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LEGISLAÇÃO- Professores - Avaliação - Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

    

 Com a presente regulamentação procede -se ao desenvolvimento      dos princípios que presidiram ao estabelecimento      de um novo regime de avaliação do desempenho docente      instituído na 11.ª alteração ao Estatuto da Carreira dos      Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos      Básico e Secundário.      A experiência colhida com modelos de avaliação do     desempenho docente anteriores demonstrou a necessidade      de garantir um modelo de avaliação que vise simplificar o      processo e promova um regime exigente, rigoroso, onde      se valorize a actividade lectiva e se criem condições para      que as escolas e os docentes recentrem o essencial da sua      actividade: o ensino e a aprendizagem. Tem -se em vista      uma avaliação do desempenho com procedimentos simples,      com um mínimo de componentes e de indicadores      e com processos de trabalho centrados na sua utilidade e      no desenvolvimento profissional.      Tendo a preocupação de que todos os professores participem      no processo sem prejudicar o seu trabalho com      os alunos, promovem -se ciclos de avaliação mais longos,      coincidindo com a duração dos escalões da carreira, permitindo      uma maior tranquilidade na vida das escolas.      Potencia -se, igualmente, a dimensão formativa da avaliação      e minimizam -se conflitos entre avaliadores e avaliados,      regulando uma avaliação com uma natureza externa      para os docentes em período probatório, no 2.º e 4.º escalões      da carreira ou sempre que requeiram a atribuição da      menção de Excelente, sendo que nos restantes escalões a      avaliação tem uma natureza interna.      A avaliação externa é centrada na observação de aulas      e no acompanhamento da prática pedagógica e científica      do docente. Para este efeito, é constituída uma bolsa de      avaliadores, formada por docentes de todos os grupos de      recrutamento.      A avaliação das dimensões em que assenta o desempenho      da actividade docente — «científico -pedagógica»,      «participação na vida da escola e relação com a comunidade      educativa» e «formação contínua e desenvolvimento      profissional» — realiza -se com recurso à auto -avaliação      efectuada por cada docente, tendo como referência os      parâmetros aprovados pelo conselho pedagógico, no caso      da avaliação interna, ou nos estabelecidos a nível nacional,      no caso da avaliação externa.      O presente diploma estabelece, ainda, a composição      da secção de avaliação de desempenho docente do conselho      pedagógico, bem como as competências dos diversos      órgãos e intervenientes no procedimento da avaliação de      desempenho, nos termos previstos no Estatuto da Carreira      dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos      Básico e Secundário.      Consagra -se, ainda, um regime especial de avaliação      para os docentes posicionados no 8.º, 9.º e 10.º escalões da      carreira docente, ou que exerçam as funções de subdirector,      adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento      curricular e o avaliador por este designado.      Por último, estabelecem -se regras de modo que os docentes      não sejam prejudicados, para efeitos de progressão      na carreira, pelo resultado das avaliações obtidas nos termos      de modelos de avaliação do desempenho precedentes.      Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei      n.º 23/98, de 26 de Maio, alterada pela Lei n.º 59/2008,      de 11 de Setembro.   

  Assim:      Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Estatuto   da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores      dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo      Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos      Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de      Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de      Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13      de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15      de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de      23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, e nos termos      da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo      decreta o seguinte: 

 

 

    CAPÍTULO I      Disposições gerais

 

 

      Artigo 1.º      Objecto    

 

O presente diploma regulamenta o sistema de avaliação      do desempenho do pessoal docente estabelecido no      Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos      Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado      pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado      pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de      2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de      26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de      13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de      15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010,      de 23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante      abreviadamente designado por ECD. 

  

 

 Artigo 2.º      Âmbito   

 

O disposto no presente diploma aplica -se aos docentes      integrados na carreira, aos docentes em período probatório      e aos docentes em regime de contrato de trabalho a termo      resolutivo, adiante designado contrato a termo, nos termos      legalmente estabelecidos.     

     

 

CAPÍTULO II      Regime geral da avaliação do desempenho   

 

 

 SECÇÃO I      Princípios orientadores, natureza e periodicidade  

 

   Artigo 3.º      Objectivos   

 

 1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente      visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e da      aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o      desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.  

