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Legislação Sobre Matrículas

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 12.09.13

Despacho n.º 5048-B/2013


D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12


Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário


Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

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por cunha ribeiro às 14:55