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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 153.º a 167.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno


Artigo 153.º
Noção
1 — Considera -se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
3 — Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera -se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.


Artigo 154.º
Trabalhador nocturno

 

Entende -se por trabalhador nocturno aquele que execute,
pelo menos, três horas de trabalho normal nocturno em
cada dia ou que possa realizar durante o período nocturno
uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida
por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
ou, na sua falta, correspondente a três horas por dia.
Artigo 155.º
Duração
1 — O período normal de trabalho diário do trabalhador
nocturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não
deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal,
salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
2 — Para o apuramento da média referida no número
anterior não se contam os dias de descanso semanal obrigatório
ou complementar e os dias feriados.
3 — O trabalhador nocturno cuja actividade implique
riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa
não deve prestá -la por mais de sete horas num
período de vinte e quatro horas em que execute trabalho
nocturno.
4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável
a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a chefes de
equipas multidisciplinares.
5 — O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário
por motivo de força maior ou por ser indispensável
para prevenir ou reparar prejuízos graves para o
órgão ou serviço devido a acidente ou a risco de acidente
iminente;
b) A actividades caracterizadas pela necessidade de
assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades
indicadas no número seguinte, desde que através
de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
negocial sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes
descansos compensatórios.
6 — Para efeito do disposto na alínea b) do número
anterior, atender -se -á às seguintes actividades:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de
sistemas electrónicos de segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em
estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de
saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;
c) Distribuição e abastecimento de água;
d) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
e) Recolha de lixo e incineração;
f) Actividades em que o processo de trabalho não possa
ser interrompido por motivos técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento.
7 — O disposto no número anterior é extensivo aos
casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.
6548 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
Artigo 156.º
Protecção do trabalhador nocturno
1 — A entidade empregadora pública deve assegurar
que o trabalhador nocturno, antes da sua colocação e,
posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo anualmente,
beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso
destinado a avaliar o seu estado de saúde.
2 — A entidade empregadora pública deve assegurar,
sempre que possível, a mudança de local de trabalho do
trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados
com o facto de executar trabalho nocturno para
um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.
3 — Aplica -se ao trabalhador nocturno o disposto no
artigo 151.º
Artigo 157.º
Garantia
São definidas em legislação especial as condições ou
garantias a que está sujeita a prestação de trabalho nocturno
por trabalhadores que corram riscos de segurança ou
de saúde relacionados com o trabalho durante o período
nocturno, bem como as actividades que impliquem para o
trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física
ou mental significativa, conforme o referido no n.º 3 do
artigo 155.º
SUBSECÇÃO VII
Trabalho extraordinário
Artigo 158.º
Noção
1 — Considera -se trabalho extraordinário todo aquele
que é prestado fora do horário de trabalho.
2 — Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de
horário de trabalho a um determinado número de horas de
trabalho, diário ou semanal, considera -se trabalho extraordinário
o que seja prestado fora desse período.
3 — Quando tenha sido estipulado que a isenção de
horário de trabalho não prejudica o período normal de
trabalho diário ou semanal, considera -se trabalho extraordinário
aquele que exceda a duração do período normal de
trabalho diário ou semanal.
4 — Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:
a) O trabalho prestado por trabalhador isento de horário
de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do
previsto no número anterior;
b) O trabalho prestado para compensar suspensões de
actividade, independentemente da causa, de duração não
superior a quarenta e oito horas seguidas ou interpoladas
por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo
entre a entidade empregadora pública e o trabalhador;
c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do
artigo 126.º;
d) A formação profissional, ainda que realizada fora do
horário de trabalho, desde que não exceda duas horas diárias.
Artigo 159.º
Obrigatoriedade
O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho
extraordinário, salvo quando, havendo motivos atendíveis,
expressamente solicite a sua dispensa.
Artigo 160.º
Condições da prestação de trabalho extraordinário
1 — O trabalho extraordinário só pode ser prestado
quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos
eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a
admissão de trabalhador.
2 — O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado
havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável
para prevenir ou reparar prejuízos graves para o
órgão ou serviço.
3 — O trabalho extraordinário previsto no número anterior
apenas fica sujeito aos limites decorrentes do n.º 1
do artigo 131.º
Artigo 161.º
Limites da duração do trabalho extraordinário
1 — O trabalho extraordinário previsto no n.º 1 do
artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes
limites:
a) Cem horas de trabalho por ano;
b) Duas horas por dia normal de trabalho;
c) Um número de horas igual ao período normal de
trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório
ou complementar, e nos feriados;
d) Um número de horas igual a meio período normal
de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.
2 — Os limites fixados no número anterior podem ser
ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração
por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração
base do trabalhador:
a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos
de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores
integrados nas carreiras de assistente operacional
e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para
além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida
como indispensável;
b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no
tempo, mediante autorização do membro do Governo
competente ou, quando esta não for possível, mediante
confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias
posteriores à ocorrência.
3 — O limite máximo a que se refere a alínea a)
do n.º 1 pode ser aumentado até duzentas horas por
ano, por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 162.º
