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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 168.º a 183.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO IX
Feriados


Artigo 168.º
Feriados obrigatórios


1 — São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Sexta -Feira Santa; Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus (festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1, 8 e 25 de Dezembro.
2 — O feriado de Sexta -Feira Santa pode ser observado noutro dia com significado local no período da Páscoa.
3 — Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda -feira da semana subsequente.


Artigo 169.º
Feriados facultativos

 

1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser
observados a terça -feira de Carnaval e o feriado municipal
da localidade.
2 — Em substituição de qualquer dos feriados referidos
no número anterior, pode ser observado, a título de feriado,
qualquer outro dia em que acordem entidade empregadora
pública e trabalhador.
Artigo 170.º
Imperatividade
São nulas as disposições de contrato ou de instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam
feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.
SUBSECÇÃO X
Férias
Artigo 171.º
Direito a férias
1 — O trabalhador tem direito a um período de férias
remuneradas em cada ano civil.
2 — O direito a férias deve efectivar -se de modo a possibilitar
a recuperação física e psíquica do trabalhador
e assegurar -lhe condições mínimas de disponibilidade
pessoal, de integração na vida familiar e de participação
social e cultural.
3 — O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos
previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser
substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por
qualquer compensação económica ou outra.
4 — O direito a férias reporta -se, em regra, ao trabalho
prestado no ano civil anterior e não está condicionado à
assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do
disposto no n.º 2 do artigo 193.º
Artigo 172.º
Aquisição do direito a férias
1 — O direito a férias adquire -se com a celebração do
contrato e vence -se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,
salvo o disposto nos números seguintes.
2 — No ano da contratação, o trabalhador tem direito,
após seis meses completos de execução do contrato, a gozar
2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato,
até ao máximo de 20 dias úteis.
3 — No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de
decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de
gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí -lo até
30 de Junho do ano civil subsequente.
4 — Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode
resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um período
de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis, sem
prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
Artigo 173.º
Duração do período de férias
1 — O período anual de férias tem, em função da idade
do trabalhador, a seguinte duração:
a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos
de idade;
b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos
de idade;
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6551
c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos
de idade;
d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.
2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número
anterior é aquela que o trabalhador completar até 31
de Dezembro do ano em que as férias se vencem.
3 — Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um
dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente
prestado.
4 — A duração do período de férias pode ainda ser
aumentada no quadro de sistemas de recompensa do desempenho,
nos termos previstos na lei ou em instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho.
5 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana
de segunda -feira a sexta -feira, com excepção dos feriados,
não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal
do trabalhador.
6 — O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito
a férias, recebendo a remuneração e o subsídio respectivos,
sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo
de 20 dias úteis de férias.
Artigo 174.º
Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses
1 — O trabalhador admitido com contrato cuja duração
total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis
de férias por cada mês completo de duração do contrato.
2 — Para efeitos da determinação do mês completo
devem contar -se todos os dias, seguidos ou interpolados,
em que foi prestado trabalho.
3 — Nos contratos cuja duração total não atinja seis meses,
o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente
anterior ao da cessação, salvo acordo das partes.
Artigo 175.º
Cumulação de férias
1 — As férias devem ser gozadas no decurso do ano
civil em que se vencem, não sendo permitido acumular
no mesmo ano férias de dois ou mais anos.
2 — As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre
do ano civil seguinte, em acumulação ou não com
as férias vencidas no início deste, por acordo entre entidade
empregadora pública e trabalhador ou sempre que
este pretenda gozar as férias com familiares residentes
no estrangeiro.
3 — Entidade empregadora pública e trabalhador podem
ainda acordar na acumulação, no mesmo ano, de metade do
período de férias vencido no ano anterior com o vencido
no início desse ano.
Artigo 176.º
Marcação do período de férias
1 — O período de férias é marcado por acordo entre
entidade empregadora pública e trabalhador.
2 — Na falta de acordo, cabe à entidade empregadora
pública marcar as férias e elaborar o respectivo mapa,
ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou,
na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os
delegados sindicais.
3 — A entidade empregadora pública só pode marcar o
período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo
parecer favorável em contrário das estruturas representativas
referidas no número anterior ou disposição diversa de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos
devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando,
alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos
gozados nos dois anos anteriores.
5 — Salvo se houver prejuízo grave para a entidade
empregadora pública, devem gozar férias em idêntico
período os cônjuges que trabalhem no mesmo órgão ou
serviço, bem como as pessoas que vivam em união de facto
ou economia comum nos termos previstos em legislação
especial.
6 — O gozo do período de férias pode ser interpolado,
por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador
e desde que, num dos períodos, sejam gozados,
no mínimo, 11 dias úteis consecutivos.
7 — O mapa de férias, com indicação do início e termo