   2 — Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do      artigo 40.º do ECD, o sistema de avaliação do desempenho      deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação      dos docentes, a considerar no plano de formação de      cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.   

 

  Artigo 4.º      Dimensões da avaliação  

  

 A avaliação incide sobre as seguintes dimensões do      desempenho do pessoal docente:  

   a) Científica e pedagógica;  

   b) Participação na escola e relação com a comunidade;   

  c) Formação contínua e desenvolvimento profissional.  

 

  

Artigo 5.º      Periodicidade e requisito temporal    

 

1 — Os ciclos de avaliação dos docentes integrados      na carreira coincidem com o período correspondente aos      escalões da carreira docente.   

  2 — Os docentes integrados na carreira são sujeitos      a avaliação do desempenho desde que tenham prestado      serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do      período em avaliação a que se refere o número anterior.   

  3 — Os docentes que não preencherem o requisito de      tempo mínimo previsto no número anterior podem requerer      a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao      final do ciclo avaliativo.    

 4 — O processo de avaliação do desempenho dos docentes      integrados na carreira deve ser concluído no final      do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.     

5 — O ciclo de avaliação dos docentes em regime de      contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de      serviço lectivo efectivamente prestado.  

   6 — Quando o limite mínimo referido no número anterior      resultar da celebração de mais do que um contrato      a termo, a avaliação será realizada pelo agrupamento de      escolas ou escola não agrupada, cujo contrato termine      em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos das      outras escolas.  

   7 — Se os contratos referidos no número anterior terminarem      na mesma data, cabe ao docente optar pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada que efectua      a sua avaliação.

     8 — O ciclo de avaliação dos docentes em período probatório      corresponde ao ano escolar coincidente com esse      período.  

 

  

Artigo 6.º      Elementos de referência da avaliação  

  

1 — Consideram -se elementos de referência da avaliação:    

 a) Os objectivos e as metas fixadas no projecto educativo      do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada; 

    b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões      aprovados pelo conselho pedagógico.  

   2 — Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para      a avaliação externa serão fixados pelo Ministério da Educação      e Ciência. 

 

   

 Artigo 7.º      Natureza da avaliação 

   

1 — A avaliação do desempenho docente é composta      por uma componente interna e externa.  

   2 — A avaliação interna é efectuada pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada do docente e é realizada      em todos os escalões.     

3 — A avaliação externa centra -se na dimensão científica      e pedagógica e realiza -se através da observação de      aulas por avaliadores externos, nas situações previstas no      n.º 2 do artigo 18.º   

 

 

SECÇÃO II      Intervenientes no processo de avaliação    

 

 Artigo 8.º      Intervenientes   

 

  São intervenientes no processo de avaliação do desempenho      docente:   

  a) O presidente do conselho geral;   

  b) O director;      c) O conselho pedagógico;  

   d) A secção de avaliação de desempenho docente do      conselho pedagógico;   

  e) Os avaliadores externos e internos;  

   f) Os avaliados.     

 

 

Artigo 9.º      Presidente do conselho geral    

 

Compete ao presidente do conselho geral:  

   a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto      no artigo 25.º;   

  b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4      do artigo 25.º   

 

 

Artigo 10.º      Director    

 

1 — O processo de avaliação de desempenho do pessoal      docente é da responsabilidade do director, cabendo -lhe      assegurar as condições necessárias à sua realização.  

   2 — Compete ao director:     

a) Proceder à avaliação dos docentes referidos no artigo      27.º;

  b) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em      que foi avaliador.   

 

  Artigo 11.º      Conselho pedagógico     

 

Compete ao conselho pedagógico:    

 a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de      avaliação do desempenho docente;    

 b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento      das actividades realizadas pelos avaliados      nas dimensões previstas no artigo 4.º;   

  c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1      do artigo 6.º    

 

 

Artigo 12.º      Secção de avaliação do desempenho docente      do conselho pedagógico   

 

1 — A secção de avaliação do desempenho docente      do conselho pedagógico é constituída pelo director que      preside e por quatro docentes eleitos de entre os membros      do conselho. 

