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LEGISLAÇÃO - Professores - Avaliação - Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

  O presente diploma regulamenta a avaliação do desempenho   docente dos diretores de agrupamentos de escolas   ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de   formação de associações de escolas e dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no   Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância   e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.   De modo idêntico ao regime geral da avaliação do desempenho   docente aprovado pelo Decreto Regulamentar   n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e tendo em vista garantir   rigor e justiça nos juízos avaliativos finais, a avaliação do   desempenho dos diretores centra -se no exercício efetivo   da função, resulta da articulação entre uma avaliação   interna e uma avaliação externa. No caso dos diretores   dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas   participa na avaliação interna o respetivo Conselho Geral,   no caso dos centros de formação de associações de   escolas a Comissão Pedagógica e das escolas portuguesas   no estrangeiro o respetivo conselho de patronos. Em qualquer   dos casos a avaliação externa prevista no referido   diploma legal, resulta da incorporação dos resultados   da avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral da   Educação e Ciência.   No plano interno e, de modo análogo à avaliação do   desempenho dos quadros dirigentes superiores da administração   pública prevista na Lei n.º 66 -B/2007, de 28   de dezembro, a avaliação do desempenho dos diretores   dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar   e de ensino básico e secundário, bem como dos diretores   dos centros de formação de associações de escolas,   tem por referência dois grandes tipos de parâmetros: os   compromissos assumidos e as competências de gestão   evidenciadas. Neste quadro, os primeiros integram uma   «carta de missão» definida no início do mandato, na   qual se explicitam de modo claro e objetivo os grandes   compromissos que se pretendem concretizar durante a   vigência do mandato, designadamente, os resultados a   alcançar no quadro da concretização do projeto educativo   e do plano anual de atividades ou do plano anual   ou plurianual de formação, bem como da gestão dos   respetivos recursos humanos, financeiros e materiais.   Os segundos relacionam -se com o nível de demonstração   das competências profissionais evidenciadas no   exercício da função e entre as quais se destacam as de   gestão, liderança, visão estratégica e de representação   externa.   Tendo em vista assegurar condições de simplicidade e   de relevância no processo de avaliação e em simultâneo     evitar derivas relativamente à essência da atividade desenvolvida,   o avaliado elabora um relatório sintético de   autoavaliação no qual efetua uma reflexão sobre a evolução   dos resultados obtidos em termos de eficácia, eficiência   e qualidade face aos compromissos fixados na carta de   missão. Este relatório constitui a principal evidência a   considerar no quadro da avaliação interna. Por outro lado,   a avaliação externa pretende diferenciar os desempenhos   e introduzir na classificação final elementos avaliativos   descomprometidos com a situação e o contexto e, assim,   através do confronto das intersubjetividades obter juízos   avaliativos mais justos. Deste modo, com uma ponderação   de 40 % na classificação final, incorporam -se na avaliação   dos diretores os resultados da avaliação externa efetuada   pela Inspeção -Geral da Educação e Ciência.   Em termos globais, o presente diploma pretende relacionar   de modo inequívoco a avaliação do desempenho dos   diretores com a natureza das funções que desempenham,   tendo preocupações de a associar a padrões de simplicidade,   rigor, relevância e de justiça.

  Assim:   Nos termos previstos no artigo 28.º do Decreto Regulamentar   n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, manda o Governo,   pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração   Escolar, no uso das competências que lhe foram delegadas   pelo Ministro da Educação e Ciência, no despacho   n.º 10134/2012, publicado no Diário da República,   2.ª série, n.º 145, de 17 de julho de 2012, o seguinte:

  Artigo 1.º   Objeto 

 O presente diploma estabelece as regras a que obedece   a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as   funções de:  

a) Diretor de estabelecimento público de educação pré-   -escolar e de ensino básico e secundário — agrupamento   de escolas ou escola não agrupada — a seguir também   designados por escolas; 

 b) Diretor de centro de formação de associação de escolas   (CFAE); 

 c) Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro. 

