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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 1.º a 12.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


Lei n.º 59/2008
de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º
Objecto


1 — É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.
2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos I, «Regime», e II, «Regulamento».


Artigo 2.º
Cessação da comissão de serviço


1 — A infracção do disposto nos artigos 93.º e 103.º do
Regime pode constituir causa de destituição judicial dos
dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação
do contrato a termo.
2 — Os serviços de inspecção, quando se verifique a
existência da infracção referida no número anterior, cumprem
os trâmites previstos no artigo 15.º do Decreto -Lei
n.º 276/2007, de 31 de Julho.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objectivo
1 — O âmbito de aplicação objectivo da presente lei é o
que se encontra definido no artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes dos
números seguintes.
2 — A emissão de regulamentos de extensão a trabalhadores
representados por associações sindicais de âmbito
regional e a entidades empregadoras públicas regionais é
da competência da respectiva região autónoma.
3 — As regiões autónomas podem estabelecer, de
acordo com as suas tradições, outros feriados, para além
dos fixados na presente lei, desde que correspondam a usos
e práticas já consagrados.
Artigo 4.º
Duração dos contratos a termo certo para a execução
de projectos de investigação e desenvolvimento
1 — Nos contratos a termo certo para a execução de
projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere
o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, o
termo estipulado deve corresponder à duração previsível
dos projectos, não podendo exceder seis anos.
2 — Os contratos a que se refere o número anterior
podem ser renovados uma única vez, por período igual ou
inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração
máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda
seis anos.
3 — Os contratos de duração superior a três anos estão
sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da Administração Pública
e da tutela:
a) No momento da celebração do contrato, quando o período
inicialmente contratado seja superior a três anos; ou
b) No momento da renovação do contrato, quando a
duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior
a três anos.
Artigo 5.º
Duração e organização do tempo de trabalho
do pessoal das carreiras de saúde
O regime de duração e organização do tempo de trabalho
aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido
nos respectivos diplomas legais.
Artigo 6.º
Aplicação do estatuto do pessoal dirigente
aos trabalhadores contratados
1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
da administração central, regional e local do Estado,
aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável,
com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem
funções públicas na modalidade de contrato.
2 — As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos
artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm -se até ao final
do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido
no número anterior.
Artigo 7.º
Aplicação da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
1 — Em caso de reorganização de órgão ou serviço,
observados os procedimentos previstos no artigo 10.º
do Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e na
Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso,
aplica -se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.º
a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo
do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27
de Fevereiro.
2 — A racionalização de efectivos ocorre, mediante
proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho
conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis
pelas áreas das finanças e da Administração
Pública.
Artigo 8.º
Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem
funções públicas na modalidade de nomeação
Sem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis
aos trabalhadores que exercem funções públicas na
modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações,
as seguintes disposições do RCTFP:
a) Artigos 6.º a 12.º do Regime e 1.º a 3.º do Regulamento,
sobre direitos de personalidade;
b) Artigos 13.º a 20.º, 22.º e 23.º do Regime e 4.º a 14.º
do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação;
c) Artigos 21.º do Regime e 15.º a 39.º do Regulamento,
sobre protecção do património genético;
d) Artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento,
sobre protecção da maternidade e da paternidade;
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6525
e) Artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento,
sobre estatuto do trabalhador -estudante;
f) Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a 204.º do
Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho;
g) Artigos 298.º a 307.º do Regime e 205.º a 239.º do
Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores;
h) Artigos 308.º a 339.º do Regime e 240.º a 253.º do
Regulamento, sobre liberdade sindical;
i) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre direito à
greve.
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
São alterados os artigos 1.º e 2.º do Decreto -Lei
n.º 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 1.º
[...]
O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico
dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.
Artigo 2.º
[...]
1 — O disposto no presente decreto -lei é aplicável a
todos os trabalhadores que exercem funções públicas,
nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho
em funções públicas, nos serviços da administração
directa e indirecta do Estado.
2 — O disposto no presente decreto -lei é também
aplicável aos trabalhadores que exercem funções
públicas nos serviços das administrações regionais
e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do
Presidente da República, da Assembleia da República,
dos tribunais e do Ministério Público e
respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos
independentes.
3 — O disposto no presente decreto -lei é ainda aplicável
aos membros dos gabinetes de apoio quer dos
membros do Governo quer dos titulares dos órgãos
referidos no número anterior.
4 — Aos trabalhadores que exerçam funções em
entidades públicas empresariais ou noutras entidades
