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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 132.º a 152.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho


Artigo 132.º
Definição do horário de trabalho


1 - Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.
2 - As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.


Artigo 133.º
Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento


A entidade empregadora pública deve respeitar os períodos de funcionamento e de
atendimento na organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu
serviço.
Artigo 134.º
Critérios especiais de definição do horário de trabalho
1 - Na definição do horário de trabalho, a entidade empregadora pública deve facilitar
ao trabalhador a frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica
ou profissional.
2 - Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de protecção da
segurança e saúde dos trabalhadores.
3 - Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do
horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.
Artigo 135.º
Alteração do horário de trabalho
1 - Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente acordados.
2 - Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e
precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou,
na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser
afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um
regime de adaptabilidade.
3 - Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração
não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a
este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio
com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados
sindicais.
4 - As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores
conferem o direito a compensação económica.
Artigo 136.º
Intervalo de descanso
A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de
duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores
não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
Artigo 137.º
Redução ou dispensa de intervalo de descanso
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser estabelecida a
prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo diário de descanso ser
reduzido, excluído ou ter uma duração superior à prevista no artigo anterior, bem como
ser determinada a frequência e a duração de quaisquer outros intervalos de descanso
do período de trabalho diário.
2 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista no número anterior
se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto
quanto a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança e a actividades que não possam ser interrompidas por motivos técnicos.
Artigo 138.º
Descanso diário
1 - É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas
seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação
de trabalho extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para
prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a
risco de acidente iminente.
3 - A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais de trabalho
sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da
actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade
de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir
indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros
educativos;
c) Distribuição e abastecimento de água;
d) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
e) Recolha de lixo e incineração;
f) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos
técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento.
5 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de
actividade no turismo.
Artigo 139.º
Condições de isenção de horário de trabalho
1 - Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas
multidisciplinares gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos dos
respectivos estatutos.
2 - Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante
celebração de acordo escrito com a respectiva entidade empregadora pública, desde
que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho.
Artigo 140.º
Efeitos da isenção de horário de trabalho
1 - A isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:
a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por
dia ou por semana;
c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.
2 - A isenção de horário dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior implica,
em qualquer circunstância, a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais
de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.
3 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a escolha da modalidade de
isenção de horário obedece ao disposto na lei ou em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
4 - Na falta de lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou estipulação
das partes, o regime de isenção de horário segue o disposto na alínea b) do n.º 1, não
podendo o alargamento da prestação de trabalho ser superior a duas horas por dia ou
a dez horas por semana.
5 - A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos
feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar nem ao
descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo 138.º, excepto nos casos previstos no
n.º 2 desse artigo e no n.º 1 do artigo 139.º
6 - Nos casos previstos nos n.os 2 do artigo 138.º e 1 do artigo 139.º, deve ser
observado um período de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre
dois pe-ríodos diários de trabalho consecutivos.
Artigo 141.º
Mapas de horário de trabalho
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 135.º, em todos os locais de trabalho
deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado
pela entidade empregadora pública de harmonia com as disposições legais e com os
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 - As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à
condução de veículos automóveis são estabelecidas em despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública e pelo sector
dos transportes, ouvidas as organizações sindicais interessadas.
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
Artigo 142.º
Noção
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de
trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em
todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o
número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
3 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual
em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou
período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 143.º
Liberdade de celebração
A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por
aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 144.º
Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a
admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor dos trabalhadores com
responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida,
pessoa com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores que frequentem
estabelecimentos de ensino médio ou superior.
Artigo 145.º
Forma e formalidades
1 - Do contrato a tempo parcial deve constar a indicação do período normal de trabalho
diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo.
2 - Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal,
presume-se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período normal de
trabalho admitida para o contrato a tempo parcial pela lei ou por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
Artigo 146.º
Condições de trabalho
1 - Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na
regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de
trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um
tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo, a menos que
um tratamento diferente seja justificado por motivos objectivos.
2 - As razões objectivas atendíveis nos termos do n.º 1 podem ser definidas por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal for
consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas, devem conter
normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial.
4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em
proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
5 - São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho semanal do
trabalhador a tempo parcial os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de
funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma
permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos na lei ou em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
6 - O trabalhador a tempo parcial tem ainda direito a subsídio de refeição, excepto
quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do
trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo
período normal de trabalho semanal.
Artigo 147.º
Alteração da duração do trabalho
1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o
inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a
entidade empregadora pública.
2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por iniciativa do trabalhador até
ao 7.º dia seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita
enviada à entidade empregadora pública.
3 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial,
nos termos do n.º 1, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos,
o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.
4 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador não pode retomar
antecipadamente a prestação de trabalho a tempo completo quando, nos termos da
alínea d) do n.º 1 do artigo 93.º, se tenha verificado a sua substituição por um
trabalhador contratado a termo certo e enquanto esta durar.
5 - O prazo previsto no n.º 3 pode ser elevado por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou por acordo entre as partes.
Artigo 148.º
Deveres da entidade empregadora pública
1 - Sempre que possível, a entidade empregadora pública deve tomar em
consideração:
a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para um trabalho a tempo
parcial que se torne disponível no órgão ou serviço;
b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para um trabalho a tempo
completo ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;
c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os
níveis do órgão ou serviço, incluindo os postos de trabalho qualificados, e, se
pertinente, as medidas destinadas a facilitar o acesso do trabalhador a tempo parcial à
formação profissional, para favorecer a progressão e a mobilidade profissionais.
2 - A entidade empregadora pública deve, ainda:
a) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo
parcial e a tempo completo disponíveis no órgão ou serviço de modo a facilitar as
mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;
b) Fornecer aos órgãos de representação dos trabalhadores informações adequadas
sobre o trabalho a tempo parcial no órgão ou serviço.
SUBSECÇÃO V
Trabalho por turnos
Artigo 149.º
Noção
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em
equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de
trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo
contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o
trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
Artigo 150.º
Organização
1 - Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de
funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
2 - Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os
interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.
3 - A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos
períodos normais de trabalho.
4 - O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal
obrigatório.
5 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem
serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente trabalhadores
directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de
cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete
dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha
direito.
Artigo 151.º
Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 221.º a 229.º, a entidade empregadora pública
deve organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho de forma que
os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de
segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.
2 - A entidade empregadora pública deve assegurar que os meios de protecção e
prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam
equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a
qualquer momento.


Artigo 152.º
Registo dos trabalhadores em regime de turnos


A entidade empregadora pública que organize um regime de trabalho por turnos deve
ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.

 

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por cunha ribeiro às 20:37