Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]




REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 13.º a 63.º.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO II
Igualdade e não discriminação


DIVISÃO I
Disposições gerais


Artigo 13.º
Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho


1 — Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
2 — Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.


Artigo 14.º
Proibição de discriminação

 

1 — A entidade empregadora pública não pode praticar
qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada,
nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação
sexual, estado civil, situação familiar, património genético,
capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença
crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções
políticas ou ideológicas e filiação sindical.
2 — Não constitui discriminação o comportamento
baseado num dos factores indicados no número anterior
sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais
em causa ou do contexto da sua execução, esse
factor constitua um requisito justificável e determinante
para o exercício da actividade profissional, devendo o
objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
3 — Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá -la,
indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos
quais se considera discriminado, incumbindo à entidade
empregadora pública provar que as diferenças de condições
de trabalho não assentam em nenhum dos factores
indicados no n.º 1.
Artigo 15.º
Assédio
1 — Constitui discriminação o assédio a candidato a
emprego e a trabalhador.
2 — Entende -se por assédio todo o comportamento
indesejado relacionado com um dos factores indicados
no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso
ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação
profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade
da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 — Constitui, em especial, assédio todo o comportamento
indesejado de carácter sexual, sob forma verbal,
não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos
no número anterior.
Artigo 16.º
Medidas de acção positiva
Não são consideradas discriminatórias as medidas de
carácter temporário concretamente definido de natureza
6530 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos,
nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho
reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou
origem étnica, com o objectivo de garantir o exercício,
em condições de igualdade, dos direitos previstos neste
Regime e de corrigir uma situação factual de desigualdade
que persista na vida social.
Artigo 17.º
Obrigação de indemnização
A prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um
trabalhador ou candidato a emprego confere -lhe o direito
a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais,
nos termos da lei.
DIVISÃO II
Igualdade e não discriminação em função do sexo
Artigo 18.º
Acesso ao emprego, actividade profissional e formação
1 — Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato
a emprego ou trabalhador em razão do respectivo
sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação
exigida para ter acesso a essa actividade constitui
uma discriminação em função do sexo.
2 — Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas
de publicidade ligadas à pré -selecção e ao recrutamento
não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer
restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.
Artigo 19.º
Condições de trabalho
1 — É assegurada a igualdade de condições de trabalho,
em particular quanto à remuneração, entre trabalhadores
de ambos os sexos.
2 — As diferenciações remuneratórias não constituem
discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns
a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente,
distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade
ou antiguidade dos trabalhadores.
3 — Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação
de funções devem assentar em critérios objectivos comuns
a homens e mulheres de forma a excluir qualquer discriminação
baseada no sexo.
Artigo 20.º
Carreira profissional
Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo
sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da
respectiva carreira profissional.
Artigo 21.º
Protecção do património genético
1 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que
sejam considerados, por regulamentação em legislação
especial, susceptíveis de implicar riscos para o património
genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
2 — As disposições legais previstas no número anterior
devem ser revistas periodicamente, em função dos conhecimentos
científicos e técnicos, e, de acordo com esses
conhecimentos, ser actualizadas, revogadas ou tornadas
extensivas a todos os trabalhadores.
3 — A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo
confere ao trabalhador direito a indemnização, por danos
patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.
Artigo 22.º
Regras contrárias ao princípio da igualdade
1 — As disposições de qualquer instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho que se refiram a profissões
e categorias profissionais que se destinem especificamente
a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm -se por
aplicáveis a ambos os sexos.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho devem incluir, sempre que possível, disposições
que visem a efectiva aplicação das normas da presente
divisão.
Artigo 23.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção
consta do anexo II, «Regulamento».
SUBSECÇÃO III
Protecção da maternidade e da paternidade
Artigo 24.º
Maternidade e paternidade
1 — A maternidade e a paternidade constituem valores
sociais eminentes.
2 — A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade
e do Estado na realização da sua insubstituível acção em
relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.
Artigo 25.º
Definições
Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na