dos períodos de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado
até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de
trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
Artigo 177.º
Alteração da marcação do período de férias
1 — Se, depois de marcado o período de férias, exigências
imperiosas do funcionamento do órgão ou serviço
determinarem o adiamento ou a interrupção das férias já
iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pela
entidade empregadora pública dos prejuízos que comprovadamente
haja sofrido na pressuposição de que gozaria
integralmente as férias na época fixada.
2 — A interrupção das férias não pode prejudicar o
gozo seguido de metade do período a que o trabalhador
tenha direito.
3 — Há lugar a alteração do período de férias sempre
que o trabalhador, na data prevista para o seu início, esteja
temporariamente impedido por facto que não lhe seja
imputável, cabendo à entidade empregadora pública, na
falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem
sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo anterior.
4 — Terminando o impedimento antes de decorrido o
período anteriormente marcado, o trabalhador deve gozar
os dias de férias ainda compreendidos neste, aplicando -se
quanto à marcação dos dias restantes o disposto no número
anterior.
5 — Nos casos em que a cessação do contrato esteja
sujeita a aviso prévio, a entidade empregadora pública
pode determinar que o período de férias seja antecipado
para o momento imediatamente anterior à data prevista
para a cessação do contrato.
Artigo 178.º
Doença no período de férias
1 — No caso de o trabalhador adoecer durante o período
de férias, são as mesmas suspensas desde que a
entidade empregadora pública seja do facto informada,
prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias
compreendidos ainda naquele período, cabendo à entidade
empregadora pública, na falta de acordo, a marcação dos
dias de férias não gozados, sem sujeição ao disposto no
n.º 3 do artigo 176.º
2 — Cabe à entidade empregadora pública, na falta de
acordo, a marcação dos dias de férias não gozados, que
6552 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
podem decorrer em qualquer período, aplicando -se neste
caso o n.º 3 do artigo seguinte.
3 — A prova da doença prevista no n.º 1 é feita por
estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de
saúde ou por atestado médico.
4 — A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada
por médico designado pela segurança social, mediante
requerimento da entidade empregadora pública.
5 — No caso de a segurança social não indicar o médico
a que se refere o número anterior no prazo de vinte
e quatro horas, a entidade empregadora pública designa o
médico para efectuar a fiscalização, não podendo este ter
qualquer vínculo contratual anterior à entidade empregadora
pública.
6 — Em caso de desacordo entre os pareceres médicos
referidos nos números anteriores, pode ser requerida por
qualquer das partes a intervenção de junta médica.
7 — Em caso de incumprimento das obrigações previstas
no artigo anterior e nos n.os 1 e 2, bem como de
oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos
n.os 4, 5 e 6, os dias de alegada doença são considerados
dias de férias.
8 — O desenvolvimento do disposto no presente artigo
consta do anexo II, «Regulamento».
Artigo 179.º
Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
1 — No ano da suspensão do contrato por impedimento
prolongado, respeitante ao trabalhador, se se verificar a
impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias
já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente
ao período de férias não gozado e respectivo
subsídio.
2 — No ano da cessação do impedimento prolongado
o trabalhador tem direito às férias nos termos previstos no
n.º 2 do artigo 172.º
3 — No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de
decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de
gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí -lo até
30 de Abril do ano civil subsequente.
4 — Cessando o contrato após impedimento prolongado
respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e
ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço
prestado no ano de início da suspensão.
Artigo 180.º
Efeitos da cessação do contrato
1 — Cessando o contrato, o trabalhador tem direito a
receber a remuneração correspondente a um período de
férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data
da cessação, bem como ao respectivo subsídio.
2 — Se o contrato cessar antes de gozado o período de
férias vencido no início do ano da cessação, o trabalhador
tem ainda direito a receber a remuneração e o subsídio correspondentes
a esse período, o qual é sempre considerado
para efeitos de antiguidade.
3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores
ao contrato cuja duração não atinja, por qualquer causa,
12 meses não pode resultar um período de férias superior
ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período
considerado para efeitos de remuneração, subsídio e antiguidade.
4 — O disposto no número anterior aplica -se ainda
sempre que o contrato cesse no ano subsequente ao da
admissão.
Artigo 181.º
Violação do direito a férias
Caso a entidade empregadora pública, com culpa, obste
ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores,
o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo
da remuneração correspondente ao período em falta, que
deve obrigatoriamente ser gozado no 1.º trimestre do ano
civil subsequente.
Artigo 182.º
Exercício de outra actividade durante as férias
1 — O trabalhador não pode exercer durante as férias
qualquer outra actividade remunerada, salvo se já a viesse
exercendo cumulativamente ou a entidade empregadora
pública o autorizar a isso.
2 — A violação do disposto no número anterior, sem
prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador,
dá à entidade empregadora pública o direito de
reaver a remuneração correspondente às férias e respectivo
subsídio, da qual metade reverte para o Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social, no caso de o trabalhador
ser beneficiário do regime geral de segurança social para
todas as eventualidades, ou constitui receita do Estado nos
restantes casos.
3 — Para os efeitos previstos no número anterior, a
entidade empregadora pública pode proceder a descontos
na remuneração do trabalhador até ao limite de um
sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento
posteriores.


Artigo 183.º
Contacto em período de férias


Antes do início das férias, o trabalhador deve indicar,
se possível, à respectiva entidade empregadora pública, a
forma como pode ser eventualmente contactado.

 

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por cunha ribeiro às 16:45