Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 221.º 245.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho


Artigo 221.º
Princípios gerais


1 — O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde asseguradas pela entidade empregadora pública.
2 — A entidade empregadora pública é obrigada a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador.
3 — A execução de medidas em todas as fases da actividade do órgão ou serviço destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assenta nos seguintes princípios de prevenção:
a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
b) Eliminação dos factores de risco e de acidente;
c) Avaliação e controlo dos riscos profissionais;
d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;
e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
4 — A aplicação das normas deste capítulo pode ser afastada quando estejam em causa actividades condicionadas por critérios de segurança ou de emergência, designadamente actividades de protecção civil, na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles critérios.


Artigo 222.º
Obrigações gerais da entidade empregadora pública

 

1 — A entidade empregadora pública é obrigada a assegurar
aos trabalhadores condições de segurança, higiene e
saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a
entidade empregadora pública deve aplicar as medidas
necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de
prevenção:
a) Proceder, na concepção das instalações, dos locais e
processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis,
combatendo -os na origem, anulando -os ou limitando
os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de
protecção;
b) Integrar no conjunto das actividades do órgão ou
serviço e a todos os níveis a avaliação dos riscos para a
segurança e saúde dos trabalhadores, com a adopção de
convenientes medidas de prevenção;
c) Assegurar que as exposições aos agentes químicos,
físicos e biológicos nos locais de trabalho não constituam
risco para a saúde dos trabalhadores;
d) Planificar a prevenção no órgão ou serviço num sistema
coerente que tenha em conta a componente técnica,
a organização do trabalho, as relações sociais e os factores
materiais inerentes ao trabalho;
e) Ter em conta, na organização dos meios, não só os
trabalhadores como também terceiros susceptíveis de serem
abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos
quer nas instalações quer no exterior;
f) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às
medidas de protecção individual;
g) Organizar o trabalho, procurando, designadamente,
eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do
trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;
h) Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores
em função dos riscos a que se encontram expostos
no local de trabalho;
i) Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de
combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as
medidas que devem ser adoptadas e a identificação dos
trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como
assegurar os contactos necessários com as entidades exteriores
competentes para realizar aquelas operações e as
de emergência médica;
j) Permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e
formação adequadas e apenas quando e durante o tempo
necessário o acesso a zonas de risco grave;
l) Adoptar medidas e dar instruções que permitam aos
trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que não
possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar -se imediatamente
do local de trabalho, sem que possam retomar
a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos
excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada;
m) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo
ou menos perigoso;
n) Dar instruções adequadas aos trabalhadores;
o) Ter em consideração se os trabalhadores têm conhecimentos
e aptidões em matérias de segurança e saúde
no trabalho que lhes permitam exercer com segurança as
tarefas de que os incumbir.
3 — Na aplicação das medidas de prevenção, a entidade
empregadora pública deve mobilizar os meios necessários,
nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação
e da informação, e os serviços adequados, internos
ou exteriores ao órgão ou serviço, bem como o equipamento
de protecção que se torne necessário utilizar, tendo
em conta, em qualquer caso, a evolução da técnica.
4 — Quando vários órgãos ou serviços desenvolvam,
simultaneamente, actividades com os respectivos trabalhadores
no mesmo local de trabalho, devem as entidades
empregadoras públicas, tendo em conta a natureza das
actividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido
da protecção da segurança e da saúde, sendo as obrigações
asseguradas pelas seguintes entidades:
a) O órgão ou serviço em cujas instalações os trabalhadores
prestam serviço;
b) Nos restantes casos, as várias entidades empregadoras
públicas, que devem coordenar -se para a organização das
actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, sem
prejuízo das obrigações de cada entidade empregadora
pública relativamente aos respectivos trabalhadores.
5 — A entidade empregadora pública deve, no órgão ou
serviço, observar as prescrições legais e as estabelecidas em
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim
como as directrizes da Autoridade para as Condições de Trabalho
e outras entidades competentes respeitantes à segurança, higiene
e saúde no trabalho.
