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Saíu o Diploma das Rescisões Na Função Pública

por cunha ribeiro, Terça-feira, 09.07.13

Eis as Regras:


 

Os funcionários podem candidatar-se ao programa de rescisões por mútuo  acordo entre 01 de setembro e 30 de novembro, desde que tenham até 59 anos,  estejam inseridos nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional  e outras que constam desta portaria, desempenhem funções para as quais seja  exigida a escolaridade obrigatória (9. ano) e estejam, pelo menos, a cinco  anos da idade da reforma. 

 

Não se podem candidatar, os trabalhadores que estejam a aguardar decisões  sobre pedido de aposentação ou reforma antecipada. 

 

O pedido, depois de uma aceitação provisória, será encaminhado para  o membro do Governo responsável pela tutela respetiva, que terá de se pronunciar  em dez dias. 

 

Depois desta decisão, caberá ao funcionário público decidir se aceita  a proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho, contendo o valor  da compensação a atribuir e que será calculado da seguinte forma: 1,5 meses  de salário por ano de serviço para trabalhadores com idade inferior a 50  anos, 1,25 meses para funcionários com idades entre os 50 e os 54 anos e  um mês de remuneração para os que têm entre 55 e 59 anos. 

 

A remuneração inclui os suplementos remuneratórios, desde que tenham  sido recebidos de forma continuada nos últimos dois anos. 

 

Se o trabalhador não comunicar a decisão de aceitação da proposta em  dez dias, esta será considerada recusada, não podendo ser feito novo requerimento  no âmbito deste programa, que pode ser também aplicado às autarquias "com  as devidas adaptações".  

 

Os funcionários públicos que aceitem o programa de rescisões amigáveis  ficarão impedidos de voltar a trabalhar para o Estado ou para empresas públicas,  durante um período que varia consoante o tempo em que exerceram anteriormente  funções públicas e com a indemnização que receberam. 

 

Segundo a portaria, a adesão "tem por princípio a vontade expressa do  trabalhador", cabendo aos dirigentes de cada serviço "desenvolver iniciativas"  no sentido de cumprir os objetivos definidos para o respetivo ministério,  nomeadamente definindo as áreas onde pode haver redução de trabalhadores.

 

O programa vai ser coordenado pelo secretário de Estado da Administração  Pública e será gerido por um responsável setorial "a designar pelo respetivo  ministro". 

 

O programa de rescisões por mútuo acordo foi anunciado a 15 de março,  juntamente com os resultados da sétima avaliação da 'troika'.  

 

Os assistentes operacionais e técnicos/administrativos representam uma  grande fatia dos funcionários do Estado, totalizando no seu conjunto 213.697  trabalhadores (37% do total), de acordo com os dados da Direção-Geral da  Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativos ao último trimestre  de 2012.  

 

O ganho médio mensal dos assistentes operacionais ronda os 750 euros,  enquanto o dos técnicos/administrativos ronda os 1.060 euros. 

 

O Governo prevê gastar 507 milhões de euros com indemnizações a pagar  em 2014 aos funcionários públicos que rescindam com o Estado, segundo o  relatório do FMI divulgadono âmbito da sétima avaliação do programa de assistência  financeiro português.


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por cunha ribeiro às 08:38

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