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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 64.º a 131.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SECÇÃO II
Formação do contrato


SUBSECÇÃO I
Negociação


Artigo 64.º
Culpa na formação do contrato


Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.


SUBSECÇÃO II
Contrato de adesão


Artigo 65.º
Contrato de adesão


1 — A vontade contratual pode manifestar -se, por parte
da entidade empregadora pública, através dos regulamentos
internos do órgão ou serviço e, por parte do trabalhador,
pela adesão expressa ou tácita aos ditos regulamentos.
2 — Presume -se a adesão do trabalhador quando este não
se opuser por escrito no prazo de 21 dias a contar do início
da execução do contrato ou da divulgação do regulamento,
se esta for posterior.
Artigo 66.º
Cláusulas contratuais gerais
O regime das cláusulas contratuais gerais aplica -se aos
aspectos essenciais do contrato em que não tenha havido
prévia negociação individual, mesmo na parte em que o
seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
SUBSECÇÃO III
Informação
Artigo 67.º
Dever de informação
1 — A entidade empregadora pública tem o dever de informar
o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato.
2 — O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora
pública sobre aspectos relevantes para a prestação
da actividade laboral.
Artigo 68.º
Objecto do dever de informação
1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao
trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas
ao contrato:
a) A respectiva identificação;
b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização
da entidade empregadora pública;
6536 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
c) A categoria do trabalhador e a caracterização sumária
do seu conteúdo;
d) A data de celebração do contrato e a do início da
actividade;
e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este
for sujeito a termo resolutivo;
f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer
essa duração, os critérios para a sua determinação;
g) Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade
empregadora pública e pelo trabalhador para a cessação
do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração,
os critérios para a sua determinação;
h) O valor da remuneração;
i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando
os casos em que é definido em termos médios;
j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
aplicável, quando seja o caso.
2 — A entidade empregadora pública deve ainda prestar
ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e
deveres que decorram do contrato.
3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda
parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do
n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições
pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho aplicável.
Artigo 69.º
Meio de informação
1 — A informação prevista no artigo anterior deve ser
prestada por escrito, podendo constar de um só ou de vários
documentos, os quais devem ser assinados pela entidade
empregadora pública.
2 — O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior
considera -se cumprido quando do contrato constem os
elementos de informação em causa.
3 — Os documentos referidos nos números anteriores
devem ser entregues ao trabalhador nos 60 dias subsequentes
ao início da execução do contrato.
4 — A obrigação estabelecida no número anterior deve
ser observada ainda que o contrato cesse antes de decorridos
os 60 dias aí previstos.
Artigo 70.º
Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro
1 — Se o trabalhador cujo contrato seja regulado pela
lei portuguesa exercer a sua actividade no território de
outro Estado, por período superior a um mês, a entidade
empregadora pública deve prestar -lhe, por escrito e até à
sua partida, as seguintes informações complementares:
a) Duração previsível do período de trabalho a prestar
no estrangeiro;
b) Moeda em que é efectuada a remuneração e respectivo
lugar do pagamento;
c) Condições de eventual repatriamento;
d) Acesso a cuidados de saúde.
2 — As informações referidas nas alíneas b) e c) do
número anterior podem ser substituídas pela referência
às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho que fixem as matérias nelas
referidas.
Artigo 71.º
Informação sobre alterações
1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos
nos n.os 1 do artigo 68.º e 1 do artigo anterior, a
entidade empregadora pública deve comunicar esse facto
ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data
em que a alteração produz efeitos.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável
quando a alteração resultar da lei, do instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento
interno do órgão ou serviço.
3 — O trabalhador deve prestar à entidade empregadora
pública informação sobre todas as alterações relevantes
para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto
no n.º 1.
SUBSECÇÃO IV
Forma
Artigo 72.º
Forma
1 — O contrato está sempre sujeito à forma escrita e
dele deve constar a assinatura das partes.
2 — Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes
indicações:
a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração
previsível, quando aplicável;
c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração
do trabalhador;
d) Local e período normal de trabalho, especificando os
casos em que é definido em termos médios;
e) Data do início da actividade;
f) Data de celebração do contrato;
g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.
3 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do
número anterior, considera -se que o contrato tem início
na data da sua celebração.