    2 — Compete à secção de avaliação do desempenho      docente do conselho pedagógico:  

   a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo      em consideração, designadamente, o projectivo educativo      do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o      serviço distribuído ao docente;  

   b) Calendarizar os procedimentos de avaliação;   

  c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e      avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas      pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; 

    d) Acompanhar e avaliar todo o processo;  

   e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas      dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens      de diferenciação dos desempenhos;  

   f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em      que atribui a classificação final;    

 g) Aprovar o plano de formação previsto na alínea b) do      n.º 6 do artigo 23.º, sob proposta do avaliador.     

 

 

Artigo 13.º      Avaliador externo   

 

1 — O avaliador externo deve reunir os seguintes requisitos      cumulativos:     

a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao do      avaliado;

     b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado;  

   c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho      ou supervisão pedagógica ou deter experiência profissional      em supervisão pedagógica.   

  2 — Ao avaliador externo compete proceder à avaliação      externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes      por ela abrangidos.  

   3 — O avaliador externo integra uma bolsa de avaliadores      constituída por docentes de todos os grupos de      recrutamento.    

 4 — A regulamentação da bolsa de avaliadores é objecto      de diploma próprio, ouvidas as organizações sindicais.   

 

 

Artigo 14.º      Avaliador interno   

 

1 O avaliador interno é o coordenador de departamento      curricular ou quem este designar, considerando -se,      para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes      do artigo anterior para a selecção do avaliador externo.   

  2 Na impossibilidade de aplicação dos critérios      previstos no número anterior não há lugar à designação,      mantendo -se o coordenador de departamento curricular      como avaliador.   

  3 — Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento      das actividades realizadas pelos avaliados      nas dimensões previstas no artigo 4.º através dos seguintes      elementos:   

  a) Projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4      do artigo 17.º;   

  b) Documento de registo e avaliação aprovado pelo      conselho pedagógico para esse efeito;    

 c) Relatórios de auto -avaliação.    

 

 

 

 SECÇÃO III      Procedimento de avaliação do desempenho    

 

Artigo 15.º      Calendarização da avaliação      

A calendarização do processo de avaliação do desempenho      docente é decidida em cada agrupamento de escolas ou      escola não agrupada pela secção da avaliação do desempenho      docente do conselho pedagógico em coordenação      com os avaliadores.   

 

 

Artigo 16.º      Documentos do procedimento de avaliação  

  

O processo de avaliação é constituído pelos seguintes      documentos:  

   a) O projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4      do artigo seguinte;

      b) O documento de registo de participação nas dimensões      previstas no artigo 4.º;    

 c) O relatório de auto -avaliação e o respectivo parecer      elaborado pelo avaliador.     

 

 

Artigo 17.º      Projecto docente   

 

1 — O projecto docente tem por referência as metas e      objectivos traçados no projecto educativo do agrupamento      de escolas ou escola não agrupada e consiste no enunciado      do contributo do docente para a sua concretização.   

  2 — O projecto docente traduz -se num documento      constituído por um máximo de duas páginas, anualmente      elaborado em função do serviço distribuído.  

   3 — A apreciação do projecto docente pelo avaliador é      comunicada por escrito ao avaliado.          4 — O projecto docente tem carácter opcional, sendo      substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado      pelo avaliado, pelas metas e objectivos do projecto educativo      do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.   

 

 

 Artigo 18.º      Observação de aulas    

 

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a      observação de aulas é facultativa.   

  2 — A observação de aulas é obrigatória nos seguintes      casos:   

  a) Docentes em período probatório;    

 b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira      docente;   

  c) Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer      escalão;   

  d) Docentes integrados na carreira que obtenham a menção      de Insuficiente. 

    3 — A observação de aulas compete aos avaliadores      externos que procedem ao registo das suas observações.  

   4 — A observação de aulas corresponde a um período de      180 minutos, distribuído por, no mínimo, dois momentos      distintos, num dos dois últimos anos escolares anteriores      ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado      na carreira.    

 5 — A observação de aulas dos docentes integrados no      5.º escalão da carreira docente é realizada no último ano      escolar anterior ao fim de cada ciclo avaliativo.     

