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Mobilidade Por Doença

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

DESPACHO ( pronto para publicação em Diário da Repúplica)


O Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio aos
docentes na situação de doença pessoal, do cônjuge ou da pessoa que com aquele viva em
união de facto nos termos da lei, de descendentes ou ascendentes, que estejam a seu cargo,
estabelece um regime específico de mobilidade ao abrigo do artigo 68.º do ECD.
Assim, na sequência das alterações introduzidas no ordenamento jurídico do recrutamento
dos recursos humanos docentes, com a extinção do destacamento por condições específicas,
importa aproveitar o instrumento da mobilidade estatutária para acudir a situações de doença
especialmente graves do próprio ou do agregado que esteja a seu cargo
Consonante com tal espírito, é aberta a possibilidade de na gestão anual das necessidades
docentes serem prioritariamente mobilizados aqueles que, face à imperiosa e comprovada
circunstância, necessitem de deslocação do local de exercício para aquele onde os cuidados se
saúde impreteríveis e inadiáveis são prestados. Por sua vez, é consagrada especialmente e, em
igualdade de circunstâncias, a possibilidade de os docentes que pertencem aos quadros das
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem solicitar a sua mobilidade para o
continente.
Assim, considerando a necessidade de definir as regras necessárias à boa utilização do
procedimento administrativo contemplado no artigo 68.º do ECD para os fins aqui previstos,
determino:
1 — Os docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal
Continental e das Regiões Autónomas podem requerer mobilidade por motivo de doença ao
abrigo da alínea a) do artigo 68.º do ECD aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
abril, na sua redação atual, para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso
daquele em que se encontram, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos
termos do despacho conjunto A-179/89 -XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, ou tenham a seu cargo cônjuge,
pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas
condições.
2 — O procedimento da mobilidade por doença é aberto pela Direção-Geral da Administração
Escolar pelo prazo de 15 dias úteis após anúncio a publicar na sua página eletrónica.
3 — A formalização do pedido de mobilidade por doença é efetuada exclusivamente através
de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção – Geral da Administração Escolar,
instruída com os seguintes documentos a importar por “upload” informático:
a) Relatório médico, em modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, que ateste e
comprove a situação de doença nos termos do despacho conjunto A -179/89 -XI, de 12 de
setembro;
b) Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na união de facto.
c) Declaração emitida pela junta de freguesia que ateste a relação de dependência exclusiva do
ascendente que com ele coabite e a correspondente declaração das finanças comprovativa da
dependência.
4 — O incumprimento do disposto no número anterior tem como consequência a exclusão do
procedimento de mobilidade por doença.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem os docentes em mobilidade por
doença ser submetidos a junta médica para comprovação das declarações prestadas ou ser
feita verificação local pelas autoridades competentes para comprovação da situação de
doença declarada.
6 — A não comprovação pela junta médica das declarações prestadas pelos docentes
determina a exclusão do procedimento da mobilidade por doença, bem como a instauração de
procedimento disciplinar.
7 — Proferida decisão sobre o pedido de mobilidade pelo membro do Governo competente, os
docentes são notificados por via eletrónica.
8 – A mobilidade dos docentes ao abrigo do presente despacho, não pode originar
insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escola ou
da escola não agrupada para onde seja efetuada a colocação.
9- Cessam todas as mobilidades autorizadas anteriormente para efeitos de tratamento,
acompanhamento ou apoio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
João Casanova
de Almeida
Assinado de forma digital por João Casanova de
Almeida

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por cunha ribeiro às 08:39