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Despacho n.º 12635/2012, de 27 de Setembro

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar

 

Despacho n.º 12635/2012, de 27 de Setembro


 A avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública é efetuada nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro determina que a correspondência entre a avaliação obtida nos termos daquele regime geral e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela educação e ciência e Administração Pública.

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por cunha ribeiro às 14:29