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NOTA INFORMATIVA - 31 de maio de 2012

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

 

 

  Avaliação do Desempenho Docente – Ano letivo de 2011-2012 

   A presente informação tem por objetivo esclarecer as escolas e os docentes relativamente à aplicação no     corrente ano letivo do novo regime de avaliação do desempenho, consagrado no Estatuto da Carreira     Docente e no Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro: 

 

1.     Relatório de autoavaliação  

 

  De acordo com a disposição transitória a que se refere o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar nº     26/2012, de 21 de fevereiro: «O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação do     instrumento de registo e avaliação e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à     observação de aulas.»     Por sua vez, o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 27 de fevereiro estabelece     que: «O ano escolar de 2011 -2012 destina -se à concepção e implementação dos instrumentos necessários     à aplicação do novo modelo de avaliação do desempenho e à formação dos avaliadores internos e externos,     não havendo lugar à observação de aulas.»     É assim clara a determinação que converte o corrente ano letivo, num ano preparatório do dispositivo legal     e designadamente, no plano interno das escolas, um ano destinado à concepção do instrumento de registo     e avaliação (cfr alínea b) do artigo 11.º), não havendo produção de efeitos do novo regime de avaliação do     desempenho docente para os docentes de carreira.   

 

2.     Avaliação dos docentes contratados a termo   

 

 A avaliação do desempenho dos docentes contratados a termo processa-se de acordo com o n.º 4 do artigo     30.º, nos seguintes termos: «No decurso do ano escolar de 2011/2012, os docentes em regime de contrato a     termo são avaliados através de um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento de escolas ou     escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo,     relevando os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano.»     O regime simplificado conforme previsto na lei é da responsabilidade da escola no respeito pelas normas     em vigor, sendo que de acordo com o n.º 5 do artigo 5.º «O ciclo de avaliação dos docentes em regime de     contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de serviço lectivo efetivamente prestado». Neste     cenário, esclarece-se que são avaliados todos os docentes contratados a termo certo que tenham cumprido     um mínimo de 180 dias de serviço nos termos do contrato ou contratos celebrados. A contagem daquele     tempo de serviço é efetuada nos termos do Estatuto da Carreira Docente.   

 

 Lisboa, 31 de maio de 2012 

 

  Mário Agostinho Alves Pereira - Diretor-Geral da Administração Escolar    

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por cunha ribeiro às 16:22