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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 184.º 220º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

SUBSECÇÃO XI
Faltas


Artigo 184.º
Noção


1 — Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.
2 — Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3 — Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.


Artigo 185.º
Tipos de faltas

 

1 — As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6553
2 — São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do
casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes
ou afins, nos termos do artigo 187.º;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento
de ensino, nos termos da legislação especial;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho
devido a facto que não seja imputável ao trabalhador,
nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações
legais;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência
inadiável e imprescindível a membros do seu
agregado familiar, nos termos previstos neste Regime e
no anexo II, «Regulamento»;
f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório,
realização de consultas médicas e exames complementares
de diagnóstico que não possam efectuar -se fora
do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente
necessário;
g) As motivadas por isolamento profiláctico;
h) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo
tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável
pela educação de menor, uma vez por trimestre, para
deslocação à escola tendo em vista inteirar -se da situação
educativa do filho menor;
i) As dadas para doação de sangue e socorrismo;
j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos
de selecção em procedimento concursal;
l) As dadas por conta do período de férias;
m) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas
de representação colectiva, nos termos do artigo 293.º;
n) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos,
durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
o) As que por lei forem como tal qualificadas, designadamente
as previstas nos Decretos -Leis n.os 220/84, de 4 de
Julho, 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de Agosto,
e 190/99, de 5 de Junho.
3 — O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo
à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes,
descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores
ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório,
quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais
adequada para o fazer.
4 — São consideradas injustificadas as faltas não previstas
nos n.os 2 e 3.
Artigo 186.º
Imperatividade
As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração
não podem ser objecto de instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, salvo tratando -se das situações
previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 187.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
1 — Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 185.º, o
trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge
não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no
1.º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro
parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha
colateral.
2 — Aplica -se o disposto na alínea a) do número anterior
ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou
economia comum com o trabalhador nos termos previstos
em legislação especial.
Artigo 188.º
Faltas por conta do período de férias
1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador
pode faltar 2 dias por mês por conta do período de
férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem
ser utilizados em períodos de meios dias.
2 — As faltas previstas no número anterior relevam,
segundo opção do interessado, no período de férias do
próprio ano ou do seguinte.
3 — As faltas por conta do período de férias devem ser
comunicadas com a antecedência mínima de vinte e quatro
horas ou, se não for possível, no próprio dia e estão sujeitas
a autorização, que pode ser recusada se forem susceptíveis
de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão
ou serviço.
Artigo 189.º
Comunicação da falta justificada
1 — As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente
comunicadas à entidade empregadora pública
com a antecedência mínima de cinco dias.
2 — Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são
obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora
pública logo que possível.
3 — A comunicação tem de ser reiterada para as faltas
justificadas imediatamente subsequentes às previstas nas
comunicações indicadas nos números anteriores.
Artigo 190.º
Prova da falta justificada
1 — A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias
seguintes à comunicação referida no artigo anterior, exigir
ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
2 — A prova da situação de doença prevista na alínea d)
do n.º 2 do artigo 185.º é feita por estabelecimento hospitalar,
por declaração do centro de saúde ou por atestado
médico.
3 — A doença referida no número anterior pode ser
fiscalizada por médico, mediante requerimento da entidade
empregadora pública dirigido à segurança social.
4 — No caso de a segurança social não indicar o médico
a que se refere o número anterior no prazo de vinte
e quatro horas, a entidade empregadora pública designa o
médico para efectuar a fiscalização, não podendo este ter
qualquer vínculo contratual anterior à entidade empregadora
pública.
5 — Em caso de desacordo entre os pareceres médicos
referidos nos números anteriores, pode ser requerida a
intervenção de junta médica.
6 — Em caso de incumprimento das obrigações previstas
no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 deste artigo, bem como
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de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida
nos n.os 3, 4 e 5, as faltas são consideradas injustificadas.
7 — O desenvolvimento do disposto no presente artigo
consta do anexo II, «Regulamento».
Artigo 191.º
Efeitos das faltas justificadas
1 — As faltas justificadas não determinam a perda ou
prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto
no número seguinte.