 6 — Para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2, a observação      de aulas deve ser requerida pelo avaliado ao director      até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao      da sua realização.    

 7 — Não há lugar à observação de aulas dos docentes      em regime de contrato a termo.    

 

 

Artigo 19.º      Relatório de auto -avaliação   

 

1 — O relatório de auto -avaliação tem por objectivo      envolver o avaliado na identificação de oportunidades de      desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos      de ensino e dos resultados escolares dos alunos.  

   2 — O relatório de auto -avaliação consiste num documento      de reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindo      sobre os seguintes elementos:    

 a) A prática lectiva;  

   b) As actividades promovidas;    

 c) A análise dos resultados obtidos;   

  d) O contributo para os objectivos e metas fixados no      Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola      não agrupada;   

  e) A formação realizada e o seu contributo para a melhoria      da acção educativa.   

  3 — O relatório de auto -avaliação é anual e reporta -se      ao trabalho efectuado nesse período.    

  4 — O relatório de auto -avaliação deve ter um máximo      de três páginas, não lhe podendo ser anexados documentos.  

   5 — A omissão da entrega do relatório de auto -avaliação,      por motivo injustificados nos termos do ECD, implica a      não contagem do tempo de serviço do ano escolar em      causa, para efeitos de progressão na carreira docente.  

  

 

Artigo 20.º      Resultado da avaliação    

 

1 — O resultado final da avaliação a atribuir em cada      ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de      1 a 10 valores.   

  2 — As classificações são ordenadas de forma crescente      por universo de docentes de modo a proceder à sua conversão      nos termos do número seguinte.  

   3 — As classificações quantitativas são convertidas em      menções qualitativas nos seguintes termos:    

 a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for      igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o      docente tiver tido aulas observadas;  

   b) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for      igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não      tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;  

   c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual      ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de      Muito Bom ou Excelente;    

 d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5      e inferior a 6,5;     

e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5.   

  4 — Os percentis previstos no número anterior aplicam-      -se por universo de docentes a estabelecer por despacho      dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da      Administração Pública e da educação.    

 5 — As percentagens referidas no n.º 3 podem ser acrescidas      por despacho dos membros do Governo responsáveis      pelas áreas da Administração Pública e da educação, tendo      por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de      escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação      externa.   

  6 — A atribuição das menções qualitativas de Muito      Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente      verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no      decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as      ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos      termos do ECD.   

 

 

Artigo 21.º      Avaliação final     

 

1 — A classificação final corresponde ao resultado da      média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões      de avaliação, previstas no artigo 4.º   

  2 — Para efeitos do disposto no número anterior são      consideradas as seguintes ponderações: 

    a) 60 % para a dimensão científica e pedagógica;   

  b) 20 % para a dimensão participação na escola e relação      com a comunidade;  

   c) 20 % para a dimensão formação contínua e desenvolvimento      profissional.  

   3 — Havendo observação de aulas, a avaliação externa      representa 70 % da percentagem prevista na alínea a) do      número anterior.  

   4 — A secção de avaliação do desempenho docente do      conselho pedagógico atribui a classificação final, após      analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos      desempenhos, previstas no artigo anterior.  

   5 — A avaliação final é comunicada, por escrito, ao      avaliado.  

 

  

 Artigo 22.º      Critérios de desempate  

  

Quando, para os efeitos previstos no artigo anterior,      for necessário proceder ao desempate entre docentes com      a mesma classificação final na avaliação do desempenho      relevam, sucessivamente, os seguintes critérios:   

  a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica;   

  b) A classificação obtida na dimensão participação na      escola e relação com a comunidade;  

   c) A classificação obtida na dimensão formação contínua      e desenvolvimento profissional; 

    d) A graduação profissional calculada nos termos do  artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro,      alterado pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro;   

  e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.  

 

  

SECÇÃO IV      Efeitos do processo avaliativo   

 

 

 Artigo 23.º      Efeitos da avaliação   

 

 1 — A atribuição da menção de Excelente num ciclo      avaliativo determina a bonificação de um ano na progressão      na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte.  

   2 — A atribuição da menção de Muito Bom num ciclo      avaliativo determina a bonificação de seis meses na progressão      na carreira docente, a gozar no escalão seguinte. 

