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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 246.º a 288.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


CAPÍTULO VII
Cessação do contrato


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 246.º
Proibição de despedimento sem justa causa


São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.


Artigo 247.º
Natureza imperativa

 

1 — O regime fixado no presente capítulo não pode ser
afastado ou modificado por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, salvo o disposto nos números
seguintes ou noutra disposição legal.
2 — Os critérios de definição de indemnizações, os
prazos de procedimento e os prazos de aviso prévio consagrados
neste capítulo podem ser regulados por instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho.
3 — Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites
fixados neste Regime, ser regulados por instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 248.º
Modalidades de cessação do contrato
Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos
Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, o contrato
pode cessar por:
a) Caducidade;
b) Revogação;
c) Resolução;
d) Denúncia.
Artigo 249.º
Documentos a entregar ao trabalhador
1 — Quando cesse o contrato, a entidade empregadora
pública é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado
de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem
como o cargo ou cargos que desempenhou.
2 — O certificado não pode conter quaisquer outras
referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido.
3 — Além do certificado de trabalho, a entidade empregadora
pública é obrigada a entregar ao trabalhador
outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele
devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os
previstos na legislação de protecção social.
Artigo 250.º
Devolução de instrumentos de trabalho
Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente
à entidade empregadora pública os instrumentos
de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam
pertença desta, sob pena de incorrer em responsabilidade
civil pelos danos causados.
SECÇÃO II
Caducidade
Artigo 251.º
Causas de caducidade
O contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente:
a) Verificando -se o seu termo;
b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta
e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho;
c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por
velhice ou invalidez.
Artigo 252.º
Caducidade do contrato a termo certo
1 — O contrato caduca no termo do prazo estipulado
desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador
não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo
expirar, a vontade de o renovar.
2 — Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-
-se a vontade deste de renovar o contrato.
3 — A caducidade do contrato a termo certo que decorra
da não comunicação, pela entidade empregadora pública,
da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito
a uma compensação correspondente a três ou dois dias de
remuneração base por cada mês de duração do vínculo,
consoante o contrato tenha durado por um período que,
respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.
4 — Para efeitos da compensação prevista no número
anterior a duração do contrato que corresponda a fracção
de mês é calculada proporcionalmente.
Artigo 253.º
Caducidade do contrato a termo incerto
1 — O contrato caduca quando, prevendo -se a ocorrência
do termo incerto, a entidade empregadora pública
comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com
a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o
6564 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até
dois anos ou por período superior.
2 — Tratando -se da situação prevista na alínea i) do
n.º 1 do artigo 93.º, que dê lugar à contratação de vários
trabalhadores, a comunicação a que se refere o número
anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação
da diminuição gradual da respectiva ocupação, com
a aproximação da conclusão do projecto para o desenvolvimento
do qual foram contratados.
3 — A falta da comunicação a que se refere o n.º 1 implica
para a entidade empregadora pública o pagamento da
remuneração correspondente ao período de aviso prévio
em falta.
4 — A cessação do contrato confere ao trabalhador o
direito a uma compensação calculada nos termos dos n.os 3
e 4 do artigo anterior.
Artigo 254.º
Reforma por velhice
1 — O contrato caduca pela reforma do trabalhador
por velhice ou, em qualquer caso, quando o trabalhador
complete 70 anos de idade.
2 — São aplicáveis ao trabalhador reformado, com as
necessárias adaptações, os regimes de incompatibilidades
e de cumulação de remunerações dos trabalhadores
aposentados.
3 — Para os efeitos dos números anteriores, o Centro
Nacional de Pensões notifica, simultaneamente, o trabalhador
beneficiário e a entidade empregadora pública da
atribuição da pensão de velhice e da data a que o início
da mesma se reporta.
4 — A caducidade do contrato verifica -se decorridos
30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da
reforma do trabalhador por velhice.
5 — O disposto no n.º 1 aplica -se aos contratos celebrados
com trabalhadores que sejam subscritores da Caixa
Geral de Aposentações.
SECÇÃO III
Revogação
Artigo 255.º
Cessação por acordo
A entidade empregadora pública e o trabalhador podem
fazer cessar o contrato por acordo, nos termos do disposto
nos artigos seguintes.