2 — Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam
a perda de remuneração as seguintes faltas ainda que
justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie
de um regime de protecção social na doença;
b) As previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 185.º,
quando superiores a 30 dias por ano.
3 — Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo
185.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar
efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-
-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por
impedimento prolongado.
4 — No caso previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo
185.º, as faltas justificadas conferem, no máximo,
direito à remuneração relativa a um terço do período de
duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador
faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de
quarenta e oito horas.
Artigo 192.º
Efeitos das faltas injustificadas
1 — As faltas injustificadas constituem violação do
dever de assiduidade e determinam perda da remuneração
correspondente ao período de ausência, o qual será
descontado na antiguidade do trabalhador.
2 — Tratando -se de faltas injustificadas a um ou meio
período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores
ou posteriores aos dias ou meios dias de descanso
ou feriados, considera -se que o trabalhador praticou uma
infracção grave.
3 — No caso de a apresentação do trabalhador, para
início ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com
atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos,
pode a entidade empregadora pública recusar a aceitação
da prestação durante parte ou todo o período normal de
trabalho, respectivamente.
Artigo 193.º
Efeitos das faltas no direito a férias
1 — As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do
trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 — Nos casos em que as faltas determinem perda de
remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o
trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de
férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta,
desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias
úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar
de férias no ano de admissão.
3 — O disposto no número anterior não é aplicável às
faltas previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 185.º
SECÇÃO IV
Teletrabalho
Artigo 194.º
Noção
Para efeitos deste Regime, considera -se teletrabalho
a prestação laboral realizada com subordinação jurídica,
habitualmente fora do órgão ou serviço da entidade empregadora
pública, e através do recurso a tecnologias de
informação e de comunicação.
Artigo 195.º
Formalidades
1 — Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho
devem constar as seguintes indicações:
a) Identificação dos contraentes;
b) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa
do regime de teletrabalho;
c) Duração do trabalho em regime de teletrabalho;
d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, não
estando este vinculado à entidade empregadora pública,
aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho em
regime de teletrabalho, se for esse o caso;
e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar
pelo teletrabalhador, bem como a entidade responsável pela
respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das
inerentes despesas de consumo e de utilização;
f) Identificação do estabelecimento ou unidade orgânica
do órgão ou serviço ao qual deve reportar o teletrabalhador;
g) Identificação do superior hierárquico ou de outro
interlocutor do órgão ou serviço com o qual o teletrabalhador
pode contactar no âmbito da respectiva prestação
laboral.
2 — Não se considera sujeito ao regime de teletrabalho
o acordo não escrito ou em que falte a menção referida na
alínea b) do número anterior.
Artigo 196.º
Liberdade contratual
1 — O trabalhador pode passar a trabalhar em regime
de teletrabalho por acordo escrito celebrado com a entidade
empregadora pública, cuja duração inicial não pode
exceder três anos.
2 — O acordo referido no número anterior pode cessar
por decisão de qualquer das partes durante os primeiros
30 dias da sua execução.
3 — Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar
a prestação de trabalho, nos termos previstos no contrato ou
em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 — O prazo referido no n.º 1 pode ser modificado por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 197.º
Igualdade de tratamento
O teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito
às mesmas obrigações dos trabalhadores que não exerçam
a sua actividade em regime de teletrabalho tanto no que
se refere à formação e promoção profissionais como às
condições de trabalho.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6555
Artigo 198.º
Privacidade
1 — A entidade empregadora pública deve respeitar a
privacidade do teletrabalhador e os tempos de descanso e
de repouso da família, bem como proporcionar -lhe boas
condições de trabalho tanto do ponto de vista físico como
moral.
2 — Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio
do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só devem
ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele,
bem como dos respectivos equipamentos, e apenas podem
ser efectuadas entre a 9 e as 19 horas, com a assistência do
trabalhador ou de pessoa por ele designada.
Artigo 199.º
Instrumentos de trabalho
1 — Na ausência de qualquer estipulação contratual,
presume -se que os instrumentos de trabalho utilizados
pelo teletrabalhador no manuseamento de tecnologias de
informação e de comunicação constituem propriedade da
entidade empregadora pública, a quem compete a respectiva
instalação e manutenção, bem como o pagamento das
inerentes despesas.
2 — O teletrabalhador deve observar as regras de utilização
e funcionamento dos equipamentos e instrumentos
de trabalho que lhe forem disponibilizados.
3 — Salvo acordo em contrário, o teletrabalhador não
pode dar aos equipamentos e instrumentos de trabalho que
lhe forem confiados pela entidade empregadora pública
uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação
de trabalho.
Artigo 200.º
Segurança, higiene e saúde no trabalho
1 — O teletrabalhador é abrangido pelo regime jurídico
relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem
como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
2 — A entidade empregadora pública é responsável pela
definição e execução de uma política de segurança, higiene
e saúde que abranja os teletrabalhadores, aos quais devem
ser proporcionados, nomeadamente, exames médicos periódicos
e equipamentos de protecção visual.
Artigo 201.º
Período normal de trabalho
O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do
período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis
aos trabalhadores que não exercem a sua actividade em
regime de teletrabalho.
Artigo 202.º
Isenção de horário de trabalho
O teletrabalhador pode estar isento de horário de trabalho.
Artigo 203.º
Deveres secundários
1 — A entidade empregadora pública deve proporcionar
ao teletrabalhador formação específica para efeitos de
utilização e manuseamento das tecnologias de informação
e de comunicação necessárias ao exercício da respectiva
prestação laboral.
2 — A entidade empregadora pública deve proporcionar
ao teletrabalhador contactos regulares com o órgão
ou serviço e demais trabalhadores a fim de evitar o seu
isolamento.
3 — O teletrabalhador deve, em especial, guardar segredo
sobre as informações e as técnicas que lhe tenham
sido confiadas pela entidade empregadora pública.
Artigo 204.º
Participação e representação colectivas
1 — O teletrabalhador é considerado para o cálculo do
limiar mínimo exigível para efeitos de constituição das
estruturas representativas dos trabalhadores previstas neste
Regime, podendo candidatar -se a essas estruturas.
2 — O teletrabalhador pode participar nas reuniões promovidas
no local de trabalho pelas comissões de trabalhadores
ou associações sindicais, nomeadamente através do
emprego das tecnologias de informação e de comunicação
que habitualmente utiliza na prestação da sua actividade
laboral.
3 — As comissões de trabalhadores e as associações
sindicais podem, com as necessárias adaptações, exercer,
através das tecnologias de informação e de comunicação
habitualmente utilizadas pelo teletrabalhador na prestação
da sua actividade laboral, o respectivo direito de afixação
e divulgação de textos, convocatórias, comunicações ou
informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-
-profissionais dos trabalhadores.
CAPÍTULO III
Remuneração e outras atribuições patrimoniais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 205.º
Princípios gerais
Sem prejuízo da aplicação ao contrato dos princípios
e normas que regem as remunerações dos trabalhadores
que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de
emprego público, à remuneração é aplicável o disposto
nos artigos seguintes.
Artigo 206.º
Imperatividade
As disposições legais em matéria de remunerações não
podem ser afastadas ou derrogadas por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando prevejam
sistemas de recompensa do desempenho.
Artigo 207.º
Subsídio de Natal
1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal
de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que
deve ser pago em Novembro de cada ano.
6556 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao
tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano da cessação do contrato;
c) Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença
do trabalhador.
Artigo 208.º
Remuneração do período de férias
1 — A remuneração do período de férias corresponde à
que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo,
à excepção do subsídio de refeição.
2 — Além da remuneração mencionada no número anterior,
o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de
valor igual a um mês de remuneração base mensal, que
deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano.
3 — A suspensão do contrato por doença do trabalhador
não prejudica o direito ao subsídio de férias, nos termos
do número anterior.
4 — O aumento ou a redução do período de férias previstos
nos n.os 3 e 4 do artigo 173.º e 2 do artigo 193.º,
respectivamente, não implicam o aumento ou a redução
correspondentes na remuneração ou no subsídio de férias.
Artigo 209.º
Isenção de horário de trabalho
1 — O trabalhador isento de horário de trabalho nas
modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo
140.º tem direito a um suplemento remuneratório, nos
termos fixados por lei ou por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
2 — O disposto no número anterior não se aplica a
carreiras especiais e a cargos, designadamente a cargos
dirigentes, bem como a chefes de equipas multidisciplinares,
em que o regime de isenção de horário de trabalho
constitua o regime normal de prestação do trabalho.
Artigo 210.º
Trabalho nocturno
1 — O trabalho nocturno deve ser remunerado com
um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do
trabalho equivalente prestado durante o dia.
2 — O acréscimo remuneratório previsto no número
anterior pode ser fixado em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho através de uma redução equivalente
dos limites máximos do período normal de trabalho.
3 — O disposto no n.º 1 não se aplica ao trabalho prestado
durante o período nocturno, salvo se previsto em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
a) Ao serviço de actividades que sejam exercidas exclusiva
ou predominantemente durante esse período, designadamente
as de espectáculos e diversões públicas;
b) Ao serviço de actividades que, pela sua natureza
ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à
disposição do público durante o mesmo período;
c) Quando o acréscimo remuneratório pela prestação de
trabalho nocturno se encontre integrado na remuneração
base.
Artigo 211.º
Trabalho por turnos
1 — Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente
coincidente com o período de trabalho nocturno,
os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo
remuneratório cujo montante varia em função do número
de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou
não do funcionamento do serviço.
2 — O acréscimo referido no número anterior, relativamente
à remuneração base, varia entre:
a) 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente,
total ou parcial;
b) 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal
prolongado, total ou parcial;
c) 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal,