Artigo 223.º
Obrigações gerais do trabalhador
1 — Constituem obrigações dos trabalhadores:
a) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde
no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em insDiário
da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6559
trumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem
como as instruções determinadas com esse fim pela entidade
empregadora pública;
b) Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela
segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas
pelas suas acções ou omissões no trabalho;
c) Utilizar correctamente e segundo as instruções transmitidas
pela entidade empregadora pública máquinas,
aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros
equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente
os equipamentos de protecção colectiva e individual,
bem como cumprir os procedimentos de trabalho
estabelecidos;
d) Cooperar, no órgão ou serviço, para a melhoria do
sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico
ou, não sendo possível, aos trabalhadores que tenham
sido designados para se ocuparem de todas ou algumas
das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem
susceptíveis de originar perigo grave e iminente,
assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de
protecção;
f) Em caso de perigo grave e iminente, não sendo possível
estabelecer contacto imediato com o superior hierárquico
ou com os trabalhadores que desempenhem funções
específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no
local de trabalho, adoptar as medidas e instruções estabelecidas
para tal situação.
2 — Os trabalhadores não podem ser prejudicados por
causa dos procedimentos adoptados na situação referida
na alínea f) do número anterior, nomeadamente em virtude
de, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser
evitado, se afastarem do seu posto de trabalho ou de uma
área perigosa ou tomarnoutras medidas para a sua própria
segurança ou a de terceiros.
3 — Se a conduta do trabalhador tiver contribuído para
originar a situação de perigo, o disposto no número anterior
não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais.
4 — As medidas e actividades relativas à segurança, higiene
e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros
para os trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade
disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo
das respectivas obrigações.
5 — As obrigações dos trabalhadores no domínio da
segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem a
responsabilidade da entidade empregadora pública pela
segurança e a saúde daqueles em todos os aspectos relacionados
com o trabalho.
Artigo 224.º
Informação e consulta dos trabalhadores
1 — Os trabalhadores, assim como os seus representantes
no órgão ou serviço, devem dispor de informação
actualizada sobre:
a) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as
medidas de protecção e de prevenção e a forma como se
aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou função
quer, em geral, ao órgão ou serviço;
b) As medidas e as instruções a adoptar em caso de
perigo grave e iminente;
c) As medidas de primeiros socorros, de combate a
incêndios e de evacuação dos trabalhadores em caso de
sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços encarregados
de as pôr em prática.
2 — Sem prejuízo da formação adequada, a informação
a que se refere o número anterior deve ser sempre proporcionada
ao trabalhador nos seguintes casos:
a) Admissão no órgão ou serviço;
b) Mudança de posto de trabalho ou de funções;
c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou
alteração dos existentes;
d) Adopção de uma nova tecnologia;
e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversos
órgãos ou serviços.
3 — A entidade empregadora pública deve consultar por
escrito e, pelo menos, duas vezes por ano, previamente ou
em tempo útil, os representantes dos trabalhadores ou, na
sua falta, os próprios trabalhadores sobre:
a) A avaliação dos riscos para a segurança e saúde no
trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores
sujeitos a riscos especiais;
b) As medidas de segurança, higiene e saúde antes de
serem postas em prática ou, logo que seja possível, em
caso de aplicação urgente das mesmas;
c) As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e
nas funções, tenham repercussão sobre a segurança, higiene
e saúde no trabalho;
d) O programa e a organização da formação no domínio
da segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) A designação e a exoneração dos trabalhadores que
desempenhem funções específicas nos domínios da segurança,
higiene e saúde no local de trabalho;
f) A designação dos trabalhadores responsáveis pela
aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate
a incêndios e de evacuação de trabalhadores, a respectiva
formação e o material disponível;
g) O recurso a serviços exteriores ao órgão ou serviço ou
a técnicos qualificados para assegurar o desenvolvimento
de todas ou parte das actividades de segurança, higiene e
saúde no trabalho;
h) O material de protecção que seja necessário utilizar;
i) As informações referidas na alínea a) do n.º 1;
j) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos
que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a
três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano
subsequente;
l) Os relatórios dos acidentes de trabalho;
m) As medidas tomadas de acordo com o disposto nos
n.os 6 e 9.
4 — Os trabalhadores e os seus representantes podem
apresentar propostas de modo a minimizar qualquer risco
profissional.