Trabalho a tempo parcial
1 — O limite anual de horas de trabalho extraordinário
para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável
a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por
ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo
período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo
completo quando superior.
2 — O limite previsto no número anterior pode ser aumentado
até duzentas horas por ano por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6549
Artigo 163.º
Descanso compensatório
1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia útil,
em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado
confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório
remunerado, correspondente a 25 % das horas de
trabalho extraordinário realizado.
2 — O descanso compensatório vence -se quando perfizer
um número de horas igual ao período normal de
trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
3 — Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso
semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um
dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num
dos três dias úteis seguintes.
4 — Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório
é fixado pela entidade empregadora pública.
Artigo 164.º
Casos especiais
1 — Nos casos de prestação de trabalho extraordinário
em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela
falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto
de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não
ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um
descanso compensatório de duração igual ao período de
trabalho extraordinário prestado naquele dia, ficando o seu
gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior.
2 — Quando o descanso compensatório for devido por
trabalho extraordinário não prestado em dias de descanso
semanal, obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por
acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador,
ser substituído por prestação de trabalho remunerado
com um acréscimo não inferior a 100 %.
Artigo 165.º
Registo
1 — A entidade empregadora pública deve possuir um
registo de trabalho extraordinário onde, antes do início da
prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas
de início e termo do trabalho extraordinário.
2 — O registo das horas de trabalho extraordinário deve
ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua
prestação.
3 — Do registo previsto no número anterior deve constar
sempre a indicação expressa do fundamento da prestação
de trabalho extraordinário, além de outros elementos
fixados no anexo II, «Regulamento».
4 — No mesmo registo devem ser anotados os períodos
de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.
5 — A entidade empregadora pública deve possuir e
manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores
que efectuaram trabalho extraordinário, com discriminação
do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1
ou 2 do artigo 160.º e indicação do dia em que gozaram o
respectivo descanso compensatório, para fiscalização da
Inspecção -Geral de Finanças ou outro serviço de inspecção
legalmente competente.
6 — A violação do disposto nos n.os 1 a 4 confere ao
trabalhador, por cada dia em que tenha desempenhado
a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à
remuneração correspondente ao valor de duas horas de
trabalho extraordinário.
SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
Artigo 166.º
Semana de trabalho e descanso semanal
1 — A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.
2 — Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso
semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal
complementar, que devem coincidir com o domingo
e o sábado, respectivamente.
3 — Os dias de descanso referidos no número anterior
só podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado,
respectivamente, quando o trabalhador exerça funções
em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros
dias da semana.
4 — Os dias de descanso semanal podem ainda deixar
de coincidir com o domingo e o sábado nos seguintes
casos:
a) De trabalhador necessário para assegurar a continuidade
de serviços que não possam ser interrompidos ou que
devam ser desempenhados em dia de descanso de outros
trabalhadores;
b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado
de outros trabalhos preparatórios e complementares que
devam necessariamente ser efectuados no dia de descanso
dos restantes trabalhadores;
c) De trabalhador directamente afecto a actividades de
vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos
de segurança;
d) De trabalhador que exerça actividade em exposições
e feiras;
e) De pessoal dos serviços de inspecção de actividades
que não encerrem ao sábado e, ou, ao domingo;
f) Nos demais casos previstos em legislação especial.
5 — Quando a natureza do órgão ou serviço ou razões
de interesse público o exijam, pode o dia de descanso
complementar ser gozado, segundo opção do trabalhador,
do seguinte modo:
a) Dividido em dois períodos imediatamente anteriores
ou posteriores ao dia de descanso semanal obrigatório;
b) Meio dia imediatamente anterior ou posterior ao dia
de descanso semanal obrigatório, sendo o tempo restante
deduzido na duração do período normal de trabalho dos
restantes dias úteis, sem prejuízo da duração do período
normal de trabalho semanal.
6 — Sempre que seja possível, a entidade empregadora
pública deve proporcionar aos trabalhadores que pertençam
ao mesmo agregado familiar o descanso semanal nos
mesmos dias.


Artigo 167.º
Duração do descanso semanal obrigatório


1 — Quando o dia de descanso complementar não seja
contíguo ao dia de descanso semanal obrigatório, adiciona-
-se a este um período de onze horas, correspondente ao
período mínimo de descanso diário estabelecido no artigo
138.º
2 — O disposto no número anterior não é aplicável a
trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a chefes de
equipas multidisciplinares.
6550 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
3 — O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário
por motivo de força maior ou por ser indispensável
para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou
serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados
ao longo do dia com fundamento nas características
da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;
c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar
a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades
indicadas no número seguinte, desde que através
de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador
os correspondentes descansos compensatórios.
4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número
anterior, atender -se -á às seguintes actividades:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de
sistemas electrónicos de segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em
estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de
saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;
c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
d) Recolha de lixo e incineração;
e) Actividades em que o processo de trabalho não possa
ser interrompido por motivos técnicos;
f) Investigação e desenvolvimento.
5 — O disposto na alínea c) do n.º 3 é extensivo aos
casos de acréscimo prevísivel de actividade no turismo.

 

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por cunha ribeiro às 16:50