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MATRÍCULAS - Despacho n.º 5048-B/2013: ARTIGOS 13º a 28º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 15.04.13

Artigo 13.º

 

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula

nos ensinos básico e secundário recorrente

 

Nos ensinos básico e secundário recorrente, as vagas existentes em cadaestabelecimento de educação e de ensino, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

 

a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;

 

b) Com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência oulocal de atividade profissional;

 

c) Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimentode educação e de ensino.

 

IV — Listas, distribuição, transferências

e mudança de curso

 

Artigo 14.º

 

Divulgação das listas de crianças e alunos que requereramou a quem foi renovada a matrícula

 

Em cada estabelecimento de educação e de ensino são elaboradas e afixadas as listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foirenovada a matrícula, de acordo com os seguintes prazos:

 

a) Até 5 de julho, no caso de matrículas na educação pré-escolar e no ensino básico;

 

b) Até ao 3.º dia útil após o período estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do presente despacho, no caso de matrículas no ensino secundário;

 

c) Até 29 de julho, no caso das crianças e alunos admitidos na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, em resultado do processo de matrícula e de renovação de matrícula.

 

Artigo 15.º

 

Distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentosde educação ou de ensino pretendidos

 

 

1- Sempre que se verifique a inexistência de vaga para a criança ou oaluno em todos os estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as preferências manifestadas, após a aplicação das prioridadesreferidas no presente despacho, o pedido de matrícula ou a renovaçãode matrícula fica a aguardar decisão, a proferir até 29 de julho, no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última preferência, devendo este remeter os referidos pedidos aos serviços do Ministério daEducação e Ciência competentes, para encontrarem as soluções maisadequadas, tendo sempre em conta a prioridade da criança ou do alunoem vagas recuperadas em todos os outros estabelecimentos de educaçãoou de ensino pretendidos.

 

2- O processo da criança ou do aluno deverá permanecer no estabelecimento de educação e de ensino de origem, ao qual será solicitado peloestabelecimento de educação e de ensino onde vier a obter vaga.

 

Artigo 16.º

 

Transferência e mudança de curso

 

1- Ao regime de transferência é aplicável o previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e nos diplomas legais que regulamentam as diferentes ofertas educativas e formativas.

 

2- A autorização da mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga nas turmas constituídas, sem prejuízo do disposto no n.º 8.

 

3- O disposto no número anterior não se aplica no caso de outrasofertas educativas ou formativas para as quais esteja explicitamenteprevista diferente regulamentação.

 

4- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino secundário só é permitida a frequência de outro curso, bem como uma novamatrícula e inscrição em outras disciplinas do curso já concluído ou deoutros cursos, desde que, feita a distribuição dos alunos, exista vaganas turmas constituídas.

 

5- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino recorrente é permitida a frequência de outro curso da mesma oferta educativa, oude outras disciplinas do curso já concluído, nas condições mencionadasno número anterior.

 

6- A classificação obtida em outras disciplinas do curso já concluído pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da média final de curso, desde que a frequência seja iniciada no ano letivo seguinte aoda conclusão do curso e a disciplina concluída no período correspondenteao ciclo de estudos da mesma.

 

7- A realização de disciplinas do ensino secundário, após os prazos referidos anteriormente, é regulada pelo regime de avaliação em vigoraquando da sua realização e, embora não produza efeitos no diplomado ensino secundário, é sempre certificada.

 

8- Os alunos do 12.º ano que, no final do ano letivo, pretendam realizarexames nacionais de disciplinas não incluídas no seu plano de estudos, coma finalidade de reformular o seu percurso formativo, por mudança de curso, devem solicitar a mudança do curso até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo.

 

V — Constituição de turmas, funcionamento e rede escolar

 

Artigo 17.º

 

Constituição de turmas

 

1- Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de naturezapedagógica definidos no projeto educativo e no regulamento internodo estabelecimento de educação e de ensino, competindo ao diretoraplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursoshumanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes dopresente despacho.

 

2- Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidadedas crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor perante situaçõespertinentes, e após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares.

 

Artigo 18.º

 

Constituição de turmas na educação pré-escolar

 

1- Na educação pré-escolar as turmas são constituídas por um número mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças.

 

2- Quando se trate de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.

 

3- As turmas da educação pré-escolar que integrem crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade ojustifique, são constituídas por 20 crianças, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.

 

Artigo 19.º

 

Constituição de turmas no 1.º ciclo do ensino básico

 

1- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico são constituídas por 26 alunos.

 

 

2- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos.

 

3- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 22 alunos.

 

4- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual opreveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.

 

Artigo 20.º

 

Constituição de turmas nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

 

1- As turmas dos 5.º ao 9.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos.

 

2- Nos 7.º e 8.º anos de escolaridade, o número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram asde oferta de escola é de 20 alunos.

 

3- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual opreveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.

 

Artigo 21.º

 

Constituição de turmas no ensino secundário

 

1- Nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, no nívelsecundário de educação, o número mínimo para abertura de uma turmaé de 26 alunos e o de uma disciplina de opção é de 20 alunos.

