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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 289.º a 312.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

TÍTULO III
Direito colectivo


SUBTÍTULO I
Sujeitos


CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores


SECÇÃO I
Princípios


SUBSECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 289.º
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores


Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos
e interesses, podem os trabalhadores constituir:
a) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
b) Associações sindicais.

Artigo 290.º
Autonomia e independência
1 — Sem prejuízo das formas de apoio previstas na lei,
não podem as entidades empregadoras públicas promover
a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por
quaisquer meios, das estruturas de representação colectiva
dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua
organização e direcção, assim como impedir ou dificultar
o exercício dos seus direitos.
2 — As estruturas de representação colectiva são independentes
do Estado, dos partidos políticos, das instituições
religiosas e de quaisquer associações de outra
natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na
sua organização e direcção, bem como o seu recíproco
financiamento.
3 — O Estado pode apoiar as estruturas de representação
colectiva dos trabalhadores, nos termos previstos na lei.
4 — O Estado não pode discriminar as estruturas de
representação colectiva dos trabalhadores relativamente
a quaisquer outras entidades associativas.
Artigo 291.º
Proibição de actos discriminatórios
É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto
que vise:
a) Subordinar o emprego do trabalhador à condição de
este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou
de se retirar daquela em que esteja inscrito;
b) Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer
modo, prejudicar um trabalhador devido ao exercício dos
direitos relativos à participação em estruturas de representação
colectiva ou pela sua filiação ou não filiação
sindical.
SUBSECÇÃO II
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 292.º
Crédito de horas
1 — Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos
neste Regime, os trabalhadores eleitos para as estruturas
de representação colectiva.
2 — O crédito de horas é referido ao período normal de
trabalho e conta como tempo de serviço efectivo.
3 — Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo
do crédito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito,
a entidade empregadora pública com a antecedência
mínima de dois dias, salvo motivo atendível.
Artigo 293.º
Faltas
1 — As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas
de representação colectiva no desempenho das suas
funções e que excedam o crédito de horas consideram -se
faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remuneração,
como tempo de serviço efectivo.
2 — Relativamente aos delegados sindicais, apenas se
consideram justificadas, para além das que correspondam
ao gozo do crédito de horas, as ausências motivadas pela
prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das
suas funções, as quais contam, salvo para efeito de remuneração,
como tempo de serviço efectivo.
3 — As ausências a que se referem os números anteriores
são comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência,
com referência às datas e ao número de dias de
que os respectivos trabalhadores necessitam para o exercício
das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de
previsão, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro
dia de ausência.
4 — A inobservância do disposto no número anterior
torna as faltas injustificadas.
Artigo 294.º
Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento
1 — A suspensão preventiva de trabalhador eleito
para as estruturas de representação colectiva não obsta
a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades
que se compreendam no exercício normal dessas
funções.
2 — O despedimento de trabalhador candidato a corpos
sociais das associações sindicais, bem como do que exerça
ou haja exercido funções nos mesmos corpos sociais há
menos de três anos, presume -se feito sem justa causa ou
motivo justificativo.
3 — No caso de o trabalhador despedido ser representante
sindical ou membro de comissão de trabalhadores,
tendo sido interposta providência cautelar de suspensão da
eficácia do acto de despedimento, esta só não é decretada
se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria
de verificação da justa causa ou do motivo justificativo
invocados.
4 — As acções administrativas que tenham por
objecto litígios relativos ao despedimento dos trabalhadores
referidos no número anterior têm natureza
urgente.
5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não
havendo justa causa ou motivo justificativo, o trabalhador
despedido tem o direito de optar entre a reintegração
no órgão ou serviço e uma indemnização calculada nos
termos previstos no n.º 1 do artigo 278.º ou estabelecida
em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
e nunca inferior à remuneração base correspondente a
seis meses.
6 — No caso de despedimento decidido em procedimento
disciplinar, a indemnização em substituição da reintegração
a que se refere o número anterior é calculada nos
termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
Que Exercem Funções Públicas.
Artigo 295.º
Protecção em caso de mudança de local de trabalho
1 — Os trabalhadores eleitos para as estruturas de
representação colectiva, bem como na situação de candidatos
e até dois anos após o fim do respectivo mandato,
não podem ser mudados de local de trabalho sem
o seu acordo expresso e sem audição da estrutura a que
pertencem.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável
quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança
de instalações do órgão ou serviço ou decorrer
de normas legais aplicáveis a todos os seus trabalhadores.trabalhadores.

