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LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM AGOSTO

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 09.09.13

 

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.


Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

 

Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 - Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

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por cunha ribeiro às 11:04