presente subsecção, entende -se por:
a) «Trabalhadora grávida» toda a trabalhadora que
informe a entidade empregadora pública do seu estado
de gestação, por escrito, com apresentação de atestado
médico;
b) «Trabalhadora puérpera» toda a trabalhadora parturiente
e durante um período de 120 dias imediatamente
posteriores ao parto, que informe a entidade empregadora
pública do seu estado, por escrito, com apresentação de
atestado médico;
c) «Trabalhadora lactante» toda a trabalhadora que amamenta
o filho e informe a entidade empregadora pública
do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado
médico.
Artigo 26.º
Licença por maternidade
1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade
de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente
a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados,
total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6531
2 — No caso de nascimentos múltiplos, o período de
licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias
por cada gemelar além do primeiro.
3 — Nas situações de risco clínico para a trabalhadora
ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções,
independentemente do motivo que determine esse impedimento,
caso não lhe seja garantido o exercício de funções
ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora
goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período
de tempo necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição
médica, sem prejuízo da licença por maternidade
prevista no n.º 1.
4 — É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas
de licença por maternidade a seguir ao parto.
5 — Em caso de internamento hospitalar da mãe ou
da criança durante o período de licença a seguir ao parto,
este período é suspenso, a pedido daquela, pelo tempo de
duração do internamento.
6 — A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima
de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora
em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações
previstas no artigo 142.º do Código Penal.
Artigo 27.º
Licença por paternidade
1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de
cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente
gozados no 1.º mês a seguir ao nascimento
do filho.
2 — O pai tem ainda direito a licença, por período de
duração igual àquele a que a mãe teria direito nos termos
do n.º 1 do artigo anterior, ou ao remanescente daquele
período caso a mãe já tenha gozado alguns dias de licença,
nos seguintes casos:
a) Incapacidade física ou psíquica da mãe e enquanto
esta se mantiver;
b) Morte da mãe;
c) Decisão conjunta dos pais.
3 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o
período mínimo de licença assegurado ao pai é de 30 dias.
4 — A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe
não trabalhadora durante o período de 120 dias imediatamente
a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos
nos n.os 2 e 3.
Artigo 28.º
Assistência a menor com deficiência
1 — A mãe ou o pai têm direito a condições especiais
de trabalho, nomeadamente a redução do período normal
de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou
doença crónica.
2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as
necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou
administrativa e à adopção, de acordo com o respectivo
regime.
Artigo 29.º
Adopção
1 — Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato
a adoptante tem direito a 100 dias consecutivos de
licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se
trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa
a que se referem os diplomas legais que disciplinam
o regime jurídico da adopção.
2 — Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença
a que se refere o número anterior pode ser repartida entre
eles.
Artigo 30.º
Dispensas para consultas, amamentação e aleitação
1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de
trabalho para se deslocar a consultas pré -natais, pelo tempo
e número de vezes necessários e justificados.
2 — A mãe que, comprovadamente, amamente o filho
tem direito a dispensa de trabalho para o efeito durante
todo o tempo que durar a amamentação.
3 — No caso de não haver lugar a amamentação, a
mãe ou o pai têm direito, por decisão conjunta, à dispensa
referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer
1 ano.
Artigo 31.º
Faltas para assistência a menores
1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho,
até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar
assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença
ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores
de 10 anos.
2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-
-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores
de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente
pelo pai e pela mãe ou equiparados.
3 — O disposto nos números anteriores é aplicável
aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou
confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa.
Artigo 32.º
Faltas para assistência a netos
O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a
seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes
com idade inferior a 16 anos, desde que consigo
vivam em comunhão de mesa e habitação.
Artigo 33.º
Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica
O disposto no artigo 31.º aplica -se, independentemente
da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que
com este resida seja pessoa com deficiência ou doença
crónica.
Artigo 34.º
Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado
1 — Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos
de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos
ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal
têm direito, alternativamente:
a) A licença parental de três meses;
b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com
um período normal de trabalho igual a metade do tempo
completo;
6532 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
c) A períodos intercalados de licença parental e de trabalho