não abrangidas pelo disposto nos números
anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho
previsto no Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, devendo
as respectivas entidades empregadoras transferir a
responsabilidade pela reparação dos danos emergentes
de acidentes de trabalho nos termos previstos
naquele Código.
5 — O disposto nos números anteriores não prejudica
a aplicação do regime de protecção social na eventualidade
de doença profissional aos trabalhadores inscritos
nas instituições de segurança social.
6 — As referências legais feitas a acidentes em
serviço consideram -se feitas a acidentes de trabalho.
»
Artigo 10.º
Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
É alterado o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19
de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição
administrativa e fiscal:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) A apreciação de litígios emergentes de contratos
individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja
uma pessoa colectiva de direito público, com excepção
dos litígios emergentes de contratos de trabalho em
funções públicas.»
Artigo 11.º
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
São alterados os artigos 180.º e 187.º do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 180.º
[...]
1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode
ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego
público, quando não estejam em causa direitos
indisponíveis e quando não resultem de acidente de
trabalho ou de doença profissional.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 187.º
[...]
1 — O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a
instalação de centros de arbitragem permanente destinados
à composição de litígios no âmbito das seguintes
matérias:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Relações jurídicas de emprego público;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
6526 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
Artigo 12.º
Alteração ao Código dos Contratos Públicos
É alterado o artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de
Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O presente Código não é igualmente aplicável
aos seguintes contratos:
a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos
individuais de trabalho;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 13.º
Aditamento ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março
É aditado ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
o artigo 101.º -A, com a seguinte redacção:
«Artigo 101.º -A
Licença especial para desempenho de funções
em associação sindical
1 — A requerimento da associação sindical interessada,
e para nela prestar serviço, pode ser concedida
licença sem vencimento a trabalhador nomeado que
conte mais de três anos de antiguidade no exercício de
funções públicas.
2 — O requerimento previsto no número anterior
é instruído com declaração expressa do trabalhador
manifestando o seu acordo.
3 — A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um
ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»
Artigo 14.º
Contratos a termo resolutivo certo em execução
1 — Aos contratos a termo certo em execução à data
da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja
superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação,
tenham uma duração superior a dois anos aplica -se
o regime constante dos números seguintes.
2 — Decorrido o período de três anos ou verificado
o número máximo de renovações a que se refere o
artigo 103.º do Regime, o contrato pode, no entanto,
ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva
duração não seja inferior a um nem superior a
três anos.
3 — A renovação prevista no número anterior deve ser
objecto de especial fundamentação e depende de autorização
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da Administração Pública.
4 — Nas situações previstas nas alíneas f), h) e i) do
n.º 1 do artigo 93.º do Regime, a renovação prevista no
n.º 2, quando implique que a duração do contrato seja
superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela
entidade empregadora pública da necessidade de ocupação
de um posto de trabalho com recurso à constituição
de uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, determinando:
a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço,
de forma a prever aquele posto de trabalho;
b) A imediata publicitação de procedimento concursal
para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado;
5 — O procedimento concursal para recrutamento de
trabalhadores com relação jurídica de emprego público por
tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica
de emprego público previamente estabelecida depende de
parecer favorável dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos
termos previstos no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de Fevereiro.
Artigo 15.º
Convenções vigentes
É aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho negociais vigentes o disposto no artigo 364.º
do Regime.
Artigo 16.º
Remissões
As remissões de normas contidas em diplomas legais
ou regulamentares para a legislação revogada por efeito
do artigo 18.º consideram -se feitas para as disposições
correspondentes do Regime e do Regulamento.
Artigo 17.º
Transição entre modalidades de relação
jurídica de emprego público
1 — As disposições do capítulo VII do título II do Regime,
sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos
actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos
termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de
27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de
contrato por tempo indeterminado.
2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 109.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, a transição dos trabalhadores
que, nos termos daquele diploma, se deva operar,
designadamente das modalidades de nomeação e de contrato
individual de trabalho, para a modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas é feita sem dependência
de quaisquer formalidades, considerando -se que os documentos
que suportam a relação jurídica anteriormente
constituída são título bastante para sustentar a relação
jurídica de emprego público constituída por contrato.
3 — É obrigatoriamente celebrado contrato escrito, nos
termos do artigo 72.º do Regime, quando ocorra qualquer
alteração da situação jurídico -funcional do trabalhador.
4 — O disposto no n.º 2 é aplicável, com as necessárias