 

 Artigo 2.º   Periodicidade

  1 — A avaliação do desempenho prevista no presente   diploma efetua -se no final do período correspondente à   duração do escalão da carreira em que o avaliado se encontra   integrado, nos termos do Estatuto da Carreira Docente   dos Educadores de Infância e dos Professores dos   Ensinos Básico e Secundário, doravante, abreviadamente,   designado por ECD. 

 2 — A realização da avaliação do desempenho ao abrigo   do presente diploma pressupõe o exercício das funções   referidas no artigo 1.º durante, pelo menos, metade do   período em avaliação a que se refere o número anterior. 

 3 — Sempre que o docente exerça as funções referidas   no artigo anterior por um período inferior a metade do   ciclo avaliativo, a avaliação do desempenho é realizada   nos termos do regime geral previsto no ECD.

 

  Artigo 3.º   Natureza da avaliação 

 1 — A avaliação dos diretores é composta por uma   componente interna e outra externa.

  2 — A avaliação interna dos diretores decorre da avaliação   efetuada:

  a) Pelo conselho geral no caso dos diretores de agrupamento   de escolas ou escola não agrupada;   b) Pela comissão pedagógica no caso dos diretores de   centro de formação de associação de escolas;   c) Pelo conselho de patronos no caso dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro. 

 3 — A avaliação externa dos diretores, referidos no   número anterior, tem por base os resultados da última   avaliação externa realizada pela Inspeção -Geral de Educação   e Ciência. 

 Artigo 4.º   Parâmetros da avaliação interna   A componente interna da avaliação do desempenho dos   diretores incide sobre os seguintes parâmetros: 

 a) «Compromissos», tendo por base os indicadores de   medida assumidos em termos de eficácia, eficiência e   qualidade;

  b) «Competências» de liderança, de visão estratégica,   de gestão e de representação externa demonstradas; 

 c) «Formação contínua» realizada nos termos da alínea c)   do n.º 2 do artigo 37.º do ECD. 

 

 Artigo 5.º   Critérios de avaliação  

1 — De acordo com a situação, compete ao conselho   geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos   definir os critérios em que se baseia a avaliação interna   dos diretores.

  2 — Os critérios a que se refere o número anterior são   publicamente divulgados num prazo máximo de 60 dias   após o início do mandato do diretor. 

 

 Artigo 6.º   Carta de missão  

1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, os   docentes em exercício de funções de diretor elaboram, num   prazo máximo de 90 dias após o início do mandato, uma   carta de missão, validada através de assinatura do respetivo   presidente do conselho geral, do presidente da comissão   pedagógica ou do conselho de patronos. 

 2 — Da carta de missão devem constar, de forma quantificada   sempre que relevante e tecnicamente possível e   com a calendarização anual, os compromissos a atingir   pelo diretor no decurso do seu mandato, em número a   fixar entre cinco e sete. 

 3 — A carta de missão tem como referência o modelo do   anexo I do presente diploma do qual faz parte integrante.

  4 — No caso dos diretores de escolas a que se referem   as alíneas a) e c) do artigo 1.º, os compromissos devem   considerar os resultados a alcançar no quadro da concretização   do projeto educativo e do plano anual de atividades,   bem como da gestão dos respetivos recursos humanos,   financeiros e materiais. 

 5 — No caso dos diretores de centros de formação de   associações de escolas, os compromissos devem considerar   os resultados a alcançar no quadro da concretização   do projeto anual ou plurianual de formação, bem como   da gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros   e materiais. 

 6 — A validação através de assinatura da carta de missão   requer aprovação de maioria simples dos membros do   conselho geral, da comissão pedagógica ou do conselho   de patronos. 

 7 — A não validação da carta de missão é expressa   por documento fundamentado apresentado, no prazo de   15 dias úteis, ao avaliado. 

 8 — Sempre que se verifique o disposto no número   anterior, o diretor reformula a carta de missão tendo em   conta a fundamentação apresentada.  