Artigo 256.º
Acordo de cessação
O acordo de cessação é regulamentado por portaria
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da Administração Pública com observância das
seguintes regras:
a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como
referência a sua remuneração base mensal, sendo o respectivo
montante aferido em função do número de anos
completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção
de ano, de exercício de funções públicas;
b) A sua celebração gera a incapacidade do trabalhador
para constituir uma relação de vinculação, a título de
emprego público ou outro, com os órgãos e serviços das
administrações directa e indirecta do Estado, regionais e
autárquicas, incluindo as respectivas entidades públicas
empresariais, e com os outros órgãos do Estado, durante
o número de meses igual ao dobro do número resultante
da divisão do montante da compensação atribuída pelo da
sua remuneração base mensal, calculado com aproximação
por excesso.
Artigo 257.º
Forma
1 — O acordo de cessação deve constar de documento
assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um
exemplar.
2 — O acordo de cessação deve discriminar as quantias
pagas a título de compensação pela cessação do contrato
e, sendo o caso, as decorrentes de créditos já vencidos ou
exigíveis em virtude dessa cessação, bem como mencionar
expressamente a data da celebração do acordo e a de início
da produção dos respectivos efeitos.
Artigo 258.º
Cessação do acordo de revogação
1 — Os efeitos do acordo de revogação do contrato
podem cessar por decisão do trabalhador até ao 7.º dia
seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação
escrita.
2 — No caso de não ser possível assegurar a recepção
da comunicação prevista no número anterior, o trabalhador
deve remetê -la à entidade empregadora pública, por carta
registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente
ao fim desse prazo.
3 — A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em
simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar
ou puser por qualquer forma à disposição da entidade
empregadora pública, na totalidade, o valor das compensações
pecuniárias eventualmente pagas em cumprimento
do acordo, ou por efeito da cessação do contrato.
SECÇÃO IV
Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública
SUBSECÇÃO I
Resolução
DIVISÃO I
Despedimento por inadaptação
Artigo 259.º
Noção
Constitui fundamento de despedimento do trabalhador
a sua inadaptação superveniente ao posto de trabalho, nos
termos dos artigos seguintes.
Artigo 260.º
Situações de inadaptação
1 — A inadaptação verifica -se em qualquer das situações
previstas nas alíneas seguintes, quando, sendo determinadas
pelo modo de exercício de funções do trabalhador,
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6565
tornem praticamente impossível a subsistência da relação
de trabalho:
a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
c) Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes
trabalhadores ou de terceiros.
2 — Verifica -se ainda inadaptação do trabalhador
quando, tratando -se de carreiras ou categorias de grau 3
de complexidade funcional, não tenham sido cumpridos
os objectivos previamente fixados e formalmente aceites
por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exercício
de funções e desde que se torne praticamente impossível
a subsistência da relação de trabalho.
3 — O não cumprimento de objectivos a que se refere
o número anterior é verificado em processo de avaliação
de desempenho, nos termos previstos em lei que regule
ou adapte o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores
da Administração Pública.
Artigo 261.º
Requisitos
1 — O despedimento por inadaptação a que se refere o
n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente,
se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de
trabalho resultantes de alterações nos processos de trabalho,
da introdução de novas tecnologias ou equipamentos
baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos
seis meses anteriores ao início do procedimento previsto
no artigo 268.º;
b) Tenha sido ministrada acção de formação profissional
adequada às modificações introduzidas no posto de trabalho,
sob controlo pedagógico da autoridade competente ou
de entidade por esta credenciada;
c) Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação,
um período não inferior a 30 dias de adaptação ao posto
de trabalho ou, fora deste, sempre que o exercício de funções
naquele posto seja susceptível de causar prejuízos ou
riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes
trabalhadores ou de terceiros;
d) Não exista no órgão ou serviço outro posto de trabalho
disponível e compatível com a categoria do trabalhador;
e) A situação de inadaptação não tenha sido determinada
pela falta de condições de segurança, higiene e saúde no
trabalho imputável à entidade empregadora pública;
f) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação
devida.
2 — A cessação do contrato prevista no n.º 2 do artigo
anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente,
se verifiquem os seguintes requisitos:
a) A introdução de novos processos de trabalho, de
novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente
ou mais complexa tecnologia implique modificação nas
funções relativas ao posto de trabalho;
b) A situação de inadaptação não tenha sidodeterminada pela falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora pública; c) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.