a tempo parcial em que a duração total da ausência
e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos
normais de trabalho de três meses.
2 — O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos
referidos no número anterior de modo consecutivo ou até
três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação
por um dos progenitores do direito do outro.
3 — Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos
nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito a licença
especial para assistência a filho ou adoptado, de modo
consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.
4 — No caso de nascimento de um terceiro filho ou
mais, a licença prevista no número anterior é prorrogável
até três anos.
5 — O trabalhador tem direito a licença para assistência
a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com
este resida, nos termos do presente artigo.
6 — O exercício dos direitos referidos nos números
anteriores depende de aviso prévio dirigido à entidade
empregadora pública, com antecedência de 30 dias relativamente
ao início do período de licença ou de trabalho
a tempo parcial.
7 — Em alternativa ao disposto no n.º 1, o pai e a mãe
podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração
igual aos períodos normais de trabalho de três meses desde
que reguladas em instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho.
Artigo 35.º
Licença para assistência a pessoa com deficiência
ou doença crónica
1 — O pai ou a mãe têm direito a licença por período
até seis meses, prorrogável com limite de quatro anos, para
acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge
que com este resida, que seja pessoa com deficiência ou
doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.
2 — À licença prevista no número anterior é aplicável,
com as necessárias adaptações, inclusivamente quanto ao
seu exercício, o estabelecido para a licença especial de
assistência a filhos no artigo anterior.
Artigo 36.º
Tempo de trabalho
1 — O trabalhador com um ou mais filhos menores de
12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com
flexibilidade de horário.
2 — O disposto no número anterior aplica -se, independentemente
da idade, no caso de filho com deficiência, nos
termos previstos em legislação especial.
3 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem
direito a ser dispensada de prestar a actividade em regime
de adaptabilidade do período de trabalho.
4 — O direito referido no número anterior pode estender-
-se aos casos em que não há lugar a amamentação, quando a
prática de horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade
afecte as exigências de regularidade da aleitação.
Artigo 37.º
Trabalho extraordinário
1 — A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior
a 12 meses não está obrigada a prestar trabalho
extraordinário.
2 — O regime estabelecido no número anterior aplica-
-se ao pai que beneficiou da licença por paternidade nos
termos do n.º 2 do artigo 27.º
Artigo 38.º
Trabalho no período nocturno
1 — A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho
entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:
a) Durante um período de 112 dias antes e depois do
parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível
do parto;
b) Durante o restante período de gravidez, se for apresentado
atestado médico que certifique que tal é necessário
para a sua saúde ou para a do nascituro;
c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se
for apresentado atestado médico que certifique que tal é
necessário para a sua saúde ou para a da criança.
2 — À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho
nocturno deve ser atribuído, sempre que possível, um
horário de trabalho diurno compatível.
3 — A trabalhadora é dispensada do trabalho sempre que
não seja possível aplicar o disposto no número anterior.
Artigo 39.º
Reinserção profissional
A fim de garantir uma plena reinserção profissional do
trabalhador, após o decurso da licença para assistência a
filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência
ou doença crónica, a entidade empregadora pública deve
facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem
profissional.
Artigo 40.º
Protecção da segurança e saúde
1 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem
direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais
de trabalho de modo a evitar a exposição a riscos para a
sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes.
2 — Sem prejuízo de outras obrigações previstas em
legislação especial, nas actividades susceptíveis de apresentarem
um risco específico de exposição a agentes, processos
ou condições de trabalho, a entidade empregadora
pública deve proceder à avaliação da natureza, grau e
duração da exposição da trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante de modo a determinar qualquer risco para a sua
segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a
amamentação, bem como as medidas a tomar.
3 — Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta
previstos em legislação especial, a trabalhadora grávida,
puérpera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito,
dos resultados da avaliação referida no número anterior,
bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.
4 — Sempre que os resultados da avaliação referida no
n.º 2 revelem riscos para a segurança ou saúde da trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante ou repercussões sobre a
gravidez ou amamentação, a entidade empregadora pública
deve tomar as medidas necessárias para evitar a exposição
da trabalhadora a esses riscos, nomeadamente:
a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;
b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível,
excessivamente demorada ou demasiado oneDiário
da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6533
rosa, atribuir à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria
profissional;
c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não
forem viáveis, dispensar do trabalho a trabalhadora durante
todo o período necessário para evitar a exposição