adaptações, à transição dos trabalhadores que se deva
operar para a modalidade de nomeação.
Artigo 18.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do RCTFP são revogados os
seguintes diplomas e disposições:
a) O n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/98, de 26 de
Maio;
b) O Decreto -Lei n.º 84/99, de 19 de Março;
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6527
c) O Decreto -Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro;
d) O artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;
e) Os n.os 2 do artigo 1.º e 3 do artigo 452.º da Lei
n.º 35/2004, de 29 de Julho;
f) A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com excepção dos
seus artigos 16.º, 17.º e 18.º
Artigo 19.º
Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção
social dos trabalhadores que exercem funções públicas
1 — As normas do Regime e do Regulamento relativas
a regimes de segurança social ou protecção social aplicam-
-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que
sejam beneficiários do regime geral de segurança social
e que estejam inscritos nas respectivas instituições para
todas as eventualidades.
2 — Os demais trabalhadores a integrar no regime de
protecção social convergente mantêm -se sujeitos às normas
que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da
presente lei em matéria de protecção social ou segurança
social, designadamente nas eventualidades de maternidade,
paternidade e adopção e de doença.
3 — Até à regulamentação do regime de protecção social
convergente, os trabalhadores referidos no número
anterior mantêm -se sujeitos às demais normas que lhes
eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente
lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à
remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas
por doença e por maternidade, paternidade e adopção.
4 — A aplicação das normas previstas no n.º 1 aos trabalhadores
referidos nos n.os 2 e 3 é feita nos termos dos
diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção
social convergente, em cumprimento do disposto no
artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e no n.º 2
do artigo 114.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 — O disposto no n.º 1 do artigo 232.º do Regime,
quando a suspensão resultar de doença, aplica -se aos trabalhadores
referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada
em vigor dos diplomas previstos no número anterior.
6 — Em caso de faltas para assistência a membros do
agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado
no regime de protecção social convergente tem direito a
um subsídio nos termos da respectiva legislação.
Artigo 20.º
Validade das convenções colectivas
1 — As disposições constantes de instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho que disponham de
modo contrário às normas do Regime e do Regulamento
têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada
em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.
2 — O disposto no número anterior não convalida as
disposições de instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.
Artigo 21.º
Trabalho nocturno
O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores
à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta
horas entre as 20 e as 22 horas ou cento e cinquenta horas
de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito
ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua
prestação entre as 20 e as 22 horas.
Artigo 22.º
Protecção da maternidade, paternidade e adopção
A entrada em vigor do diploma que regular a matéria
da protecção da maternidade e da paternidade, revogando
as disposições dos artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto,
e dos artigos 66.º a 113.º da respectiva regulamentação,
aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, determina
a cessação da vigência dos artigos 24.º a 43.º do Regime
e 40.º a 86.º do Regulamento, aplicando -se de imediato
aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades
de contrato de trabalho em funções públicas e
de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto
naqueles diplomas sobre a mesma matéria.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Aprovada em 18 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 27 de Agosto de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 27 de Agosto de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
ANEXO I
REGIME
TÍTULO I
Fontes e aplicação do direito
Artigo 1.º
Fontes específicas
O contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente
designado por contrato, está sujeito, em especial,
aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,
nos termos do n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro.
Artigo 2.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho podem ser negociais ou não negociais.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o
acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:
a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis
a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente
dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores
nelas integrados exerçam funções;
6528 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública
— os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora
pública, com ou sem personalidade jurídica.
4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a
decisão de arbitragem necessária.
Artigo 3.º
Subsidiariedade
Os regulamentos de extensão só podem ser emitidos
na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho negociais.
Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável
1 — As normas do Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas (RCTFP) podem ser afastadas por instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho quando este
estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e
se daquelas normas não resultar o contrário.
2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho não podem ser afastadas
por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o
contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para
o trabalhador.
Artigo 5.º
Lei aplicável ao contrato
1 — O contrato rege -se pela lei escolhida pelas partes.
2 — Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato é
regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma
conexão mais estreita.
3 — Na determinação da conexão mais estreita, além
de outras circunstâncias, atende -se:
a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento
do contrato, presta habitualmente o seu trabalho,
mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade
noutro Estado;
b) À lei do Estado em que esteja situado o órgão ou
serviço onde o trabalhador foi contratado, se este não presta
habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.
4 — Os critérios enunciados no número anterior podem
não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias
aplicáveis à situação, resulte que o contrato apresenta uma
conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se
aplicará a respectiva lei.
5 — Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por
força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode
ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de
outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão
estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito
deste último Estado essas disposições forem aplicáveis,
independentemente da lei reguladora do contrato.
6 — Para efeito do disposto no número anterior, deve
ter -se em conta a natureza e o objecto das disposições
imperativas, bem como as consequências resultantes tanto
da aplicação como da não aplicação de tais preceitos.
7 — A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato
não pode ter como consequência privar o trabalhador da
protecção que lhe garantem as disposições imperativas
deste Regime caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos
termos do n.º 2.
TÍTULO II
Contrato
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sujeitos
SUBSECÇÃO I
Direitos de personalidade
Artigo 6.º
Liberdade de expressão e de opinião
É reconhecida no âmbito do órgão ou serviço a liberdade
de expressão e de divulgação do pensamento e opinião,
com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador
e da entidade empregadora pública, incluindo as pessoas
singulares que a representam, e do normal funcionamento
do órgão ou serviço.
Artigo 7.º
Reserva da intimidade da vida privada
1 — A entidade empregadora pública e o trabalhador
devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte,
cabendo -lhes, designadamente, guardar reserva quanto à
intimidade da vida privada.
2 — O direito à reserva da intimidade da vida privada
abrange quer o acesso quer a divulgação de aspectos atinentes
à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente
relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com
o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.
Artigo 8.º
Protecção de dados pessoais
1 — A entidade empregadora pública não pode exigir
ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações
relativas à sua vida privada, salvo quando estas
sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da
respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato
e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.
2 — A entidade empregadora pública não pode exigir
ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações
relativas à sua saúde ou estado de gravidez,
salvo quando particulares exigências inerentes à natureza
da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida
por escrito a respectiva fundamentação.
3 — As informações previstas no número anterior são
prestadas a médico, que só pode comunicar à entidade
empregadora pública se o trabalhador está ou não apto a
desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.
4 — O candidato a emprego ou o trabalhador que haja
fornecido informações de índole pessoal goza do direito
ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar
conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem
como exigir a sua rectificação e actualização.
5 — Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pela
entidade empregadora pública para tratamento de dados
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6529
pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam
sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados
pessoais.
Artigo 9.º
Integridade física e moral
A entidade empregadora pública, incluindo as pessoas
singulares que a representam, e o trabalhador gozam do
direito à respectiva integridade física e moral.
Artigo 10.º
Testes e exames médicos
1 — Para além das situações previstas na legislação
relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade
empregadora pública não pode, para efeitos de admissão ou
permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego
ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou
exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação
das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes
tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador
ou de terceiros, ou quando particulares exigências
inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer
caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou
trabalhador a respectiva fundamentação.
2 — A entidade empregadora pública não pode, em
circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou
à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou
exames de gravidez.
3 — O médico responsável pelos testes e exames médicos
só pode comunicar à entidade empregadora pública
se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a
actividade, salvo autorização escrita deste.
Artigo 11.º
Meios de vigilância à distância
1 — A entidade empregadora pública não pode utilizar
meios de vigilância à distância no local de trabalho,
mediante o emprego de equipamento tecnológico, com
a finalidade de controlar o desempenho profissional do
trabalhador.
2 — A utilização do equipamento identificado no número
anterior é lícita sempre que tenha por finalidade
a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando
particulares exigências inerentes à natureza da actividade
o justifiquem.
3 — Nos casos previstos no número anterior, a entidade
empregadora pública deve informar o trabalhador
sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância
utilizados.


Artigo 12.º
Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação


1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade
relativamente ao conteúdo das mensagens
de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não
profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente
através do correio electrónico.
2 — O disposto no número anterior não prejudica o
poder de a entidade empregadora pública estabelecer regras
de utilização dos meios de comunicação no órgão ou
serviço, nomeadamente do correio electrónico.

 

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por cunha ribeiro às 20:38

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