4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das
partes ou qualquer das indicações referidas no n.º 2, a
entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção,
no prazo de 30 dias a contar de requerimento do
trabalhador para o efeito.
5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração
Pública podem, por portaria, aprovar modelos
oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização
e desmaterialização.
SECÇÃO III
Período experimental
Artigo 73.º
Noção
1 — O período experimental corresponde ao tempo
inicial de execução do contrato e destina -se a comprovar se
o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto
de trabalho que vai ocupar.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6537
2 — Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão
com sucesso e contagem do tempo de serviço decorrido
no período experimental são aplicáveis as regras previstas
na Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período
experimental da nomeação definitiva.
3 — À conclusão sem sucesso do período experimental
são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental
da nomeação definitiva, com as necessárias
adaptações.
Artigo 74.º
Denúncia pelo trabalhador
Durante o período experimental, o trabalhador pode
denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade
de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.
Artigo 75.º
Contagem do período experimental
1 — O período experimental começa a contar -se a partir
do início da execução da prestação do trabalhador,
compreendendo as acções de formação ministradas pela
entidade empregadora pública ou frequentadas por determinação
desta, desde que não excedam metade do período
experimental.
2 — Para efeitos da contagem do período experimental,
não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas,
de licença e de dispensa, bem como de suspensão
do contrato.
Artigo 76.º
Contratos por tempo indeterminado
1 — Nos contratos por tempo indeterminado, o período
experimental tem a seguinte duração:
a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira
de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias
com idêntico grau de complexidade funcional;
b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira
de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com
idêntico grau de complexidade funcional;
c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira
de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com
idêntico grau de complexidade funcional.
2 — Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais
podem estabelecer outra duração para o respectivo
período experimental.
Artigo 77.º
Contratos a termo
1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem
a seguinte duração:
a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior
a seis meses;
b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior
a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração
se preveja não vir a ser superior àquele limite.
2 — Nos contratos a termo, o júri do período experimental
é substituído pelo respectivo superior hierárquico
imediato.
Artigo 78.º
Redução e exclusão do período experimental
e denúncia do contrato
1 — A duração do período experimental pode ser reduzida
por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
2 — O período experimental não pode ser excluído por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 — São nulas as disposições do contrato ou de instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam
qualquer pagamento de indemnização em caso de
denúncia do contrato durante o período experimental.
SECÇÃO IV
Objecto
Artigo 79.º
Objecto do contrato
A definição da actividade contratada é feita por remissão
para o conteúdo funcional de categoria legalmente descrito,
ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e,
sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que,
no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade
empregadora pública contratante, caracterizam o posto de
trabalho a ocupar.
Artigo 80.º
Autonomia técnica
A sujeição à autoridade e direcção da entidade empregadora
pública por força da celebração de contrato não
prejudica a autonomia técnica inerente à actividade para
que o trabalhador foi contratado, nos termos das regras
legais ou deontológicas aplicáveis.
Artigo 81.º
Título profissional
1 — Sempre que o exercício de determinada actividade
se encontre legalmente condicionado à posse de carteira
profissional ou título com valor legal equivalente, a sua
falta determina a nulidade do contrato.
2 — Se posteriormente à celebração do contrato, por
decisão que já não admite recurso, a carteira profissional
ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado
ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso
sejam notificadas pela entidade competente.
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica
a aplicação de outras sanções previstas na lei.
SECÇÃO V
Invalidade do contrato
Artigo 82.º
Invalidade parcial do contrato
1 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a
invalidade de todo o contrato, salvo quando se mostre que
este não teria sido concluído sem a parte viciada.
2 — As cláusulas do contrato que violem normas imperativas
consideram -se substituídas por estas.
6538 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
Artigo 83.º
Efeitos da invalidade do contrato
1 — O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos
como se fosse válido em relação ao tempo durante o
qual esteve em execução.
2 — Aos actos modificativos inválidos do contrato
aplica -se o disposto no número anterior desde que não
afectem as garantias do trabalhador.
Artigo 84.º
Invalidade e cessação do contrato
1 — Aos factos extintivos ocorridos antes da declaração
de nulidade ou anulação do contrato aplicam -se as normas
sobre cessação do contrato.
