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MAIS UMA VEZ O ENSINO SUPERIOR COMO "PRIMA DONA" - E O SECUNDÁRIO NÃO TEM ESTATUTO?

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 12.06.13

Da Proposta de Requalificação

… de dia 6 de Junho, surge uma salvaguarda ao regime de requalificação assinalada a vermelho na transcrição do artigo 4º.

Mas raio. Nós não temos também um estatuto? Seria assim tão difícil retirar dali o “superior públicas“?

 

 

Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 4.º

Procedimentos

1 – Aos trabalhadores em funções públicas de órgãos e serviços ou subunidades orgânicas que sejam objeto de reorganização ou de racionalização de efetivos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes.

2 – A racionalização de efetivos é realizada nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, bem como por motivos de redução de orçamento do órgão ou serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias, de necessidade de requalificação dos respetivos trabalhadores, para a sua adequação às atribuições ou objetivos definidos, e de cumprimento da estratégia estabelecida, sem prejuízo da garantia de prossecução das suas atribuições.

3 – A racionalização de efetivos ocorre ainda, nos termos de diploma próprio, por motivo de redução de postos de trabalho ou necessidades transitórias decorrentes, designadamente, do planeamento e organização da rede escolar.

4 – Na aplicação da presente lei às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos.

 

( Do Blog Ar Lindo)

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por cunha ribeiro às 11:04