5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
deve ser facultado o acesso:
a) Às informações técnicas objecto de registo e aos
dados médicos colectivos não individualizados;
b) Às informações técnicas provenientes de serviços de
inspecção e outros organismos competentes no domínio
da segurança, higiene e saúde no trabalho.
6 — A entidade empregadora pública deve informar
os trabalhadores com funções específicas no domínio da
segurança, higiene e saúde no trabalho sobre as matérias
6560 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
referidas nas alíneas a), b), h), j) e l) do n.º 3 e no n.º 5
deste artigo.
7 — As consultas, respectivas respostas e propostas
referidas nos n.os 3 e 4 deste artigo devem constar de registo
em livro próprio organizado pelo órgão ou serviço.
8 — A entidade empregadora pública deve informar os
serviços e os técnicos qualificados exteriores ao órgão ou
serviço que exerçam actividades de segurança, higiene e
saúde no trabalho sobre os factores que reconhecida ou
presumivelmente afectam a segurança e saúde dos trabalhadores
e as matérias referidas nas alíneas a) do n.º 1 e f)
do n.º 3 deste artigo.
9 — O órgão ou serviço em cujas instalações os trabalhadores
prestam serviço deve informar as respectivas
entidades empregadoras públicas sobre as matérias
referidas nas alíneas a) do n.º 1 e f) do n.º 3 deste artigo,
devendo também ser assegurada informação aos
trabalhadores.
Artigo 225.º
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
A entidade empregadora pública deve garantir a organização
e o funcionamento dos serviços de segurança,
higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos em legislação
especial.
Artigo 226.º
Representantes dos trabalhadores
1 — Os representantes dos trabalhadores para a segurança,
higiene e saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores
por voto directo e secreto, segundo o princípio
da representação pelo método de Hondt.
2 — Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações
sindicais que tenham trabalhadores representados
no órgão ou serviço ou listas que se apresentem subscritas,
no mínimo, por 20 % dos trabalhadores do órgão ou
serviço, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou
fazer parte de mais de uma lista.
3 — Cada lista deve indicar um número de candidatos
efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de
candidatos suplentes.
4 — Os representantes dos trabalhadores não poderão
exceder:
a) Órgãos ou serviços com menos de 61 trabalhadores
— um representante;
b) Órgãos ou serviços de 61 a 150 trabalhadores —
dois representantes;
c) Órgãos ou serviços de 151 a 300 trabalhadores —
três representantes;
d) Órgãos ou serviços de 301 a 500 trabalhadores — quatro
representantes;
e) Órgãos ou serviços de 501 a 1000 trabalhadores —
cinco representantes;
f) Órgãos ou serviços de 1001 a 1500 trabalhadores —
seis representantes;
g) Órgãos ou serviços com mais de 1500 trabalhadores
— sete representantes.
5 — O mandato dos representantes dos trabalhadores
é de três anos.
6 — A substituição dos representantes dos trabalhadores
só é admitida no caso de renúncia ou impedimento
definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efectivos e
suplentes pela ordem indicada na respectiva lista.
7 — Os representantes dos trabalhadores dispõem, para
o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas
por mês.
8 — O crédito de horas referido no número anterior não
é acumulável com créditos de horas de que o trabalhador
beneficie por integrar outras estruturas representativas
dos trabalhadores.
Artigo 227.º
Formação dos trabalhadores
1 — O trabalhador deve receber uma formação adequada
no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho,
tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício
de actividades de risco elevado.
2 — Aos trabalhadores e seus representantes, designados
para se ocuparem de todas ou algumas das
actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho,
deve ser assegurada, pela entidade empregadora pública,
a formação permanente para o exercício das respectivas
funções.
3 — A formação dos trabalhadores do órgão ou serviço
sobre segurança, higiene e saúde no trabalho deve ser
assegurada de modo que não possa resultar prejuízo para
os mesmos.
Artigo 228.º
Inspecção
1 — A fiscalização do cumprimento da legislação
relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, assim
como a aplicação das correspondentes sanções,
compete ao serviço com competência inspectiva do
ministério responsável pela área laboral, sem prejuízo
de competência fiscalizadora específica atribuída a outras
entidades.
2 — Compete ao serviço com competência inspectiva
do ministério responsável pela área laboral a realização
de inquéritos em caso de acidente de trabalho
mortal ou que evidencie uma situação particularmente
grave.