2 — Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato
celebrado a termo e já extinto, a indemnização a que haja
lugar tem por limite o valor estabelecido nos artigos 279.º
e 287.º, respectivamente para os casos de despedimento
ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.
3 — À invocação da invalidade pela parte de má fé,
estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da
prestação de trabalho, aplica -se o regime da indemnização
prevista no n.º 1 do artigo 278.º ou no artigo 287.º para o
despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio,
conforme os casos.
4 — A má fé consiste na celebração do contrato ou
na manutenção deste com o conhecimento da causa de
invalidade.
Artigo 85.º
Convalidação do contrato
Cessando a causa da invalidade durante a execução do
contrato, este considera -se convalidado desde o início.
SECÇÃO VI
Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 86.º
Princípio geral
1 — A entidade empregadora pública e o trabalhador,
no cumprimento das respectivas obrigações, assim como
no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder
de boa fé.
2 — Na execução do contrato devem as partes colaborar
na obtenção da maior qualidade de serviço e produtividade,
bem como na promoção humana, profissional e social do
trabalhador.
Artigo 87.º
Deveres da entidade empregadora pública
Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora
pública deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o
trabalhador;
b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser
justa e adequada ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do
ponto de vista físico como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade
do trabalhador, nomeadamente proporcionando -lhe formação
profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que
exerça actividades cuja regulamentação profissional a
exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações
representativas dos trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em
conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador,
devendo indemnizá -lo dos prejuízos resultantes de acidentes
de trabalho;
h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde
no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou
serviço ou actividade, da aplicação das prescrições legais
e convencionais vigentes;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação
adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
j) Manter permanentemente actualizado o registo do
pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com
indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão,
modalidades dos contratos, categorias, promoções, remunerações,
datas de início e termo das férias e faltas
que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos
dias de férias.
Artigo 88.º
Deveres do trabalhador
O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na lei,
designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
que Exercem Funções Públicas, e em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 89.º
Garantias do trabalhador
É proibido à entidade empregadora pública:
a) Opor -se, por qualquer forma, a que o trabalhador
exerça os seus direitos, bem como despedi -lo, aplicar -lhe
outras sanções ou tratá -lo desfavoravelmente por causa
desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do
trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue
no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de
trabalho dele ou dos companheiros;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos
na lei;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos
previstos na lei;
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade geral ou especial,
salvo nos casos previstos na lei;
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio
para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores
exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios da
entidade empregadora pública ou por pessoa por ela indicada,
salvo nos casos especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar
serviços fornecidos pela entidade empregadora pública ou
por pessoa por ela indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas,
refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos direcDiário
da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6539
tamente relacionados com o trabalho, para fornecimento
de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador,
mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar
em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.
SUBSECÇÃO II
Formação profissional
Artigo 90.º
Princípio geral
1 — A entidade empregadora pública deve proporcionar
ao trabalhador acções de formação profissional adequadas
à sua qualificação.
2 — O trabalhador deve participar de modo diligente
nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas,
salvo se houver motivo atendível.
3 — Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso
dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a
aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos
e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar
os apoios públicos ao funcionamento do sistema de
formação profissional.
4 — São aplicáveis à formação profissional do trabalhador
as regras e os princípios que regem a formação
profissional na Administração Pública.
SECÇÃO VII
Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I
Termo
Artigo 91.º
Princípio geral
Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo,
nos termos gerais.
Artigo 92.º
Termo resolutivo
1 — Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os
preceitos da subsecção seguinte e os n.os 2 e 3 do presente
artigo, que não podem ser afastados por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
2 — O contrato a termo resolutivo não se converte,
em caso algum, em contrato por tempo indeterminado,
caducando no termo do prazo máximo de duração previsto
no presente Regime ou, tratando -se de contrato a termo
incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou
a sua celebração.
3 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos
durante o tempo em que tenham estado em execução,
a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo
com violação do disposto no presente Regime
implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil,
disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos
órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.
