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LEGISLAÇÃO - Professores - Avaliação - Despacho normativo n.º 19/2012 de 17 de Agosto

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 

 

  Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar  

 

 Despacho normativo n.º 19/2012  

 

 

 O sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado    no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores    O período experimental inicia -se com a celebração do contrato e    tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo    disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 59/2008, de 11    de setembro.    27 de julho de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo da Administração    Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Luís    Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro.    dos Ensinos Básico e Secundário, na redação dada pelo Decreto -Lei    n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, e prevista no Decreto Regulamentar    n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, é um instrumento estratégico na gestão    de recursos humanos, no quadro de um modelo de reconhecimento    e promoção do mérito, que visa a melhoria da qualidade do serviço    educativo e da aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o    desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.    Conforme regime de avaliação do desempenho previsto por aqueles    diplomas legais, os docentes que se encontrem numa situação que inviabilize    a avaliação nos termos neles definidos podem, para efeitos de    suprimento, solicitar a avaliação do desempenho através de ponderação    curricular, tal como sucede relativamente aos demais trabalhadores da    Administração Pública, de acordo com o artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007,    de 28 de dezembro.    Importa, pois, estabelecer os critérios a que devem obedecer os    procedimentos de suprimento da avaliação por ponderação curricular    aplicáveis à carreira docente, em sintonia com o despacho normativo    n.º 4 -A/2010, de 8 de fevereiro, relativo às demais carreiras da Administração    Publica.    Com a uniformização dos critérios a que agora se procede pretende-    -se garantir um maior rigor na ponderação dos elementos curriculares,    assim como uma maior justiça e transparência em todos os processos    de avaliação ao abrigo da ponderação curricular.

   Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira    dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e    Secundário, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 41/2012, de 21 de    fevereiro, no uso das competências que me foram delegadas através do    despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série,    n.º 145, 27 de julho de 2012, determino o seguinte:

 

   Artigo 1.º    Objeto  

 

 

 1 — O presente despacho estabelece os critérios para aplicação do    suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no    n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância    e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado    ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.   

 

Artigo 2.º    Procedimentos 

 

 

 

  1 — A ponderação curricular é solicitada por requerimento do docente    apresentado ao diretor, no decurso do ano escolar anterior ao fim do ciclo    de avaliação, de acordo com a calendarização fixada pelo agrupamento    de escolas ou escola não agrupada. 

  2 — O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado    de cópia dos documentos necessários à ponderação curricular,    designadamente do currículo do docente, da documentação comprovativa    do exercício de cargos, funções ou atividades e de outra documentação    que o docente considere relevante, caso não constem no processo do    docente. 

  3 — A fim de garantir o respeito pela aplicação das percentagens    máximas para a atribuição das menções de Excelente e Muito bom,    devem as escolas atempadamente informar os docentes abrangidos    pelo disposto nos n.os 6, 7 e 9 do artigo 40.º do ECD do calendário e    procedimentos a adotar.  

 

 Artigo 3.º    Elementos de ponderação curricular 

 

 

 

  1 — Na realização da ponderação curricular são considerados os    seguintes elementos: 

  a) As habilitações académicas e profissionais; 

  b) A experiência profissional; 

  c) A valorização curricular; 

  d) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de    reconhecido interesse público ou relevante interesse social.   

 

Artigo 4.º    Habilitações académicas e profissionais   

 

 

Entendem -se por «habilitações académicas e profissionais» as habilitações    legalmente exigíveis à data da integração do docente na carreira.   

 

Artigo 5.º    Experiência profissional 

 

 1 — A «experiência profissional» pondera o desempenho de funções    ou atividades, incluindo as desenvolvidas no exercício dos cargos a que    se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º  

 2 — A «experiência profissional» é declarada pelo requerente, com    descrição dos cargos, funções e atividades exercidas e indicação da    participação em ações ou projetos de relevante interesse, e devidamente    confirmada pela entidade na qual é ou foi desenvolvida.

   3 — Sem prejuízo da definição, por parte da secção de avaliação    de desempenho docente do conselho pedagógico, adiante designada    por secção de avaliação de desempenho, de critérios de qualificação    e avaliação dos elementos relativos à «experiência profissional», são    considerados ações ou projetos de relevante interesse todos aqueles que    envolvam a designação e participação em grupos de trabalho, estudos ou    projetos, bem como a atividade de formador, a realização de conferências,    palestras e outras atividades de idêntica natureza.   