 

Artigo 7.º   Autoavaliação

  1 — Até ao final do ano escolar anterior à data prevista   para a conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao   órgão de avaliação interna um relatório de autoavaliação   crítica, com o máximo de seis páginas.

   2 — O relatório a que se referem os números anteriores   consiste num documento de reflexão sobre a evolução,   desde do início do mandato, dos resultados de eficácia,   eficiência e qualidade obtidos de acordo com os compromissos   fixados na carta e missão, considerando as principais   opções seguidas em matéria de gestão e qualificação   dos recursos humanos, de gestão dos recursos financeiros   e os resultados globais obtidos.

  3 — A omissão de entrega do relatório de autoavaliação,   por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não   contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão   na careira docente, do último ano do respetivo ciclo avaliativo   e dos anos seguintes enquanto subsistir a omissão.  

 

Artigo 8.º   Formação contínua

  Até ao final do ano escolar anterior à data prevista para a   conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao conselho   geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos as   cópias autenticadas dos certificados da formação contínua   concluída com sucesso no período em causa.  

 

Artigo 9.º   Classificação da avaliação interna  

1 — O relatório de autoavaliação é objecto de apreciação   pelo órgão a que se refere no n.º 2 do artigo 3.º, até ao   dia 15 de outubro do ano escolar previsto para a conclusão   do ciclo avaliativo do docente e respetiva progressão na   carreira. 

 2 — Nos termos definidos no anexo II do presente diploma,   que dele faz parte integrante, a avaliação interna   incide sobre o grau de cumprimento de cada compromisso   fixado, bem como sobre o nível de demonstração de cada   uma das competências, utilizando para o efeito uma escala   graduada de 1 a 10 valores. 

 3 — O cálculo da avaliação interna corresponde à média   ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações   obtidas em cada um dos parâmetros uma ponderação   de 50 % ao parâmetro «compromissos», 30 % ao parâmetro   «competências» e 20 % ao parâmetro «formação   contínua».  

4 — O cálculo da avaliação interna dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro que comprovadamente,   por falta de oferta formativa, não apresentem certificado   da formação contínua, é apurada tendo em conta a média   ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações obtidas   em cada um dos parâmetros, considerando uma ponderação   de 60 % no parâmetro «compromissos», 40 % no   parâmetro «competências».  

 

Artigo 10.º   Classificação da avaliação externa 

 1 — A componente externa da avaliação dos diretores   corresponde ao valor da média aritmética simples arredondada   às milésimas atribuída a cada uma das dimensões na   última avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral de   Educação e Ciência antes do prazo referido no artigo 9.º 

 2 — Para efeitos do cálculo previsto no número anterior,   considera -se a seguinte tabela:   Excelente — 10 valores;   Muito bom — 8,9 valores;   Bom — 7,5 valores;   Suficiente — 5 valores;   Insuficiente — 4 valores.  

 

Artigo 11.º   Classificação final  

1 — De acordo com as circunstâncias, a proposta de   classificação final a atribuir é da responsabilidade do conselho   geral, da comissão pedagógica ou do conselho de   patronos, sendo expressa numa escala graduada de 1 a   10 valores e corresponde à média aritmética ponderada,   arredondada às milésimas, das pontuações atribuídas a   cada uma das componentes avaliativas.

  2 — Para os efeitos previstos no número anterior, compete   aos órgãos nele previstos definir a metodologia a   utilizar, podendo para tal constituir uma comissão.

  3 — A classificação final corresponde ao resultado da   média ponderada das pontuações obtidas na avaliação   interna e na avaliação externa nos seguintes termos: 

 a) 60 % para a avaliação interna;  

b) 40 % para a avaliação externa.

  4 — Para efeitos do previsto nos números anteriores o   órgão competente previsto no n.º 1 recolhe junto da administração   central os dados relativos à avaliação externa. 

 5 — Nos termos previstos no anexo II, a proposta de   classificação final apurada é comunicada ao conselho   coordenador da avaliação até ao dia 15 de outubro do ano   escolar previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do   docente e respetiva progressão na carreira.  