SUBSECÇÃO II
Termo resolutivo
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 93.º
Pressupostos do contrato
1 — Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo
nas seguintes situações fundamentadamente justificadas:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente
ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente
impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em
relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação
da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em
situação de licença sem remuneração;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que
passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento
das entidades empregadoras públicas;
f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado
precisamente definido e não duradouro;
g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias
das entidades empregadoras públicas;
h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário
da actividade do órgão ou serviço;
i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos
nas actividades normais dos órgãos ou serviços;
j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico
ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das
entidades empregadoras públicas envolva a prestação de
trabalho subordinado;
l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de
instalação.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior,
consideram -se ausentes, designadamente:
a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;
b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de
serviço;
c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções
noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso
do período experimental.
3 — É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo
para substituição de trabalhador colocado em situação
de mobilidade especial.
4 — No caso da alínea e) do n.º 1, o contrato, incluindo
as suas renovações, não pode ter duração superior a um ano.
5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos
ou serviços referidos na alínea l) do n.º 1 são obrigatoriamente
celebrados a termo resolutivo nos termos previstos
em lei especial.
Artigo 94.º
Justificação do termo
A prova dos factos que justificam a celebração de contrato
a termo cabe à entidade empregadora pública.
6540 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
Artigo 95.º
Formalidades
1 — Do contrato a termo resolutivo devem constar as
indicações previstas no n.º 2 do artigo 72.º e ainda:
a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a
termo certo.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a
indicação do motivo justificativo da aposição do termo
deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram,
devendo estabelecer-se a relação entre a justificação
invocada e o termo estipulado.
Artigo 96.º
Contratos sucessivos
1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador,
de contrato a termo impede nova admissão a termo
para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um
período de tempo equivalente a um terço da duração do
contrato, incluindo as suas renovações.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos
seguintes casos:
a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o
contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
b) Acréscimos excepcionais da actividade do órgão ou
serviço, após a cessação do contrato.
Artigo 97.º
Informações
1 — A entidade empregadora pública deve comunicar,
no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de
trabalhadores e às associações sindicais representativas,
designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado,
a celebração, com indicação do respectivo fundamento
legal, e a cessação do contrato a termo.
2 — A entidade empregadora pública deve comunicar,
no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha
competência na área da igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato
a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante.
3 — A entidade empregadora pública deve afixar informação
relativa à existência de postos de trabalho permanentes
que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.
Artigo 98.º
Obrigações sociais
O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um
cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior,
no total dos trabalhadores do órgão ou serviço para
determinação das obrigações sociais relacionadas com o
número de trabalhadores ao serviço.
Artigo 99.º
Preferência na admissão
1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate,
nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento
publicitado durante a execução do contrato ou até
90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto
de trabalho com características idênticas às daquele para
que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo
indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final
dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.
2 — A violação do disposto no número anterior obriga a
entidade empregadora pública a indemnizar o trabalhador
no valor correspondente a três meses de remuneração base.
3 — Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência
prevista no n.º 1 e à entidade empregadora pública a
prova do cumprimento do disposto nesse preceito.
Artigo 100.º
Igualdade de tratamento
O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos
e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador
permanente numa situação comparável, salvo se razões
objectivas justificarem um tratamento diferenciado.
Artigo 101.º
Formação
A entidade empregadora pública deve proporcionar
formação profissional ao trabalhador contratado a termo.
Artigo 102.º
Taxa social única
A taxa social única pode ser aumentada relativamente
à entidade empregadora pública em função do número de
trabalhadores contratados a termo no órgão ou serviço e da
respectiva duração dos seus contratos, nos termos previstos
no anexo II, «Regulamento».
DIVISÃO II
Termo certo
Artigo 103.º
Duração
O contrato a termo certo dura pelo período acordado,
não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem
ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto
em lei especial.
Artigo 104.º
Renovação do contrato
1 — Por acordo das partes, o contrato a termo certo
pode não estar sujeito a renovação.
2 — O contrato a termo certo não está sujeito a renovação
automática.
3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação
das exigências materiais da sua celebração, bem como a
forma escrita.
4 — Considera -se como único contrato aquele que seja
objecto de renovação.
Artigo 105.º
Estipulação de prazo inferior a seis meses
1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis
meses o termo estipulado deve corresponder à duração
previsível da tarefa ou serviço a realizar.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6541
2 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis
meses podem ser renovados uma única vez, por período
igual ou inferior ao inicialmente contratado.
DIVISÃO III
Termo incerto
Artigo 106.º
Pressupostos
Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto
nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l) do n.º 1
do artigo 93.º
Artigo 107.º
Duração
O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário
para a substituição do trabalhador ausente ou para
a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica
a celebração.