    3 — A atribuição da menção de Excelente ou de Muito      Bom no 4.º e 6.º escalões permite, nos termos no ECD,      a progressão ao escalão seguinte sem a observação do      requisito relativo à existência de vagas.   

  4 — A atribuição da menção qualitativa igual ou superior      a Bom determina:  

   a) Que seja considerado o período de tempo do respectivo      ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira      docente;   

  b) A conversão da nomeação provisória em nomeação      definitiva em lugar do quadro no termo do período probatório.   

  5 — A atribuição da menção de Regular determina que      o período de tempo a que respeita só seja considerado para      efeitos de progressão na carreira após a conclusão com      sucesso de um plano de formação com a duração de um      ano proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado      pelo conselho pedagógico.    

 6 — A atribuição da menção de Insuficiente implica os      seguintes efeitos:   

  a) A não contagem do tempo de serviço do respectivo      ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente      e o reinício do ciclo de avaliação;   

  b) A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de um      plano de formação com a duração de um ano que integre      a observação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores      e aprovado pelo conselho pedagógico.  

   7 — O plano de formação referido no número anterior      tem uma ponderação de 50 % na classificação final prevista      no artigo 21.º

      8 — A atribuição aos docentes integrados na carreira      de duas menções consecutivas de Insuficiente determina      a instauração de um processo de averiguações.   

  9 — A atribuição aos docentes em regime de contrato      a termo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina      a impossibilidade de serem admitidos a qualquer      concurso de recrutamento de pessoal docente nos três anos      escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação. 

 

 

 

    SECÇÃO V      Garantias   

 

  Artigo 24.º      Reclamação 

   

 1 — Da decisão do director ou da secção de avaliação      do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante      o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente      avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua      notificação.    

 2 — A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo      de 15 dias úteis.  

   3 — Na decisão sobre a reclamação o director ou a      secção de avaliação do desempenho docente do conselho      pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os      fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador,      bem como todos os documentos que compõem o processo      de avaliação.  

   4 — Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação      de reclamação equivale à aceitação da avaliação      obtida.    

 

 

Artigo 25.º      Recurso    

 

1 — Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para      o presidente do conselho geral a interpor no prazo de dez      dias úteis a contar da data da sua notificação. 

    2 — A proposta de decisão do recurso compete a uma      composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes,      cabendo a sua homologação ao presidente do conselho      geral.    

 3 — No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivos      contactos.    

 4 — Recebido o recurso, o presidente do conselho geral,      ou quem o substitua nos termos do n.º 9, notifica o director      ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho      pedagógico para, em dez dias úteis, contra -alegar e      nomear o seu árbitro.   

  5 — No prazo de cinco dias úteis após a apresentação      das contra -alegações, o presidente notifica os dois árbitros      que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que      preside.   

  6 — Na impossibilidade de acordo para a escolha do      terceiro árbitro, este será designado pelo presidente do      conselho geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento      da falta de acordo.    

 7 — No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer      um dos prazos referidos nos n.os 5 e 6, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação      do presidente do conselho geral, ou quem o substituir nos      termos do n.º 9.   

  8 — O prazo de homologação da proposta de decisão      do recurso é de cinco dias úteis.  

   9 — Sempre que o presidente do conselho geral não      seja um docente, compete a este órgão eleger de entre os      seus membros um docente para os efeitos previstos no      presente artigo.    

 

 

Artigo 26.º      Garantias de imparcialidade   

 

Aos intervenientes no processo de avaliação é aplicável      o disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento      Administrativo, relativos aos impedimentos, escusa      e suspeição.  

 

  

 CAPÍTULO III      Regimes especiais de avaliação do desempenho   

 

 

 Artigo 27.º      Procedimento especial de avaliação     

 

1 — São avaliados nos termos do presente artigo os      seguintes docentes:     

a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente, desde      que, nas avaliações efectuadas ao abrigo de legislação anterior      à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 15/2007,      de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo      menos Satisfaz e que, nos termos do presente decreto regulamentar,      tenham obtido pelo menos a classificação de      Bom; 

    b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente;  

   c) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor      de direcção, coordenador de departamento curricular      e o avaliador por este designado. 