3 — Nos casos de doença profissional ou de quaisquer
outros danos para a saúde ocorridos durante o
trabalho ou com ele relacionados, a Direcção -Geral da
Saúde, através das autoridades de saúde, bem como o
Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais,
podem, igualmente, promover a realização dos
inquéritos.
4 — Os representantes dos trabalhadores podem apresentar
as suas observações por ocasião das visitas e fiscalizações
efectuadas ao órgão ou serviço pelo serviço
com competência inspectiva do ministério responsável
pela área laboral ou outra autoridade competente, bem
como solicitar a sua intervenção se as medidas adoptadas
e os meios fornecidos pela entidade empregadora pública
forem insuficientes para assegurar a segurança, higiene e
saúde no trabalho.
Artigo 229.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto no presente capítulo
consta do anexo II, «Regulamento».
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6561
CAPÍTULO V
Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I
Redução da actividade e suspensão do contrato
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 230.º
Factos que determinam a redução ou a suspensão
1 — A redução do período normal de trabalho ou a
suspensão do contrato pode fundamentar -se na impossibilidade
temporária, respectivamente, parcial ou total, da
prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador,
e no acordo das partes.
2 — Permite também a redução do período normal de
trabalho ou a suspensão do contrato a celebração, entre
trabalhador e entidade empregadora pública, de um acordo
de pré-reforma.
Artigo 231.º
Efeitos da redução e da suspensão
1 — Durante a redução ou suspensão mantêm -se os
direitos, deveres e garantias das partes na medida em
que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
2 — O tempo de redução ou suspensão conta -se para
efeitos de antiguidade.
3 — A redução ou suspensão não interrompe o decurso
do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer
das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.
SUBSECÇÃO II
Suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador
Artigo 232.º
Factos determinantes
1 — Determina a suspensão do contrato o impedimento
temporário por facto não imputável ao trabalhador
que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente
doença.
2 — O contrato considera -se suspenso, mesmo antes
de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em
que seja previsível que o impedimento vai ter duração
superior àquele prazo.
3 — O contrato caduca no momento em que se torne
certo que o impedimento é definitivo.
4 — O impedimento temporário por facto imputável ao
trabalhador determina a suspensão do contrato nos casos
previstos na lei.
Artigo 233.º
Regresso do trabalhador
No dia imediato ao da cessação do impedimento, o
trabalhador deve apresentar -se à entidade empregadora
pública, para retomar a actividade, sob pena de incorrer
em faltas injustificadas.
SUBSECÇÃO III
Licenças
Artigo 234.º
Concessão e recusa da licença
1 — A entidade empregadora pública pode conceder
ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração.
2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial
ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
o trabalhador tem direito a licenças sem remuneração
de longa duração para frequência de cursos de formação
ministrados sob responsabilidade de uma instituição de
ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa
específico aprovado por autoridade competente e
executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de
cursos ministrados em estabelecimento de ensino.
3 — A entidade empregadora pública pode recusar a
concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes
situações:
a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada
formação profissional adequada ou licença para o mesmo
fim, nos últimos 24 meses;
b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou
serviço seja inferior a três anos;
c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença
com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à
data do seu início;
d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores,
tratando -se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes
que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados
em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade
funcional, quando não seja possível a substituição dos
mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério
para o funcionamento do órgão ou serviço.
4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, considera -se de
longa duração a licença superior a 60 dias.
5 — As licenças sem remuneração para acompanhamento
de cônjuge colocado no estrangeiro e para o exercício
de funções em organismos internacionais são concedidas
nos termos previstos na lei aplicável ao pessoal
nomeado.
Artigo 235.º
Efeitos
1 — A concessão da licença determina a suspensão
do contrato, com os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo
231.º
2 — O período de tempo da licença não conta para
efeitos de antiguidade, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
3 — Nas licenças previstas no n.º 5 do artigo anterior e
noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse
público, o trabalhador pode requerer que lhe seja contado
o tempo para efeitos de reforma, aposentação e fruição de
benefícios sociais, mantendo os correspondentes descontos
com base na remuneração auferida à data da concessão
da licença.