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SUBSECÇÃO III
Informação e consulta
Artigo 296.º
Deveres de informação e consulta
A entidade empregadora pública é obrigada a prestar
informações e a proceder a consultas, nos termos da lei.
Artigo 297.º
Justificação e controlo
1 — A não prestação de informações ou a não realização
de consultas a que se refere o artigo anterior devem
ser justificadas por escrito, com base em critérios legais
objectivamente aferíveis.
2 — A recusa de prestação de informações ou de realização
de consultas podem ser objecto de apreciação administrativa
e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso
a informação administrativa e do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos.
SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Constituição, estatutos e eleição das comissões
e das subcomissões de trabalhadores
Artigo 298.º
Princípios gerais
1 — É direito dos trabalhadores criarem em cada órgão
ou serviço uma comissão de trabalhadores para defesa dos
seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na
Constituição.
2 — Nos órgãos ou serviços com estabelecimentos periféricos
ou unidades orgânicas desconcentradas os respectivos
trabalhadores podem constituir subcomissões de
trabalhadores.
3 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para
articulação de actividades das comissões de trabalhadores
constituídas nos órgãos ou serviços do mesmo ministério
ou nos órgãos ou serviços de diferentes ministérios que
prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para
o desempenho de outros direitos consignados na lei.
Artigo 299.º
Personalidade e capacidade
1 — As comissões de trabalhadores adquirem personalidade
jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério
responsável pela área da Administração Pública.
2 — A capacidade das comissões de trabalhadores
abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes
para a prossecução dos fins previstos na lei.
Artigo 300.º
Remissão
A constituição, estatutos e eleição das comissões, das
subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras
é regulada pelo anexo II, «Regulamento».
Artigo 301.º
Composição das comissões de trabalhadores
O número de membros das comissões de trabalhadores
não pode exceder:
a) Em órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores
— 2 membros;
b) Em órgãos ou serviços com 51 a 200 trabalhadores —
3 membros;
c) Em órgãos ou serviços com 201 a 500 trabalhadores
— 3 a 5 membros;
d) Em órgãos ou serviços com 501 a 1000 trabalhadores —
5 a 7 membros;
e) Em órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores
— 7 a 11 membros.
Artigo 302.º
Subcomissões de trabalhadores
1 — O número de membros das subcomissões de trabalhadores
não pode exceder:
a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50
a 200 trabalhadores — 3 membros;
b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com
mais de 200 trabalhadores — 5 membros.
2 — Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com
menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de
trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.
SUBSECÇÃO II
Direitos em geral
Artigo 303.º
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
1 — As comissões de trabalhadores têm os direitos que
lhes são conferidos na Constituição, regulamentados no
anexo II, «Regulamento».
2 — Os direitos das subcomissões de trabalhadores são
regulados no anexo II, «Regulamento».
3 — As comissões e as subcomissões de trabalhadores
não podem, através do exercício dos seus direitos e do
desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento
do órgão ou serviço.
Artigo 304.º
Crédito de horas
1 — Para o exercício da sua actividade, cada um dos
membros das seguintes entidades dispõe de crédito de
horas não inferior aos seguintes montantes:
a) Subcomissões de trabalhadores — oito horas mensais;
b) Comissões de trabalhadores — vinte e cinco horas
mensais;
c) Comissões coordenadoras — vinte horas mensais.
2 — Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores
o crédito de horas referido no número anterior é
reduzido a metade.
3 — Nos órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores,
as comissões de trabalhadores podem optar:
a) Por um montante global, que é apurado pela seguinte
fórmula: C = n × 25, em que C é o crédito de
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6571
horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores;
ou
b) Por dispor de um dos seus membros durante metade
do seu período normal de trabalho, independentemente
dos créditos referidos no n.º 1.
4 — Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista
no número anterior, bem como, no caso da alínea a),
a distribuição do montante global do crédito de horas pelos
diversos membros da comissão de trabalhadores, não
podendo ser atribuídas a cada um mais de quarenta horas
mensais.
5 — Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam
obrigados, para além do limite aí estabelecido, e ressalvado
o disposto nos n.os 2 a 4, à prestação de trabalho nas
condições normais.
6 — Não pode haver lugar a acumulação de crédito de
horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de
uma das entidades referidas no n.º 1.
Artigo 305.º
Reuniões dos trabalhadores