 

Artigo 12.º   Conselho coordenador da avaliação 

 1 — É criado o conselho coordenador da avaliação,   ao qual compete validar e harmonizar as propostas de   atribuição de classificação final a que se refere o artigo   anterior. 

2 — Integram o conselho coordenador da avaliação do   desempenho dos diretores: 

 a) O diretor -geral da Administração Escolar, que preside; 

 b) O inspetor -geral da Educação e Ciência; 

 c) O respetivo diretor de serviços Regional de Educação.

  3 — As classificações propostas pelos conselhos gerais   ou pelas comissões pedagógicas são ordenadas de forma   decrescente de modo a proceder à sua conversão nos termos   do número seguinte. 

 4 — As classificações quantitativas são convertidas em   menções qualitativas nos seguintes termos: 

 a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for   igual ou superior ao percentil 95 e não for inferior a 9; 

 b) Muito bom se, cumulativamente, a classificação for   igual ou superior ao percentil 75 e não for inferior a 8 e não   tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

  c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual   ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de   Muito bom ou Excelente;

  d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5   e inferior a 6,5;  

e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5.

  5 — Para efeitos do cálculo dos percentis referidos   no número anterior é considerada a totalidade de diretores   a avaliar a nível nacional no respetivo ano escolar,   considerando -se os seguintes universos:  

a) Diretores de agrupamentos de escolas ou escolas   não agrupadas e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro;  

b) Diretores de centros de formação de associação de   escolas.  

6 — O número de menções de Excelente e de Muito bom   resultantes da aplicação dos percentis em cada universo é   arredondado por excesso. 

 7 — O procedimento de validação a que se refere o n.º 1   deve ser concluído até 15 de novembro do ano escolar   previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do docente   e respetiva progressão na carreira. 

 8 — No prazo referido no número anterior, a decisão   proferida é notificada ao diretor avaliado, sendo da mesma   dado conhecimento, consoante os casos, ao presidente   do Conselho Geral, do Conselho de Patronos ou ao vice-   -presidente da Comissão Pedagógica respetiva. 

 

 Artigo 13.º   Prazos especiais 

 Nos casos dos diretores cuja progressão na carreira   ocorra entre os dias 1 de setembro e o dia 15 de novembro:  

a) A entrega do relatório de autoavaliação efetua -se   até ao dia 15 de junho do ano escolar imediatamente anterior; 

 b) A apreciação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e a   comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º ocorrem   até ao dia 15 de julho do ano escolar imediatamente   anterior; 

 c) Os procedimentos a que se referem o n.º 4 e o n.º 5   do artigo anterior ocorrem até 30 de agosto do ano escolar   imediatamente anterior.

 

  Artigo 14.º   Critérios de desempate

  Em caso de igualdade na classificação a ordenação dos   diretores a que se refere o artigo 1.º respeita a seguinte   ordem de preferências:

  a) A classificação obtida no domínio «Gestão e liderança   » na última avaliação externa realizada pela IGEC; 

 b) A pontuação obtida no parâmetro «Compromissos»   da avaliação interna; 

 c) A moda atribuída às diferentes dimensões na avaliação   externa realizada pela IGEC;  

d) A pontuação obtida no parâmetro «Competências»;

  e) Número de anos de exercício no cargo de diretor;

  f) A graduação profissional calculada nos termos do   artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro,   alterado pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro; 

 g) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.

 

  Artigo 15.º   Reclamação e recurso 

 1 — O avaliado pode apresentar ao presidente do conselho   coordenador da avaliação reclamação escrita no prazo   de 5 dias úteis contados da notificação da decisão final. 

 2 — A decisão da reclamação é notificada no prazo   máximo de 20 dias úteis, após o prazo referido no número   anterior. 

 3 — Da decisão da reclamação cabe recurso hierárquico   para o membro do Governo responsável pela área   da educação, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados   após a notificação.