4 — Nas licenças de duração inferior a um ano, nas
previstas no n.º 5 do artigo anterior e noutras licenças fundadas
em circunstâncias de interesse público, o trabalhador
6562 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão
ou serviço quando terminar a licença.
5 — Nas restantes licenças, o trabalhador que pretenda
regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se encontre
ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de
um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar -se
a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para
o qual reúna os requisitos exigidos.
6 — Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo
de licença sem remuneração é aplicável o disposto no
número anterior.
SUBSECÇÃO IV
Pré -reforma
Artigo 236.º
Noção de pré -reforma
Considera -se pré -reforma a situação de redução ou de
suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador
com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a
receber da entidade empregadora pública uma prestação
pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer
das situações previstas no n.º 1 do artigo 241.º
Artigo 237.º
Acordo de pré -reforma
1 — A situação de pré -reforma constitui -se por acordo
entre a entidade empregadora pública e o trabalhador e
depende da prévia autorização dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração
Pública.
2 — Do acordo de pré -reforma devem constar as seguintes
indicações:
a) Data de início da situação de pré -reforma;
b) Montante da prestação de pré -reforma;
c) Forma de organização do tempo de trabalho no caso
de redução da prestação de trabalho.
3 — A entidade empregadora pública deve remeter o
acordo de pré -reforma à segurança social ou, sendo o caso,
à Caixa Geral de Aposentações, conjuntamente com a
folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em
vigor.
Artigo 238.º
Direitos do trabalhador
1 — O trabalhador em situação de pré -reforma tem
os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade
empregadora pública, sem prejuízo do disposto nos
artigos seguintes.
2 — O trabalhador em situação de pré -reforma pode desenvolver
outra actividade profissional remunerada, nos termos
previstos nos artigos 25.º a 30.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro.
Artigo 239.º
Prestação de pré -reforma
1 — Na situação de pré -reforma que corresponda à redução
da prestação do trabalho, a prestação de pré -reforma
é fixada com base na última remuneração auferida pelo
trabalhador, em proporção do período normal de trabalho
semanal acordado.
2 — A prestação referida no número anterior é actualizada
anualmente em percentagem igual à do aumento de
remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse
no pleno exercício das suas funções.
3 — As regras para a fixação da prestação a atribuir
na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão
da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.
Artigo 240.º
Não pagamento pontual da prestação de pré -reforma
No caso de falta de pagamento pontual da prestação de
pré -reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias,
o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de
funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o
contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e
3 do artigo seguinte.
Artigo 241.º
Extinção da situação de pré -reforma
1 — A situação de pré -reforma extingue -se:
a) Com a passagem à situação de pensionista por limite
de idade ou invalidez;
b) Com o regresso ao pleno exercício de funções por
acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública
ou nos termos do artigo anterior;
c) Com a cessação do contrato.
2 — Sempre que a extinção da situação de pré -reforma
resulte de cessação do contrato que conferisse ao trabalhador
direito a indemnização ou compensação caso estivesse
no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a
uma indemnização correspondente ao montante das prestações
de pré -reforma até à idade legal de reforma.
3 — A indemnização referida no número anterior tem
por base a última prestação de pré -reforma devida à data
da cessação do contrato.
Artigo 242.º
Requerimento da reforma por velhice
O trabalhador em situação de pré -reforma é considerado
requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que
complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido
a extinção da situação de pré -reforma.
CAPÍTULO VI
Incumprimento do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 243.º
Princípio geral
Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento
dos seus deveres torna -se responsável pelo prejuízo causado
à contraparte.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6563
Artigo 244.º
Mora
Se a entidade empregadora pública faltar culposamente
ao cumprimento de prestações pecuniárias constitui -se na
obrigação de pagar os correspondentes juros de mora.


SECÇÃO II
Prescrição


Artigo 245.º
Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato


1 — Todos os créditos resultantes do contrato e da sua
violação ou cessação, pertencentes à entidade empregadora
pública ou ao trabalhador, extinguem -se por prescrição,
decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que
cessou o contrato.
2 — Os créditos resultantes da indemnização por falta
do gozo de férias, pela aplicação de sanções que venham
a ser declaradas inválidas ou pela realização de trabalho
extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem,
todavia, ser provados por documento idóneo.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 16:23