aos riscos.
5 — É vedado à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
o exercício de todas as actividades cuja avaliação
tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições
de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança
ou saúde.
6 — As actividades susceptíveis de apresentarem um
risco específico de exposição a agentes, processos ou condições
de trabalho referidos no n.º 2 bem como os agentes
e condições de trabalho referidos no número anterior são
determinados em legislação especial.
Artigo 41.º
Regime das licenças, faltas e dispensas
1 — Não determinam perda de quaisquer direitos e são
consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação
efectiva de serviço as ausências ao trabalho resultantes:
a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de
aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º
do Código Penal;
b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos
previstos no artigo 27.º;
c) Do gozo da licença por adopção;
d) Das faltas para assistência a menores;
e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida,
puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua
segurança e saúde;
f) Das dispensas de trabalho nocturno;
g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência
ou doença crónica.
2 — As dispensas para consulta, amamentação e aleitação
não determinam perda de quaisquer direitos e são
consideradas como prestação efectiva de serviço.
3 — Os períodos de licença parental e especial previstos
nos artigos 34.º e 35.º são tomados em consideração para
a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos
regimes de protecção social.
Artigo 42.º
Protecção no despedimento
1 — O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante carece sempre de parecer prévio da entidade que
tenha competência na área da igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres.
2 — O despedimento por facto imputável a trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante presume -se feito sem motivo
justificativo.
3 — O parecer referido no n.º 1 deve ser comunicado à
entidade empregadora pública e à trabalhadora nos 30 dias
subsequentes à recepção do processo de despedimento pela
entidade competente.
4 — O prazo para tomada de decisão disciplinar
suspende -se entre o dia da remessa do processo à
entidade referida no n.º 1 e o dia da recepção da comunicação
prevista no número anterior pela entidade
competente para a decisão ou, na ausência de tal recepção,
quando se considere verificada a exigência de
parecer.
5 — É inválido o procedimento de despedimento
de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante caso não
tenha sido solicitado o parecer referido no n.º 1, cabendo
o ónus da prova deste facto à entidade empregadora
pública.
6 — Se o parecer referido no n.º 1 for desfavorável ao
despedimento, este só pode ser efectuado pela entidade
empregadora pública após decisão jurisdicional, em acção
administrativa comum, que reconheça a existência de justa
causa ou motivo justificativo.
7 — A providência cautelar de suspensão da eficácia do
acto de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante só não é decretada se o parecer referido no n.º 1
for favorável ao despedimento e o tribunal considerar que
existe probabilidade séria de verificação de justa causa ou
motivo justificativo.
8 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se
o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa
à reintegração, a uma indemnização calculada nos termos
previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º ou estabelecida em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável,
bem como, em qualquer caso, a indemnização por
danos não patrimoniais.
9 — No caso de despedimento decidido em procedimento
disciplinar, a indemnização em substituição da reintegração
a que se refere o número anterior é calculada nos
termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
que Exercem Funções Públicas.
Artigo 43.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do disposto na presente subsecção
consta do anexo II, «Regulamento».
SUBSECÇÃO IV
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Artigo 44.º
Princípio geral
1 — A entidade empregadora pública deve facilitar
o emprego ao trabalhador com capacidade de trabalho
reduzida, proporcionando -lhe adequadas condições
de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de
trabalho, remuneração e promovendo ou auxiliando
acções de formação e aperfeiçoamento profissional
apropriadas.
2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios
que forem tidos por convenientes, a acção dos órgãos e
serviços na realização dos objectivos definidos no número
anterior.
3 — Independentemente do disposto nos números anteriores,
podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas
de protecção dos trabalhadores com capacidade de trabalho
reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão
e condições de prestação da actividade, tendo sempre em
conta os interesses desses trabalhadores e das entidades
empregadoras públicas.
6534 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
Artigo 45.º
Legislação complementar
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação
em legislação especial.
SUBSECÇÃO V
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 46.º
Igualdade de tratamento
1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica
é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos
deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,
sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.
2 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade
empregadora pública na contratação de trabalhadores
com deficiência ou doença crónica.
3 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade
empregadora pública na readaptação profissional
de trabalhador com deficiência ou doença crónica superveniente.
Artigo 47.º
Medidas de acção positiva da entidade empregadora pública
1 — A entidade empregadora pública deve promover a
adopção de medidas adequadas para que uma pessoa com
deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego,
o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja
ministrada formação profissional, excepto se tais medidas
implicarem encargos desproporcionados para a entidade
empregadora pública.
2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que
forem tidos por convenientes, a acção da entidade empregadora
pública na realização dos objectivos referidos no
número anterior.
3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados
desproporcionados quando forem, nos termos previstos em
legislação especial, compensados por apoios do Estado em
matéria de pessoa com deficiência ou doença crónica.
Artigo 48.º
Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade
O trabalhador com deficiência ou doença crónica tem
direito a dispensa de horários de trabalho organizados de
acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de trabalho
se for apresentado atestado médico do qual conste
que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança
no trabalho.
Artigo 49.º
Trabalho extraordinário
O trabalhador com deficiência ou doença crónica não
está sujeito à obrigação de prestar trabalho extraordinário.
Artigo 50.º
Trabalho no período nocturno
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é
dispensado de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia
e as 7 horas do dia seguinte se for apresentado atestado
médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a
sua saúde ou a segurança no trabalho.
Artigo 51.º
Medidas de protecção
Independentemente do disposto na presente subsecção,
podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho especiais medidas
de protecção do trabalhador com deficiência ou doença
crónica, particularmente no que respeita à sua admissão,
condições de prestação da actividade, adaptação de postos
de trabalho e incentivos ao trabalhador e à entidade empregadora
pública, tendo sempre em conta os respectivos
interesses.
SUBSECÇÃO VI
Trabalhador -estudante
Artigo 52.º
Noção
1 — Considera -se trabalhador -estudante aquele que
frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como
curso de pós -graduação, mestrado ou doutoramento em
instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional
com duração igual ou superior a seis meses.
2 — A manutenção do estatuto do trabalhador -estudante
é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar,
nos termos previstos no anexo II, «Regulamento».
Artigo 53.º
Horário de trabalho
1 — O trabalhador -estudante deve beneficiar de horários
de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável
à frequência das aulas e à inerente deslocação para os
respectivos estabelecimentos de ensino.
2 — Quando não seja possível a aplicação do regime
previsto no número anterior, o trabalhador -estudante beneficia
de dispensa de trabalho para frequência de aulas,
nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 54.º
Prestação de provas de avaliação
O trabalhador -estudante tem direito a ausentar -se para
prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em
legislação especial.
Artigo 55.º
Regime de turnos
1 — O trabalhador -estudante que preste serviço em
regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 53.º
desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja
totalmente incompatível com o funcionamento daquele
regime.
2 — Nos casos em que não seja possível a aplicação do
disposto no número anterior, o trabalhador tem preferência
na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua
aptidão profissional e com a possibilidade de participar
nas aulas que se proponha frequentar.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6535
Artigo 56.º
Férias e licenças
1 — O trabalhador -estudante tem direito a marcar as
férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo
se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa
de férias elaborado pela entidade empregadora pública.
2 — O trabalhador -estudante tem direito, em cada ano civil,
a beneficiar de licença prevista no anexo II, «Regulamento».
Artigo 57.º
Efeitos profissionais da valorização escolar
Ao trabalhador -estudante devem ser proporcionadas
oportunidades de promoção profissional adequadas à
valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos
adquiridos.
Artigo 58.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção
consta do anexo II, «Regulamento».
SUBSECÇÃO VII
Trabalhador estrangeiro
Artigo 59.º
Âmbito
Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável,
a prestação de trabalho subordinado em território português
por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta
subsecção.
Artigo 60.º
Igualdade de tratamento
O trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer
uma actividade profissional subordinada em território português
goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos
deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.
Artigo 61.º
Formalidades
1 — O contrato celebrado com um cidadão estrangeiro,
para a prestação de actividade executada em território português,
para além de revestir a forma escrita, deve cumprir
as formalidades reguladas no anexo II, «Regulamento».
2 — O disposto neste artigo não é aplicável à celebração
de contratos com cidadãos nacionais dos países membros
do espaço económico europeu e dos países que consagrem
a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais em
matéria de livre exercício de actividades profissionais.
Artigo 62.º
Deveres de comunicação
1 — A celebração ou cessação de contratos a que se
refere esta subsecção determina o cumprimento de deveres
de comunicação à entidade competente, regulados no
anexo II, «Regulamento».
2 — O disposto no número anterior não é aplicável
à celebração de contratos com cidadãos nacionais dos
países membros do espaço económico europeu ou outros
relativamente aos quais vigore idêntico regime.


Artigo 63.º
Apátridas


O regime constante desta subsecção aplica -se ao trabalho
de apátridas em território português.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 20:38

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.