 

  Artigo 16.º   Disposições transitórias e finais 

 1 — Na impossibilidade de observação do previsto no   artigo 6.º, a autoavaliação reporta -se à atividade desenvolvida   no período em avaliação e considera obrigatoriamente,   sem prejuízo de outras, as opções seguidas relativamente   à concretização do plano de ação desenvolvido, à gestão e   qualificação dos recursos humanos, à gestão dos recursos   financeiros e aos resultados globais obtidos. 

 2 — Para efeito do previsto no artigo 9.º, os diretores   cuja data de início do respetivo mandato não tenha permitido   a validação da carta de missão, considera -se para   efeitos de classificação os campos previstos no número   anterior.  

3 — O diretor cujo agrupamento de escolas ou escola   não agrupada apenas tenha sido avaliado no 1.º ciclo de   avaliação externa das escolas, o cálculo previsto no n.º 1   do artigo 9.º tem por base a seguinte tabela:   Muito bom — 10 valores;   Bom — 7,5 valores;   Suficiente — 5 valores;   Insuficiente — 4 valores. 

 4 — Caso a avaliação externa não se tenha verificado, se   tenha verificado no ciclo avaliativo anterior ou no mandato   de outro diretor a avaliação do desempenho reporta -se   exclusivamente ao resultado da avaliação interna.  

5 — Nas situações previstas no número anterior, a aplicação   dos critérios de desempate previstos no artigo 14.º   tem por base, por ordem de prioridade, as alíneas b), d),   e), f) e g) daquele artigo.  

   6 — Transitoriamente enquanto não for possível a assinatura   da carta de missão no início do mandato, a avaliação   do desempenho dos diretores das escolas portuguesas   no estrangeiro é da responsabilidade do diretor -geral da   Administração Escolar e tem por base o relatório de autoavaliação   sobre a atividade desenvolvida no período em   avaliação, considerando obrigatoriamente, sem prejuízo de   outras, as opções seguidas relativamente à concretização   do plano de ação desenvolvido, à gestão e qualificação   dos recursos humanos, à gestão dos recursos financeiros   e aos resultados globais obtidos. 

 

 Artigo 17.º   Efeitos 

 A avaliação do desempenho atribuída nos termos do   presente diploma tem os efeitos previstos no ECD. 

 

 Artigo 18.º   Entrada em vigor 

 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao   da sua publicação.   O Secretário de Estado do Ensino e da Administração   Escolar, João Casanova de Almeida, em 9 de agosto de   2012. 

 ANEXO I   Avaliação do desempenho docente   (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada   e diretores de centros de formação de associação de escolas) 

 Carta de Missão

  Nome do Diretor _____________________________________ Escalão ___________________   Escola/CFAE _________________________________ Grupo de Recrutamento ___________   Período em avaliação: de _______ / _______ / _______ a _______ / _______ / _______   Missão:   Compromissos Conteúdo   1º   2º   3º   4º   5º   6º   7º   ______ / _____ / _______   O Diretor: O presidente do Conselho Geral1   __________________________________ ________________________________________   1 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE. 

 ANEXO II   Avaliação do desempenho docente   (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada,   diretores de centros de formação de associação de escolas   e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro)

  Ficha de Avaliação Interna

  Nome do Diretor _____________________________________ Escalão ___________________   Escola/CFAE _________________________________ Grupo de Recrutamento ___________   Período em avaliação: de _______ / _______ / _______ a _______ / _______ / _______   Parâmetros Conteúdo Pontuação Ponderação   Final   Compromissos   50%   Competências   30%   Formação   Contínua   20%   Classificação da avaliação interna   Ficha de Avaliação Externa   Dimensão Pontuação   Resultados   Prestação do Serviço Educativo   Liderança e Gestão   Classificação da avaliação externa   Ficha de Avaliação Final   Natureza da Avaliação Pontuação Ponderação Classificação   Final   Menção   Avaliação interna 60%   Avaliação externa 40%   ______ / _____ / _______   O Diretor: O Presidente do Conselho Geral2:   ________________________ ________________________   2 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE.  

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por cunha ribeiro às 15:55