 

 

3- Na especialização dos cursos do ensino artístico especializado, onúmero de alunos não pode ser inferior a 8, independentemente do cursode que sejam oriundos.

 

4- O reforço nas disciplinas da componente de formação específicaou de formação científico-tecnológica, decorrente do regime de permeabilidade previsto na legislação em vigor, pode funcionar com qualquer número de alunos, depois de esgotadas as hipóteses de articulação ede coordenação entre estabelecimentos de ensino da mesma área pedagógica, mediante autorização prévia dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes.

 

5- Nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um númeromínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos cursos profissionais de música, em que o limite mínimo é de 14.

 

6- As turmas de cursos profissionais que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programaeducativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade ojustifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.

 

7- É possível agregar componentes de formação comuns, ou disciplinas comuns, de 2 cursos diferentes numa só turma, mediante autorização prévia dos serviços competentes em matéria de funcionamento doscursos e, quando aplicável, de financiamento, não devendo os gruposa constituir ultrapassar, nem o número máximo nem o número mínimo de alunos previstos no n.º 5.

 

8- As turmas dos anos sequenciais dos cursos profissionais só podem funcionar com um número de alunos inferior ao previsto no n.º 5, quando não for possível concretizar o definido no número anterior.

 

Artigo 22.º

 

Disposições comuns à constituição de turmas

 

1- O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário e dos cursosprofissionais é autorizado nos termos definidos em legislação e ouregulamentação próprias.

 

2- As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e dos cursos de nível secundário de educação, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatória, podem ser constituídas com um número de alunos inferior ao previsto nos artigos 19º a 21.º e no número seguinte, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento e tendo sempre emconsideração que cada turma ou disciplina só pode ser constituída comqualquer número de alunos quando for única, mediante prévia autorização, nos termos do n.º 4.

3- Nos cursos científico-humanísticos será criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condições logísticas e de modo aproporcionar uma oferta distribuída regionalmente, a modalidade de ensinorecorrente. O número mínimo de alunos para abertura de uma turma de ensinorecorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovadas por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a mesma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma do mesmo estabelecimento de ensino ou de outro.

 

4- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número inferior ao estabelecido nos artigos 18.º a 21.º e no número anterior, carece de autorização dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes, mediante análise de proposta fundamentada dodiretor do estabelecimento de educação e de ensino.

 

5- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 18.º a 21.º e no n.º 3, carece de autorização do conselho pedagógico, mediante análise de propostafundamentada do diretor do estabelecimento de educação e de ensino.

 

Artigo 23.º

 

Período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

 

1- A definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino, incluindo atividades letivas e não letivas, deve ter sempre em consideração o número de turmas a acolher, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do Despacho n.º 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, nos casos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

 

2- Os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira.

 

3- Excecionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1.º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde, de acordo com o disposto no n.º 4 do Despacho n.º 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, mediante autorização dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes.

 

4- Sempre que as atividades escolares decorram nos períodos da manhãe da tarde, o intervalo do almoço não poderá ser inferior a uma hora para estabelecimentos de educação e de ensino dotados de refeitório ede uma hora e trinta minutos para os restantes.

 

5- As aulas de Educação Física só poderão iniciar-se uma hora depois de findo o período definido para almoço no horário da respetiva turma.

 

Artigo 24.º

 

Cumprimento

 

1- Compete aos órgãos de direção e de administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes do presente despacho.

 

2- Compete à Inspeção-Geral da Educação e Ciência e à Direção-Geraldos Estabelecimentos Escolares, em articulação, desenvolver os procedimentos

inerentes à verificação do cumprimento das normas constantesdo presente despacho.

 

Artigo 25.º

 

Homologação da constituição de turmas

 

1- Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativae formativa.

 

2- Compete, ainda, à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolaresproceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educaçãoe de ensino, devendo a mesma ocorrer até ao dia 30 de junho de cada ano.

 

VI — Disposições finais

 

Artigo 26.º

 

Disposições finais

 

1- O serviço do Ministério da Educação e Ciência responsávelpela gestão do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal[www.portaldasescolas.pt], um manual de utilização da aplicação informática para os efeitos previstos no presente despacho.

 

2- As competências atribuídas ao diretor no presente despacho podem ser delegadas e subdelegadas no subdiretor e nos adjuntos.

 

Artigo 27.º

 

Norma revogatória

 

São revogados:

 

a) O Despacho n.º 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificação n.º 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, 2.a série, nº 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n.º 15059/2009, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 127, de 3 de julho de 2009, n.º 6258/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2011, n.º 10532/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2011, n.º 262-A/2012, publicado no Diário da República, 2a série,

n.º 6, de 9 de janeiro de 2012 e 5106-A/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 73, de 12 de abril de 2012, que o republicou.

 

b) Os n.ºs 26, 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4 do Despacho n.º 14 758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 172, de 23 de julho de 2004, na redação dada pelo Despacho n.º 9815-A/2012, publicado no Diário da República, n.º 139, de 19 de julho de 2012.

 

Artigo 28.º

 

Entrada em vigor

 

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

12 de abril de 2013. — O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

 — O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de CarvalhoDias Grancho.

 

 

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por cunha ribeiro às 13:01