1 — Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões
de trabalhadores devem marcar as reuniões gerais a
realizar nos locais de trabalho fora do horário de trabalho
observado pela generalidade dos trabalhadores e sem prejuízo
da execução normal da actividade no caso de trabalho
por turnos ou de trabalho extraordinário.
2 — Podem realizar -se reuniões gerais de trabalhadores
nos locais de trabalho durante o horário de trabalho observado
pela generalidade dos trabalhadores até um máximo
de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento
dos serviços de natureza urgente e essencial.
3 — Para efeito do número anterior, as comissões ou as
subcomissões de trabalhadores são obrigadas a comunicar
aos órgãos de direcção do órgão ou serviço a realização
das reuniões com a antecedência mínima de quarenta e
oito horas.
Artigo 306.º
Apoio às comissões de trabalhadores
1 — Os órgãos de direcção dos órgãos e serviços devem
pôr à disposição das comissões ou subcomissões de trabalhadores
as instalações adequadas, bem como os meios
materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas
atribuições.
2 — As comissões e subcomissões de trabalhadores
têm igualmente direito a distribuir informação relativa aos
interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em
local adequado que for destinado para esse efeito.
Artigo 307.º
Exercício abusivo
1 — O exercício dos direitos por parte dos membros
das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras
e subcomissões de trabalhadores, quando considerado
abusivo, é passível de responsabilidade disciplinar, civil
ou criminal, nos termos gerais.
2 — Durante a tramitação do respectivo processo judicial,
o membro ou membros visados mantêm -se em funções,
não podendo ser prejudicados, quer nas suas funções
no órgão a que pertençam, quer na sua actividade
profissional.
SECÇÃO III
Associações sindicais
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
Artigo 308.º
Direito de associação sindical
1 — Os trabalhadores têm o direito de constituir associações
sindicais a todos os níveis para defesa e promoção
dos seus interesses sócio -profissionais.
2 — As associações sindicais abrangem sindicatos, federações,
uniões e confederações.
3 — Os estatutos das federações, uniões ou confederações
podem admitir a representação directa dos trabalhadores
não representados em sindicatos.
Artigo 309.º
Noções
Entende -se por:
a) «Sindicato» — associação permanente de trabalhadores
para defesa e promoção dos seus interesses sócio-
-profissionais;
b) «Federação» — associação de sindicatos de trabalhadores
da mesma profissão ou do mesmo sector de actividade;
c) «União» — associação de sindicatos de base regional;
d) «Confederação» — associação nacional de sindicatos;
e) «Secção sindical de órgão ou serviço» — conjunto
de trabalhadores de um órgão ou serviço, estabelecimento
periférico ou unidade orgânica desconcentrada filiados no
mesmo sindicato;
f) «Comissão sindical de órgão ou serviço» — organização
dos delegados sindicais do mesmo sindicato no
órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada;
g) «Comissão intersindical de órgão ou serviço» — organização
dos delegados das comissões sindicais do órgão
ou serviço de uma confederação, desde que abranjam no
mínimo cinco delegados sindicais, ou de todas as comissões
sindicais do órgão ou serviço, estabelecimento periférico
ou unidade orgânica desconcentrada.
Artigo 310.º
Direitos
1 — As associações sindicais têm, nomeadamente, o
direito de:
a) Celebrar acordos colectivos de trabalho;
b) Prestar serviços de carácter económico e social aos
seus associados;
c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores
no âmbito de processos de reorganização de órgãos
ou serviços;
e) Estabelecer relações ou filiar -se em organizações
sindicais internacionais.
6572 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
2 — É reconhecida às associações sindicais legitimidade
processual para defesa dos direitos e interesses colectivos
e para a defesa colectiva dos direitos e interesses
individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que
representem.
3 — As associações sindicais beneficiam da isenção do
pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses
colectivos, aplicando -se no demais o regime previsto no
Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 311.º
Princípios
As associações sindicais devem reger -se pelos princípios
da organização e da gestão democráticas.


Artigo 312.º
Liberdade sindical individual


1 — No exercício da liberdade sindical, é garantida aos
trabalhadores, sem qualquer discriminação, a liberdade
de inscrição em sindicato que, na área da sua actividade,
represente a categoria respectiva.
2 — O trabalhador não pode estar simultaneamente
filiado a título da mesma profissão ou actividade em sindicatos
diferentes.
3 — Pode manter a qualidade de associado o prestador
de trabalho que deixe de exercer a sua actividade, mas
não passe a exercer outra não representada pelo mesmo
sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.
4 — O trabalhador pode retirar -se a todo o tempo do
sindicato em que esteja filiado, mediante comunicação
escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias.

 

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por cunha ribeiro às 15:56