 

Artigo 6.º    Valorização curricular  

 

 

 1 — Na valorização curricular são consideradas as «habilitações    académicas» superiores às referidas no artigo 4.º  

 2 — Na valorização curricular é, ainda, considerada a participação    em ações de formação, estágios, congressos, seminários, publicações    científicas ou pedagógicas ou oficinas de trabalho, desde que não tenham    sido tomadas em consideração em anteriores avaliações do desempenho,    nelas se incluindo as frequentadas no exercício dos cargos, funções ou    atividades referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º 

  3 — Compete à secção de avaliação de desempenho fixar a valoração    a atribuir às ações previstas no número anterior, podendo estabelecer    diferentes pontuações, nomeadamente em função da respetiva duração    e da existência de avaliação.  

 

 Artigo 7.º    Cargos ou funções de relevante interesse público

 

 

   São considerados cargos ou funções de relevante interesse público:

   a) Titular de órgão de soberania;   

b) Titular de outros cargos políticos;  

 c) Cargos dirigentes na Administração Pública; 

  d) Cargos ou funções em gabinetes de apoio aos membros do Governo    ou equiparados;   

e) Cargos ou funções em gabinetes de apoio aos titulares dos demais    órgãos de soberania; 

  f) Cargos ou funções em gabinetes de apoio dos órgãos de governo    próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; 

  g) Outros cargos ou funções cujo relevante interesse público seja    reconhecido no respetivo instrumento de designação ou de vinculação.  

 

 Artigo 8.º    Cargos ou funções de relevante interesse social 

 

 

  Constituem cargos ou funções de relevante interesse social: 

  a) Cargos ou funções em organizações representativas dos trabalhadores    que exercem funções públicas, designadamente a atividade de    dirigente sindical; 

  b) Cargos ou funções em associações públicas ou instituições particulares    de solidariedade social;  

 c) Outros cargos ou funções cujo relevante interesse social seja reconhecido    no respetivo instrumento de designação ou vinculação. 

 

  Artigo 9.º    Classificação e avaliação final  

 

 

 1 — A avaliação de desempenho por ponderação curricular é da competência    da secção de avaliação de desempenho, prevista na alínea d)    do n.º 1 do artigo 43.º do ECD. 

  2 — A avaliação do desempenho por ponderação curricular respeita    a escala quantitativa e as menções qualitativas previstas no artigo 46.º    do ECD. 

  3 — Cada um dos elementos de ponderação curricular referidos no    n.º 1 do artigo 3.º é avaliado com uma pontuação de 1 a 10, de acordo    com critérios a definir pela secção de avaliação de desempenho.   

4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação final    é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos elementos    referidos no artigo 3.º, nos seguintes termos:  

 a) Ao conjunto de elementos referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 10 %;  

 b) Ao elemento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 40 %; 

  c) Ao elemento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 30 %; 

  d) Ao conjunto de elementos referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 20 %.  

 5 — Na falta de exercício dos cargos e funções referidos na alínea d)    do n.º 1 do artigo 3.º, é atribuída ao avaliado 1 ponto nessa componente,    com alteração das ponderações previstas no número anterior nos seguintes    termos:  

 a) A ponderação prevista na alínea a) mantém -se; 

  b) A ponderação prevista na alínea b) aumenta para 45 %;  

 c) A ponderação prevista na alínea c) aumenta para 35 %; 

  d) A ponderação prevista na alínea d) diminui para 10 %. 

  6 — Aos docentes em situação de equiparação a bolseiro por um período    superior a metade do tempo estabelecido para o respetivo escalão da    carreira docente, apenas se aplicam os elementos previstos nas alíneas a),    b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º com as seguintes ponderações:   

a) Ao conjunto de elementos referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 15 %; 

  b) Ao elemento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 50 %;   

c) Ao elemento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 35 %.  

 

 Artigo 10.º    Procedimento especial de avaliação 

 

 1 — Sem prejuízo no disposto no n.º 6 do artigo 40.º do Estatuto da    Carreira Docente, todos os docentes posicionados nos 8.º, 9.º e 10.º escalões    da carreira docente abrangidos pelo presente despacho normativo,    se for essa a sua opção através de requerimento apresentado ao diretor,    são avaliados pela última menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída    na última avaliação do desempenho. 

  2 — O previsto no número anterior apenas se aplica aos docentes que    tenham obtido em todos os escalões da carreira docente a classificação    mínima de bom ou equivalente.  