total ou parcial.
3 — A fixação das percentagens, nos termos do número
anterior, tem lugar em regulamento interno ou em instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho.
4 — O regime de turnos é permanente quando o trabalho
é prestado em todos os sete dias da semana, semanal
prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis
e no sábado ou no domingo e semanal quando é prestado
apenas de segunda-feira a sexta-feira.
5 — O regime de turnos é total quando é prestado em,
pelo menos, três períodos de trabalho diário e parcial
quando é prestado apenas em dois períodos.
6 — O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido
por trabalho nocturno mas não afasta o que seja devido
por prestação de trabalho extraordinário.
7 — O acréscimo remuneratório é considerado para
efeitos de quotização para o regime de protecção social
aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma
ou de aposentação.
Artigo 212.º
Trabalho extraordinário
1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia
normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos
seguintes acréscimos:
a) 50 % da remuneração na primeira hora;
b) 75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
2 — O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso
semanal, obrigatório ou complementar, e em dia
feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de
100 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.
3 — A compensação horária que serve de base ao cálculo
do trabalho extraordinário é apurada segundo a fórmula
do artigo 215.º, considerando -se, nas situações de
determinação do período normal de trabalho semanal em
termos médios, que N significa o número médio de horas
do período normal de trabalho semanal efectivamente
praticado no órgão ou serviço.
4 — Os montantes remuneratórios previstos nos números
anteriores podem ser fixados em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
5 — É exigível o pagamento de trabalho extraordinário
cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6557
Artigo 213.º
Feriados
1 — O trabalhador tem direito à remuneração correspondente
aos feriados, sem que a entidade empregadora
pública os possa compensar com trabalho extraordinário.
2 — O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou
serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em
dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório
de igual duração ou ao acréscimo de 100 % da
remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a
escolha à entidade empregadora pública.
SECÇÃO II
Determinação do valor da remuneração
Artigo 214.º
Princípios gerais
Na determinação do valor da remuneração deve ter -se
em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho,
observando -se o princípio de que para trabalho igual salário
igual.
Artigo 215.º
Cálculo do valor da remuneração horária
O valor da hora normal de trabalho é calculado através
da fórmula (RB × 12):(52 × N), sendo RB a remuneração
base mensal e N o período normal de trabalho
semanal.
SECÇÃO III
Retribuição mínima
Artigo 216.º
Retribuição mínima mensal garantida
A tabela remuneratória única não pode prever níveis
remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima
mensal garantida prevista no Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
SECÇÃO IV
Cumprimento
Artigo 217.º
Forma do cumprimento
1 — O montante da remuneração deve estar à disposição
do trabalhador na data do vencimento ou no dia útil
imediatamente anterior.
2 — No acto do pagamento da remuneração, a entidade
empregadora pública deve entregar ao trabalhador documento
do qual constem a identificação daquela e o nome
completo deste, o número de inscrição na instituição de
protecção social respectiva, a categoria profissional, o
período a que respeita a remuneração, discriminando a
remuneração base e as demais prestações, os descontos e
deduções efectuados e o montante líquido a receber.
Artigo 218.º
Tempo do cumprimento
1 — A obrigação de satisfazer a remuneração, quando
esta seja periódica, vence -se mensalmente.
2 — O cumprimento deve efectuar -se nos dias úteis.
3 — A entidade empregadora pública fica constituída
em mora se o trabalhador, por facto que não lhe for imputável,
não puder dispor do montante da remuneração na
data do vencimento.
SECÇÃO V
Garantias
Artigo 219.º
Compensações e descontos
1 — Na pendência do contrato, a entidade empregadora
pública não pode compensar a remuneração em dívida
com créditos que tenha sobre o trabalhador nem fazer
quaisquer descontos ou deduções no montante da referida
remuneração.
2 — O disposto no número anterior não se aplica:
a) Aos descontos a favor do Estado, da segurança social
ou de outras entidades, ordenados por lei, por decisão
judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação,
quando da decisão ou do auto tenha sido notificada a entidade
empregadora pública;
b) Às indemnizações devidas pelo trabalhador à entidade
empregadora pública, quando se acharem liquidadas
por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de
conciliação;
c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que
o trabalhador tenha sido condenado no âmbito de procedimento
disciplinar e não tenha procedido ao respectivo
pagamento voluntário;
d) Aos preços de refeições no local de trabalho, de
utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de
combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo
trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pela
entidade empregadora pública por conta do trabalhador,
e consentidas por este;
e) A outros descontos ou deduções previstos na lei.
3 — Com excepção da alínea a), os descontos referidos
no número anterior não podem exceder, no seu conjunto,
um sexto da remuneração.
4 — Os preços de refeições ou de outros fornecimentos
ao trabalhador, quando relativos à utilização
de cooperativas de consumo, podem, obtido o acordo
destas e dos trabalhadores, ser descontados na remuneração
em percentagem superior à mencionada no número
anterior.


Artigo 220.º
Insusceptibilidade de cessão


O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso,
os seus créditos a remunerações na medida em que
estes sejam impenhoráveis.

 

 

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por cunha ribeiro às 16:41