Artigo 262.º

Reocupação do anterior posto de trabalho


O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento previsto no artigo 268.º, tenha sido colocado em posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma remuneração base, salvo se este tiver sido extinto.


Artigo 263.º

Aviso prévio


1 — A decisão de despedimento, com menção expressa do motivo, deve ser comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma antecedência não inferior a 60 dias relativamente à data prevista para a cessação do contrato. 2 — A inobservância do aviso prévio a que se refere o número anterior não determina a imediata cessação do vínculo e implica para a entidade empregadora pública o pagamento da remuneração correspondente ao período de antecedência em falta.


Artigo 264.º

Crédito de horas


1 — Durante o prazo de aviso prévio o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da remuneração. 2 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador. 3 — O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora pública o modo de utilização do crédito de horas com três dias de antecedência, salvo motivo atendível. Artigo 265.º Denúncia Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação. Artigo 266.º Compensação 1 — O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento por inadaptação tem direito a uma compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas. 2 — No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto no número anterior é calculado proporcionalmente. 3 — A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base. 4 — Presume -se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo. Artigo 267.º Manutenção do nível de emprego 1 — Da cessação do contrato com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego no órgão ou serviço. 6566 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 2 — A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 180 dias, a contar da cessação do contrato, admitindo -se, para o efeito, qualquer das seguintes situações: a) Admissão de trabalhador; b) Colocação de outro trabalhador no posto de trabalho no decurso do processo, visando a extinção do seu anterior posto de trabalho. SUBSECÇÃO II Procedimento DIVISÃO I Despedimento por inadaptação Artigo 268.º Comunicações 1 — No caso de despedimento por inadaptação, a entidade empregadora pública comunica, por escrito, ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a necessidade de fazer cessar o contrato. 2 — A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de: a) Indicação dos motivos invocados para a cessação do contrato; b) Indicação das modificações introduzidas no posto de trabalho, dos resultados da formação ministrada e do período de adaptação facultado, nos casos do n.º 1 do artigo 261.º; c) Indicação da inexistência de outro posto de trabalho que seja compatível com a categoria do trabalhador, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 261.º Artigo 269.º Consultas 1 — Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunicação a que se refere o artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento. 2 — Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposição à cessação do contrato, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes. Artigo 270.º Decisão 1 — Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato, e sem prejuízo da eventual colocação do trabalhador em situação de mobilidade especial, nos termos da lei, a entidade empregadora pública profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste: a) Motivo da cessação do contrato; b) Verificação dos requisitos previstos no artigo 261.º, com justificação de inexistência de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas; c) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento; d) Data da cessação do contrato. 2 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às estruturas de representação colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 268.º SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento Artigo 271.º Princípio geral Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial, qualquer tipo de despedimento é ilícito: a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento. Artigo 272.º Despedimento por inadaptação O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se: a) Faltarem os requisitos do artigo 261.º; b) Não tiverem sido feitas as comunicações previstas no artigo 268.º; c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 266.º e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato. Artigo 273.º Suspensão do despedimento O trabalhador pode requerer a suspensão da eficácia do acto de despedimento nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 274.º Impugnação do despedimento 1 — O acto de despedimento pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 — A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento. 3 — A entidade empregadora pública apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador. Artigo 275.º Efeitos da ilicitude Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados; b) A reintegrá -lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6567 Artigo 276.º Compensação 1 — Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. 2 — Ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior deduzem -se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento. 3 — O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação, devendo a entidade empregadora pública entregar essa quantia à segurança social, no caso de ter sido esta a entidade pagadora da prestação. 4 — Da importância calculada nos termos da segunda parte do n.º 1 é deduzido o montante das remunerações respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento. Artigo 277.º Reintegração O trabalhador pode optar pela reintegração no órgão ou serviço até à sentença do tribunal. Artigo 278.º Indemnização em substituição da reintegração 1 — Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo ou fracção de antiguidade no exercício de funções públicas, atendendo ao valor da remuneração e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 271.º 2 — Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 3 — A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base. Artigo 279.º Regras especiais relativas ao contrato a termo 1 — Ao contrato a termo aplicam -se as regras gerais de cessação do contrato, com as alterações constantes do número seguinte. 2 — Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada: a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão do tribunal. SECÇÃO V Cessação por iniciativa do trabalhador SUBSECÇÃO I Resolução Artigo 280.º Regras gerais 1 — Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. 2 — Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos da entidade empregadora pública: a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração; b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ilegal; d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora pública ou seu representante legítimo. 3 — Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador: a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade empregadora pública; c) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração. 4 — Para apreciação da justa causa deve atender -se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes. Artigo 281.º Procedimento 1 — A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. 2 — Se o fundamento da resolução for o da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar a entidade empregadora pública logo que possível. Artigo 282.º Indemnização devida ao trabalhador 1 — A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo 280.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas. 2 — No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto na segunda parte do número anterior é calculado 6568 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três meses de remuneração base. 3 — No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas. Artigo 283.º Impugnação da resolução 1 — A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 — A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução. 3 — Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º Artigo 284.º Resolução ilícita No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez. Artigo 285.º Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita A resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa, quando esta não tenha sido provada, confere à entidade empregadora pública o direito a uma indemnização pelos prejuízos causados não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 287.º SUBSECÇÃO II Denúncia Artigo 286.º Aviso prévio 1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço. 2 — Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar a entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior. 3 — No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender -se -á ao tempo de duração efectiva do contrato.

 

Artigo 287.º

Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio

 

Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar à entidade empregadora pública uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.

 

Artigo 288.º

Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato

 

1 — A declaração de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, tanto por resolução como por denúncia, pode por este ser revogada por qualquer forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chega ao poder da entidade empregadora pública. 2 — No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação prevista no número anterior, o trabalhador deve remetê -la à entidade empregadora pública, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo. 3 — A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição da entidade empregadora pública, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias eventualmente pagas em consequência da cessação do contrato. 4 — Para a cessação do vínculo, a entidade empregadora pública pode exigir que os documentos de onde conste a declaração prevista no n.º 1 do artigo 281.º e o aviso prévio a que se refere o n.º 1 do artigo 286.º tenham a assinatura do trabalhador objecto de reconhecimento notarial presencial.

 

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por cunha ribeiro às 16:14