 

 Artigo 11.º    Reclamação e recurso 

 

 

  A reclamação e o recurso regem -se pelo disposto nos artigos 24.º e    25.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. 

 

  Artigo 12.º    Norma revogatória   

 

É revogado o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário    da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.  

 

 Artigo 13.º    Entrada em vigor 

 

 

  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 

 

  9 de setembro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino e da    Administração Escolar, João Casanova de Almeida.  

    Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico    e Secundário    Despacho n.º 11218/2012    O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), enquanto serviço    central e executivo do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da    alínea h) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 125/2011, de 28 de dezembro,    é o responsável pelo planeamento, conceção, coordenação, elaboração,    validação, aplicação e controlo dos instrumentos de avaliação externa    das aprendizagens, dispondo ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo    5.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de março, de um    conselho consultivo em matéria dos instrumentos de avaliação externa    das aprendizagens, com representantes de cada uma das associações e    sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber a que respeitam    os instrumentos de avaliação.    Considerando que os representantes do conselho consultivo do GAVE    são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela    área da educação, sob proposta das entidades representadas, por um período    de três anos, prorrogável por igual período, e atendendo a que, por    força do disposto no n.º 2 do despacho n.º 23250/2009, de 22 de outubro,    as nomeações dos anteriores representantes cessaram em 15 de maio de    2012, importa proceder a nova nomeação.  

 Assim, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º    do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de março, e da alínea b)    do n.º 1 do despacho n.º 4503/2012, de 29 de março, determino o    seguinte: 

  1 — São nomeados, sob proposta das entidades representadas constante    da informação/proposta GD/GAVE/2012, de 30 de julho, os seguintes    representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas    no conselho consultivo do GAVE:  

 a) Associação Nacional de Professores de Língua Inglesa — Maria    Alice P. Coelho de Oliveira Pais;   

b) Associação Portuguesa de Estudos Germanísticos — Clarisse da    Conceição A. e Costa Afonso;  

 c) Associação Portuguesa de Geólogos — Maria Margarida da Silva;   

d) Associação Portuguesa de Professores de Alemão — Maria Jorge    L. Teixeira da Rocha Urbano; 

  e) Associação Portuguesa de Professores de Biologia e Geologia — João    Miguel Caldeira de Oliveira;  

 f) Associação Portuguesa de Professores de Francês — Carlos Alberto    Marques de Oliveira; 

  g) Associação Portuguesa de Professores de Inglês — Maria Cristina    Valente Bastos Dias;  

 h) Associação de Professores Desenho e Geometria Descritiva — Vera    Lúcia Viana Lopes; 

  i) Associação Portuguesa de Linguística — Ana Isabel Mata da    Silva; 

  j) Associação de Professores de Português — Maria Edviges Antunes    Ferreira; 

  k) Associação de Professores de Expressão e Comunicação Visual — Isabel    Cristina Gomes Moreno de Matos Trindade;   

l) Associação de Professores de Filosofia — José Manuel Gonçalves    Marques; 

  m) Associação de Professores de Geografia — Isabel Maria Amorim    Pereira da Costa; 

  n) Associação de Professores de Latim e Grego — Maria Leonor    dos Reis Sardinha;   

o) Associação de Professores de História — Maria Filomena Seruca    Ferro Pontífice de Sousa; 

  p) Associação Portuguesa de Estudos Clássicos — Susana Maria    Duarte da Hora Marques Pereira; 

  q) Associação de Professores de Matemática — Maria Paula Mayer    Garção Teixeira;  

 r) Sociedade Portuguesa de Física — Carlos Alberto Freitas Portela;  

 s) Sociedade Portuguesa de Química — João Paulo Arriegas Estêvão    Correia Leal; 

  t) Sociedade Portuguesa de Matemática — Maria Clementina Conrado    Pimenta Abranches Timóteo;  

 u) Sociedade Portuguesa de Filosofia — António Manuel Correia    de Jesus Lopes;  

 v) Associação Portuguesa de História de Arte — Joana Bouza Serrano;  

 w) Associação Portuguesa de Sociologia — Maria Rosa Nunes Espinheiro    Moinhos; 

  x) Associação Portuguesa de Professores de Espanhol Língua Estrangeira    — José León Acosta Carrillo.  

 2 — O presente despacho produz efeitos desde 16 de maio de 2012.  

 10 de agosto de 2012. — A Secretária de Estado do Ensino Básico e    Secundário,

Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.  

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por cunha ribeiro às 16:13