    2 — Os docentes referidos no número anterior entregam      um relatório de auto -avaliação no final do ano escolar      anterior ao do fim do ciclo avaliativo. 

    3 — A omissão da entrega do relatório de auto -avaliação,      por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não      contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa,      para efeitos de progressão na carreira docente.   

  4 — O relatório previsto nos números anteriores consiste      num documento com um máximo de seis páginas,      não lhe podendo ser anexados documentos.    

 5 — O relatório de auto -avaliação é avaliado pelo director,      após parecer emitido pela secção de avaliação do      desempenho docente do conselho pedagógico, considerando      as dimensões previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1      do artigo 4.º    

 6 — A classificação final do relatório de auto -avaliação      corresponde ao resultado da média aritmética simples das      pontuações obtidas nas dimensões de avaliação previstas      nas alíneas b) e c) no artigo 4.º    

 7 — A obtenção da menção de Muito Bom e Excelente      pelos docentes identificados no n.º 1 implica a sujeição ao      regime geral de avaliação do desempenho.  

   8 — Os docentes integrados no 10.º escalão da carreira      docente entregam o relatório de auto -avaliação quadrienalmente.  

   9 — Os docentes que reúnam os requisitos legais para      a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante      o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido      nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação      do desempenho.    

 

 

Artigo 28.º      Avaliação dos directores   

 

A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos      de escolas e escolas não agrupadas e dos directores      dos centros de formação de associação de escolas é estabelecida      em diploma próprio.   

 

 

Artigo 29.º      Exercício de funções noutros organismos  

  

 1 — A avaliação do desempenho dos docentes que se      encontrem em exercício de funções em estabelecimentos      ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de      outros ministérios, é objecto de regulamentação própria.  

   2 — A correspondência entre a classificação obtida      nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão      e avaliação de desempenho, aplicável aos docentes      em regime de mobilidade em organismos e serviços da      Administração Pública, e as menções previstas no artigo      23.º é estabelecida por despacho dos membros do      Governo responsáveis pela Educação e Administração      Pública.    

 

 

CAPÍTULO IV      Disposições finais e transitórias     

 

Artigo 30.º      Disposições finais e transitórias   

 

 1 — Após a avaliação do desempenho obtida nos termos      do regime estabelecido no presente diploma, no final do      primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de      que nenhum docente é prejudicado em resultado das avaliações      obtidas nos modelos de avaliação do desempenho      precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão      na carreira, pela classificação mais favorável que obteve      num dos três últimos ciclos avaliativos.  

   2 — A classificação atribuída na observação de aulas de      acordo com modelos de avaliação do desempenho docente      anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma      pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto      nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º, no primeiro ciclo      de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo      presente diploma. 

    3 — Para efeitos do número anterior, considera -se a      classificação obtida nos domínios correspondentes à observação      de aulas na dimensão desenvolvimento do ensino      e da aprendizagem.   

  4 — O ano escolar de 2011/2012 destina -se à concepção      e implementação do instrumento de registo e avaliação e à      formação dos avaliadores internos e externos, não havendo      lugar à observação de aulas.   

  5 — No decurso do ano escolar de 2011/2012, os docentes      em regime de contrato a termo são avaliados através de      um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo, relevando      os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano.  

   6 — Durante o quarto ano de vigência do presente diploma,      proceder -se -á à avaliação do regime de avaliação      do desempenho docente por ele estabelecido, consultando,      ouvidas as associações sindicais.    

 7 — A regulamentação prevista no presente diploma      será publicada no prazo máximo de 180 dias após a entrada      em vigor do presente diploma.     

 

 

Artigo 31.º      Norma revogatória   

 

 É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23      de Junho.   

 

 

Artigo 32.º      Entrada em vigor  

  

 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao      da sua publicação.  

   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro      de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã      Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.      Promulgado em 15 de Fevereiro de 2012.   

  Publique -se.      O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.  

   Referendado em 16 de Fevereiro de 2012.      O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.     

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por cunha ribeiro às 16:45

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