facultada a oportunidade de repetir o períodoprobatório, sem interrupção funcional, devendo desenvolver um plano de formação que integre a observação de aulas.

14—Se o docente obtiver avaliação de desempenho de Insuficiente é, no termo do período probatório, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido. 15 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a impossibilidade de o docente se candidatar, a qualquer título, à docência no próprio ano ou no ano escolar seguinte. 16 — O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de progressão na carreira docente, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom.

NOTAS: Sobre período probatório, o n.º 5 do artigo 7º do DL 270/2009, de 30 de Setembro, refere o seguinte: “5 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (portanto, 1 de Outubro de 2009) contem, pelo menos, cinco anos completos de exercício de funções docentes, sendo pelo menos três dos quais com horário completo pelo período de um ano lectivo, são dispensados da realização do período probatório.” O funcionamento do período probatório rege-se pelo estabelecido no Despacho 21666/2009, de 28 de Setembro. O diploma a que se refere o n.º 8 do presente artigo é o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, estando a matéria de avaliação do docente em período probatório regulada no artigo 25º.

Artigo 32.º Nomeação definitiva

1—A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom. 2—A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva é promovida pelo órgão de direcção executiva do agrupamento ou escola não agrupada até 20 dias antes do termo daquela nomeação e produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de Setembro. 3—Em caso de prorrogação do período probatório prevista nos n.ºs 8 a 10 do artigo anterior, a conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva produz efeitos reportados ao início do ano escolar em que ocorra a sua conclusão. 4—A nomeação do docente que observe os requisitos previstos no nº 16 do artigo anterior é automaticamente convertida em nomeação definitiva.

Artigo 33.º Contrato administrativo

1—O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso, em regime de contrato administrativo, tendo em vista a satisfação de necessidades residuais do sistema educativo não colmatadas por pessoal docente dos quadros que sobrevenham até ao final do 1º período lectivo, sem prejuízo das disposições especiais constantes da legislação própria a que se refere o n.º 4 do artigo 29º. 2—Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do número anterior são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Educação.

 

NOTAS:

A redacção do presente artigo foi aprovada pelo DL 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Todo este artigo parece estar já ultrapassado no tempo, já que "

a satisfação de necessidades residuais do sistema educativo não colmatadas por pessoal docente dos quadros que sobrevenham até ao final do 1º período lectivo" a que alude o n.º 1, nos termos do n.º 3 do artigo 54º do DL 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo DL 51/2009, de 27 de Fevereiro, é concretizada através de contrato de trabalho a termo resolutivo (ver também, a este propósito, as anotações do artigo 29º)

Em todo o caso, podemos dizer que, com excepção da modalidade de contrato a que ele faz alusão, a qual passa a ser a de contrato de trabalho a termo resolutivo, este artigo continua a aplicar-se a todos os contratos que sejam celebrados na sequência de colocações obtidas através de contratação regulada pelo DL 20/2006 (alterado pelos DL 35/2007, 51/2009 e 270/2009); Continua, pois, em vigor, ainda que com as devidas adaptações, a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, alterada pela Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto, precisamente o diploma a que faz alusão o n.º 4 do presente artigo do ECD.

Quanto aos contratos celebrados na sequência de colocações obtidas em contratação de escola (vulgo "oferta de escola"), são efectuados ao abrigo do n.º 4 do artigo 29º do ECD e regem-se pelo DL 35/2007, de 15 de Fevereiro (ver anotações ao artigo 29º)

 

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por cunha ribeiro às 12:14