SUBSECÇÃO III
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
Artigo 108.º
Pacto de não concorrência
1 — São nulas as cláusulas dos contratos e de instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho que, por
qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade
de trabalho, após a cessação do contrato.
2 — É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a
actividade do trabalhador no período máximo de dois anos
subsequentes à cessação do contrato se ocorrerem cumulativamente
as seguintes condições:
a) Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato
ou do acordo de cessação deste;
b) Tratar -se de actividade cujo exercício possa efectivamente
causar prejuízo à entidade empregadora pública;
c) Atribuir -se ao trabalhador uma compensação durante
o período de limitação da sua actividade, que pode sofrer
redução equitativa quando a entidade empregadora pública
houver despendido somas avultadas com a sua formação
profissional.
3 — Em caso de despedimento declarado ilícito ou de
resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento
em acto ilícito da entidade empregadora pública, o
montante da compensação referida na alínea c) do número
anterior é elevado até ao equivalente à remuneração base
devida no momento da cessação do contrato, sob pena de
não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.
4 — São deduzidas no montante da compensação referida
no número anterior as importâncias percebidas pelo
trabalhador no exercício de qualquer actividade profissional
iniciada após a cessação do contrato até ao montante
fixado nos termos da alínea c) do n.º 2.
5 — Tratando -se de trabalhador afecto ao exercício
de actividades cuja natureza suponha especial relação de
confiança ou com acesso a informação particularmente
sensível no plano da concorrência, a limitação a que se
refere o n.º 2 pode ser prolongada até três anos.
Artigo 109.º
Pacto de permanência
1 — É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem,
sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade
de prestação de serviço durante certo prazo, não superior
a três anos, como compensação de despesas extraordinárias
comprovadamente feitas pela entidade empregadora
pública na formação profissional do trabalhador, podendo
este desobrigar -se restituindo a soma das importâncias
despendidas.
2 — Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador
com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o
despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração,
não existe a obrigação de restituir a soma referida no número
anterior.
Artigo 110.º
Limitação de liberdade de trabalho
São proibidos quaisquer acordos entre entidades empregadoras
públicas no sentido de limitarem a admissão de
trabalhadores que a elas tenham prestado serviço.
CAPÍTULO II
Prestação do trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 111.º
Princípio geral
As condições de prestação de trabalho devem favorecer
a compatibilização da vida profissional com a vida
familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito
das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene
e saúde no trabalho.
Artigo 112.º
Poder de direcção
Compete à entidade empregadora pública, dentro dos
limites decorrentes do contrato e das normas que o regem,
fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
Artigo 113.º
Funções desempenhadas
1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções
correspondentes à actividade para que foi contratado.
2 — A actividade contratada não prejudica o exercício,
de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha
a qualificação profissional adequada e que não impliquem
desvalorização profissional.
3 — O disposto no número anterior confere ao trabalhador,
sempre que o exercício das funções acessórias exigir
especiais qualificações, o direito a formação profissional
não inferior a dez horas anuais.
4 — A entidade empregadora pública deve procurar
atribuir a cada trabalhador, no âmbito da actividade para
6542 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
que foi contratado, as funções mais adequadas às suas
aptidões e qualificação profissional.
Artigo 114.º
Efeitos remuneratórios
A determinação pela entidade empregadora pública
do exercício das funções a que se refere o n.º 2 do artigo
anterior confere ao trabalhador o direito a auferir pelo
nível remuneratório imediatamente superior àquele por
que aufere que se encontre previsto na categoria a que
correspondem aquelas funções.
Artigo 115.º
Regulamento interno do órgão ou serviço
1 — A entidade empregadora pública pode elaborar regulamentos
internos do órgão ou serviço contendo normas
de organização e disciplina do trabalho.
2 — Na elaboração do regulamento interno do órgão ou
serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua
falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados
sindicais.
3 — A entidade empregadora pública deve dar publicidade
ao conteúdo do regulamento interno do órgão ou
serviço, designadamente afixando -o na sede do órgão ou
serviço e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o
seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.
4 — A elaboração de regulamento interno do órgão
ou serviço sobre determinadas m

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por cunha ribeiro às 20:38